AREsp 1697122 - DECISAO

AREsp 1697122 - DECISAO

Parties
Agravante / Empresa Em Recuperação Judicial: TES TECNOLOGIA SISTEMAS E COMÉRCIO LTDA.; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidência da Seção de Direito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Coobrigados, Assembleia De Credores
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Novação Garantias Reais E Fidejussórias Coobrigados Assembleia De Credores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TES TECNOLOGIA SISTEMAS E COMÉRCIO LTDA.

Agravante / Empresa Em Recuperação Judicial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidência da Seção de Direito Privado

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão ou substituição de garantia real ou fidejussória na recuperação judicial depende de aprovação expressa do titular da garantia, e se a extensão da novação aos coobrigados é eficaz sem manifestação expressa do credor