REsp 1942823 - DECISAO

REsp 1942823 - DECISAO

Por ter sido a questão controvertida afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.051) com determinação de suspensão, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento...

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Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Restituição Dos Autos À Origem E Suspensão (sobrestamento) Em Razão De Afetação Ao Tema 1.051
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de Origem e suspensos até o julgamento definitivo do Tema 1.051 e eventual retratação
Legal Topics
Recuperação Judicial, Submissão De Crédito Ao Plano De Recuperação, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.051), Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Direito Civil Recuperação Judicial Submissão De Crédito Ao Plano De Recuperação Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.051) Suspensão De Processos

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Restituição Dos Autos À Origem E Suspensão (sobrestamento) Em Razão De Afetação Ao Tema 1.051

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial deve ser considerado existente para fins de submissão aos seus efeitos: data do fato gerador ou data do trânsito em julgado da sentença que o reconhece?

Ratio Decidendi

Por ter sido a questão controvertida afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.051) com determinação de suspensão, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o sobrestamento e retorno não têm carga decisória e são irrecorríveis.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de Origem e suspensos até o julgamento definitivo do Tema 1.051 e eventual retratação

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de Origem.
  • Realizar baixa nesta Corte Superior para que o presente apelo permaneça suspenso até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.051) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inciso II, e 1.041 do CPC/2015.