REsp 1914239 - DECISAO

REsp 1914239 - DECISAO

O crédito objeto do cumprimento de sentença foi constituído em 05/10/2010, anterior ao pedido de recuperação judicial (16/10/2019); assim, aplica-se a novação prevista na Lei 11.101/2005 e os valores constritos são concursais, competindo ao juízo da recuperação/falência decidir sobre a liberação e pagamento, devendo os valores ser remetidos ao juízo recuperacional.

Parties
Recorrente: RENOVA ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação Da Dívida, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Valores, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Recuperação Judicial Novação Da Dívida Cumprimento De Sentença Bloqueio De Valores Competência Do Juízo Recuperacional

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Parties

RENOVA ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de levantamento de valores bloqueados após deferimento de recuperação judicial
  2. 2 Momento de constituição do crédito para fins de habilitação na recuperação judicial e ocorrência de novação
  3. 3 Competência do juízo da recuperação/falência para pagamento de créditos concursais

Ratio Decidendi

O crédito objeto do cumprimento de sentença foi constituído em 05/10/2010, anterior ao pedido de recuperação judicial (16/10/2019); assim, aplica-se a novação prevista na Lei 11.101/2005 e os valores constritos são concursais, competindo ao juízo da recuperação/falência decidir sobre a liberação e pagamento, devendo os valores ser remetidos ao juízo recuperacional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o levantamento e a remessa dos valores ao juízo recuperacional
  • Publique-se