REsp 1786679 - DECISAO

REsp 1786679 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial quanto à correção monetária por ausência de similitude fática, e porque o percentual de deságio aprovado em assembleia integra decisão de caráter econômico contratual da assembleia de credores, sobre a qual o juiz somente exerce controle de legalidade, não podendo modificar o percentual aprovado.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação, Deságio, Correção Monetária, Controle Judicial, Soberania Da Assembleia De Credores, Súmula 83/stj
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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle judicial sobre o percentual de deságio aplicado no plano de recuperação judicial
  2. 2 necessidade de previsão de correção monetária no plano de recuperação judicial
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial quanto à correção monetária por ausência de similitude fática, e porque o percentual de deságio aprovado em assembleia integra decisão de caráter econômico contratual da assembleia de credores, sobre a qual o juiz somente exerce controle de legalidade, não podendo modificar o percentual aprovado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.