AREsp 1499113 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por: (i) inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e (ii) aplicação daSúmulan. 7 do STJ (e-STJ fls. 2.212/2.226). O Tribunal de origem negouprovimento ao agravo da recorrente, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 2.086): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES INCONTROVERSOS ANTERIORES A 21.06.2016. Recurso cujo integral desprovimento se impõe na medida em que, consoante decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, proferida em 22.11.2016, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0034576- 58.2016.8.19.0000 e o teor do Ofício nº 249/2018, a suspensão das execuções em face da OI S/A não alcança o levantamento de valores depositados antes de 21.06.2016, sobre os quais não mais se discute o "quantum" devido - o que é exatamente o caso dos autos - visto que, por um lado, a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado no ano de 2013 e, por outro, porquanto a penhora ocorreu no ano de 2009. Preliminar contrarrecursal de não conhecimento rejeitada. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 2.131/2.134). No recurso especial (e-STJ fls. 2.140/2.170), com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, arecorrenteapontou: (i) violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional. Sustentou, em síntese, omissão com relação a liquidez do crédito, (ii) afronta aos arts. 6º, 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005, uma vez que não é possível a liberação dos valores depositados a título de garantia do juízo, pois "a liquidez se deu após o deferimento da recuperação judicial"(e-STJ fl. 2.154). (iii) ofensa aos arts. 6º, § 2º, 47, 49 e 61 daLei n. 11.101/2005, tendo em vista a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a sujeição do crédito ao processo recuperacional e para dispor sobre medidas constritivas sobre o patrimônio da devedora, (iv) negativa de vigência ao art. 59 da Lei n. 11.101/2005, aduzindo a novação dos créditos com a homologação do plano de recuperação judicial, e (v) contrariedade ao art. 10 da Lei n. 11.101/2005, afirmando ser hipótese de habilitação retardatária do crédito na recuperação judicial. Busca, em suma, o provimento do recurso especial, a fim de: (i) anular o acórdão recorrido e devolver "a questão ao e. Tribunal a quo, para que seja proferida nova decisão onde, dessa vez, esclareça as omissões apontadas nos embargos de declaração" (e-STJ fl. 2.168), e (ii)reformar a decisão recorrida para declarar"a violação aos artigos 6, 10, 47, 49, 59 e 61 da Lei n. 11.101/05 e aos artigos 489, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, com consequente reforma do acórdão recorrido, uma vez que o crédito em discussão se sujeita ao Plano de Recuperação Judicial, seno o Juízo Empresarial competente para prática de atos de constrição" (e-STJ fl. 2.169). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 2.202/2.209). No agravo (e-STJ fls. 2.231/2.274), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 2.297/2.305). É o relatório. Decido. I - Da negativa de prestação jurisdicional Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. II - Da falta de prequestionamento Em relação às teses de: (i) competência exclusiva do juízo recuperacional, (ii) novação dos créditos com a homologação do plano recuperacional, e (iii) necessidade de habilitação retardatário do crédito na recuperação judicial, verifica-se que as matérias não foram objeto de discussão pela Corte local, tampouco a recorrente alegou essas omissões no embargos de declaração opostos. Assim, é entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento da matéria, incidindo, na espécie, as Súmulas n. 282 e 356 do STF. III - Do levantamento dos valores A Corte de origem afastou a ilegalidade da autorização de levantamento dos valores pela parte agravada, pois a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado antes do deferimento da recuperação judicial, conforme o seguinte excerto (e-STJ fls. 2.089/2.093): Por outro lado, no que diz respeito ao mérito, propriamente dito, do presente litígio, entendo que a decisão agravada não comporta qualquer reforma. É que a questão controvertida diz respeito à possibilidade, ou não, de expedição de alvará para liberação de valores em favor da parte credora, ora agravada, a despeito da existência de decisão, proferida nos autos de ação de recuperação judicial concernente à ora agravante, no âmbito da qual teria sido proibido o saque de quaisquer quantias depositadas em Juízo. Consoante se verifica da decisão proferida em 22.11.2016, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0034576-58.2016.8.19.0000, julgado pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a suspensão das execuções em face da OI S/A não alcança o levantamento de valores depositados antes de 21.06.2016, sobre os quais não mais se discute o quantum devido. A propósito, transcrevo o dispositivo da referida decisão: Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, revogando o efeito suspensivo concedido, para que a suspensão das ações e execuções, extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, determinada pelo juiz a quo, não alcance o levantamento de valores depositados pelas recuperandas antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento, bem como os valores depositados antes da aludida data em execuções nas quais tenha se dado a preclusão ou o trânsito em julgado da sentença de embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença, permitindo-se, nestes casos, o levantamento. E, no presente litígio, verifica-se que, de maneira incontrovérsia, não assiste razão à agravante. É que, do exame dos autos, e, à maneira do Juízo de origem, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte agravante transitou em julgado em 2013, e a penhora restou efetivada em 2009. Vale dizer, a quantia cuja expedição de alvará restou deferida na origem, cuida-se, a toda a evidência, de valor incontroverso, porquanto já transitada em julgado a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e, de igual forma, porque a penhora se deu antes da suspensão decorrente do processo de recuperação judicial. É o que basta para o desprovimento do agravo de instrumento na medida em que, por certo, não há óbice ao levantamento da quantia antes mencionada, uma vez que o presente caso não se enquadra nas hipóteses de suspensão do levantamento de valores. Roborando tal entendimento, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: .. Convém ressaltar, ademais, que, recentemente, em 13/03/2018, diante da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa de telefonia, o Juízo do processo falimentar expediu o Ofício nº 249/2018, no âmbito do qual consignou que "com a aprovação do plano de recuperação da OI, permanece inalterada a decisão deste Juízo, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do AI 0034576-58.2016.8.19.0000, que permitiu a expedição de alvarás para liberação de valores espontaneamente depositados pelas Recuperandas antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento dos credores, bem como os valores depositados antes da referida data em execuções nas quais tenha havido preclusão ou trânsito em julgado da sentença de embargos à execução ou da decisão final de Impugnação ao cumprimento de sentença", daí igualmente decorrendo o desprovimento do presente recurso. Rever esse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ILEGALIDADE AFASTADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, afastou a ilegalidade da autorização do levantamento dos valores pela parte agravada, pois a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado antes do deferimento da recuperação judicial. Rever esse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.468.276/RS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.