AREsp 1307973 - DECISAO

AREsp 1307973 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a tese afetada aos repetitivos (Tema 1.051) refere‑se à interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005 e constitui matéria distinta da controvérsia suscitada no recurso especial, de modo que a decisão que determinou a devolução dos autos para aguardar julgamento dos repetitivos foi...

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Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 455/456 (e-STJ) e determino o retorno dos autos conclusos para análise do recurso.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Repetitivos (tema 1.051), Constituição Temporal De Créditos
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Repetitivos (tema 1.051) Constituição Temporal De Créditos

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 relevância do julgamento do Tema 1.051 para o caso concreto
  2. 2 se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  3. 3 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a tese afetada aos repetitivos (Tema 1.051) refere‑se à interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005 e constitui matéria distinta da controvérsia suscitada no recurso especial, de modo que a decisão que determinou a devolução dos autos para aguardar julgamento dos repetitivos foi tornada sem efeito, e os autos devem retornar conclusos para análise do recurso.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 455/456 (e-STJ) e determino o retorno dos autos conclusos para análise do recurso.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 455/456 (e-STJ)
  • Retornem os autos conclusos para análise do recurso