AREsp 1827025 - DECISAO

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Em razão da tese firmada no Tema 1051 (existência do crédito determinada pela data do fato gerador), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa no STJ.

Parties
Agravante: MULTI ANGRA MERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem; baixa no STJ para aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Existência Do Crédito (data Do Fato Gerador Vs Trânsito Em Julgado), Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1051)
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Existência Do Crédito (data Do Fato Gerador Vs Trânsito Em Julgado) Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1051)

Case Brief

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Parties

MULTI ANGRA MERCADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: existência do crédito determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado.
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos especiais repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; art. 256-L do Regimento Interno do STJ).

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema 1051 (existência do crédito determinada pela data do fato gerador), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa no STJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem; baixa no STJ para aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização da baixa dos autos nesta Corte Superior