AREsp 1880263 - DECISAO

AREsp 1880263 - DECISAO

Diante da jurisprudência vinculante do STJ (notadamente a Súmula 581 e precedentes citados), a homologação do plano de recuperação do devedor principal não alcança as garantias reais ou fidejussórias de terceiros, de modo que não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra devedores solidários ou coobrigados; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para permitir o prosseguimento de atos executórios contra coobrigados e solidários.

Parties
Agravante: ITAÚUNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; reforma do acórdão recorrido para permitir o prosseguimento de atos executórios contra terceiros devedores solidários ou coobrigados.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Contra Coobrigados, Novação, Suspensão Da Exigibilidade, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Contra Coobrigados Novação Suspensão Da Exigibilidade Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚUNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do plano de recuperação judicial sobre execuções propostas contra devedores solidários e coobrigados
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 6º, 49, §1º e 52, II da Lei 11.101/2005 ao caso concreto
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ (581, 568, 7) na admissibilidade e no mérito da questão

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência vinculante do STJ (notadamente a Súmula 581 e precedentes citados), a homologação do plano de recuperação do devedor principal não alcança as garantias reais ou fidejussórias de terceiros, de modo que não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra devedores solidários ou coobrigados; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para permitir o prosseguimento de atos executórios contra coobrigados e solidários.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reforma do acórdão recorrido para permitir o prosseguimento de atos executórios contra terceiros devedores solidários ou coobrigados.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto por ITAÚUNIBANCO S.A.
  • Permitir o prosseguimento de atos executórios postulados em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.