AREsp 1461414 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as matérias constitucionais e legais suscitadas não foram efetivamente debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, subsistem fundamentos não impugnados aptos a manter a decisão recorrida, e a admissão de...

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Parties
Agravante: VALDIR LIMA CARREIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (impugnação À Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Penhora, Renúncia À Garantia Fiduciária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios Penhora Renúncia À Garantia Fiduciária Prequestionamento +1 more

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Parties

VALDIR LIMA CARREIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (impugnação À Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias constitucionais e legais indicadas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de renúncia expressa à garantia fiduciária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias constitucionais e legais suscitadas não foram efetivamente debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, subsistem fundamentos não impugnados aptos a manter a decisão recorrida, e a admissão de prequestionamento 'ficto' não foi demonstrada; ademais, reexaminar a matéria demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e a renúncia à garantia fiduciária não se verificou por não ter sido expressa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se