AREsp 1852471 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais sobre a liberação de valores à luz do Plano de Recuperação Judicial; ademais, matérias apontadas (arts. 475-J e 126 da Lei 11.101/05) não foram apreciadas pelo tribunal a...

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Parties
Agravante: COMERCIO E CONSERTO DE ESTOFADOS NEUMAR LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Liberação De Depósitos Judiciais, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Privado Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Recuperação Judicial Liberação De Depósitos Judiciais Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

COMERCIO E CONSERTO DE ESTOFADOS NEUMAR LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II e III, CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação dos arts. 475-J do CPC/73 e 126 da Lei n. 11.101/05

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais sobre a liberação de valores à luz do Plano de Recuperação Judicial; ademais, matérias apontadas (arts. 475-J e 126 da Lei 11.101/05) não foram apreciadas pelo tribunal a quo, de modo que o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ, sendo negado provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.