CC 180846 - DECISAO

CC 180846 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e das disposições da Lei n.11.101/2005, o juízo da recuperação judicial tem competência para decidir sobre a destinação de depósitos recursais e o prosseguimento de atos de execução relativos a créditos anteriores ao pedido de recuperação, visando preservar a par conditio creditorum e a universalidade; assim, demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a liminar para suspender a liberação dos depósitos recursais foi deferida e atribuiu-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pomerode/SC a resolução provisória das questões urgentes.

Parties
Suscitante: Conduta Indústria e Comércio De Malhas Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pomerode/SC; Suscitado: Vara do Trabalho de Mafra/SC; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região; Credora Trabalhista: Fernanda Stockschneider; Credora Trabalhista: Débora Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida / Decisão Interlocutória
Outcome
Liminar deferida para suspender a liberação dos depósitos recursais e designar juízo provisório competente
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Depósito Recursal, Par Conditio Creditorum, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Depósito Recursal Par Conditio Creditorum Competência Do Juízo Universal

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Parties

Conduta Indústria e Comércio De Malhas Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pomerode/SC

Suscitado

Vara do Trabalho de Mafra/SC

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Suscitado

Fernanda Stockschneider

Credora Trabalhista

Débora Ribeiro

Credora Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a liberação de depósito recursal quando a empresa está em recuperação judicial
  2. 2 Se o Juízo da recuperação judicial é competente para prosseguir atos de execução e deliberar sobre valores retidos oriundos de reclamação trabalhista, ainda que depositados antes do deferimento da recuperação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e das disposições da Lei n.11.101/2005, o juízo da recuperação judicial tem competência para decidir sobre a destinação de depósitos recursais e o prosseguimento de atos de execução relativos a créditos anteriores ao pedido de recuperação, visando preservar a par conditio creditorum e a universalidade; assim, demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a liminar para suspender a liberação dos depósitos recursais foi deferida e atribuiu-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pomerode/SC a resolução provisória das questões urgentes.

Court Disposition

Liminar deferida para suspender a liberação dos depósitos recursais e designar juízo provisório competente

Orders

  • Suspensão da liberação dos valores depositados a título de depósitos recursais na Reclamação Trabalhista n. 0000147-53.2019.5.12.0017, que tramita perante a Vara do Trabalho de Mafra/SC.
  • Designação do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pomerode/SC para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes.