REsp 1943742 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.973): Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Concessão de recuperação judicial. Crédito nãohabilitado no juízo falimentar. Ausência de novação. Extinção. Impossibilidade. Suspensão da execuçãoaté o encerramento da recuperação judicial. Decisão mantida. Os embargos foram acolhidos, sem efeitosinfringentes, em julgado assim resumido (e-STJ f. 2.066): Embargos declaratórios: providos, sem efeitos modificativos, para esclarecer que assiste ao credor a faculdade de habilitar seu crédito no quadro geral de credores, podendo, no entanto, optar por aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir na execução individual. No recurso especial (e-STJ fls. 2.074/2.093), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 1.022, I, do CPC/2015, sustentando negativa de prestação jurisdicional. Afirma(e-STJ fl. 2.083): .. grave contradição no acórdão recorrido, que foi mantida, mesmo após a oposição de embargos de declaração, sendo inquestionável o fato de que o Tribunal de origem foi contraditório ao entender pela impossibilidade de pagamento neste momento, mas entender que a novação não teria ocorrido pela ausência de habilitação, e que, por isso, a inclusão ou não em seu plano já aprovado do crédito a ser recebido pela recorrida é mera faculdade e não imposição. (ii) arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005, uma vez que(e-STJ fl. 2.085): 51. Há neste entendimento grave mácula aos artigos 49 e 59 da lei de Falências e recuperação Judicial, que afirmam estar sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. E isso porque o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. 52. No caso dos autos, a origem do crédito está no alegado descumprimento na entrega de ações oriundas de contratos de participação financeira firmado na década de 90. Ou seja, o fato gerador é anterior a 20.6.2016, razão pela qual não há dúvidas quanto a concursalidade do crédito. 53. Explica-se: os valores devidos pela Oi ao recorrido em decorrência da condenação imposta neste processo são créditos concursais, tendo em vista que o seu fato constitutivo é anterior ao pedido de recuperação judicial (20.6.2016). Desta forma, tais créditos estão sujeitos ao processo de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/05, sem possibilidade de escolha por parte do credor. 54. A partir daquele momento, portanto obviamente, anterior ao requerimento de recuperação judicial postulado pelo Grupo 0i, em 20.6.2016-, nasceu o crédito postulado pela ora recorrida. Não se pode considerar que o crédito postulado pela recorrida teria surgido apenas na data da constituição formal do titulo executivo. Ou seja, o fato gerador do crédito ocorreu no momento da contratação, data em que deveriam ter sido emitidas as ações, o que se deu, portanto, anteriormente ao pedido de recuperação judicial do Grupo Oi. Busca, em suma, o provimento ao recurso especial, a fim de declarar "a violação aos artigos 49 e 59, ambos da Lei 11.101/05 e do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, com consequente reforma do acórdão recorrido, uma vez que o crédito em discussão se sujeita ao Plano de Recuperação Judicial, sendo o Juízo Empresarial competente para prática de atos de constrição" (e-STJ fl. 2.092). Não foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. Decido. I - Da negativa de prestação jurisdicional Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2015 quanto o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. II - Da violação aos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005 A recorrente sustenta que o crédito exequendo é concursal e deve ser submetido aos termos do plano de recuperação judicial. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (e-STJ fls. 2.067/2.071): A embargante aponta suposta contradição no julgamento do agravo de instrumento (ac. 1.184.829 -id 10069279), pois: "o acórdão embargado reconheceu que o crédito constante nos autos foi atingido pela novação derivada da aprovação do plano de Recuperação Judicial, nos parâmetros do artigo 49, da Lei nº 11.101/2005, contudo, determinou que cabe à embargada manifestar se possui interesse em realizar habilitação nos autos do Juízo Universal ou dar continuidade à execução individual, após o término da Recuperação Judicial da embargante" No entanto, atente-se para os termos do voto condutor do acórdão embargado: "A agravante está em recuperação judicial. Assim, no caso, houve apenas a suspensão do processo até o final da recuperação judicial, sem a adoção de qualquer medida constritiva ao patrimônio da agravante. É facultado ao exequente continuar sua execução individual após o transcurso do prazo da recuperação judicial , quando seu crédito não tiver sido habilitado no Juízo falimentar, tal como noticiado no caso (ID 6123636). .. Ao contrário do que alega a embargante, o acórdão não reconheceu que houve a novação do crédito. O crédito da exequente não foi habilitado (id - 6103034). Na petição id. 6103034, a embargante reconhece que não houve habilitação e sustenta que: "Deste modo, e considerando que a homologação do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Oi ocorreu em 08/01/2018, não havendo, por ora, a homologação do quadro geral de credores, cabe ao autor promover sua habilitação retardatária na Recuperação Judicial através de impugnação, conforme determina o art. 10, §5º, da Lei n. 11.101/2005, não podendo a execução ser iniciada por meio eletrônico". A continuidade da execução individual, após o término da recuperação judicial, não afronta os arts. 49 e 59, da Lei 11.101/05, pois ao crédito da embargada não foi habilitado no plano. Logo, não houve novação. O credor não é obrigado a habilitar o crédito individual no Juízo Falimentar, ainda que a origem da verba seja anterior ao pedido de recuperação (responsabilidade contratual decorrente de subscrição de ações em número menor do que o devido - fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial), ou seja, crédito concursal, como no caso. O acórdão embargado limitou-se a assegurar ao exequente a faculdade de continuar a execução individual, após o encerramento da recuperação judicial, dada a inexistência de novação. .. Destarte, não cabe cogitar a respeito da extinção da execução individual, como pretende a embargante, já que a habilitação do crédito é faculdade conferida ao exequente, que dela não se utilizou, optando por aguardar o encerramento da recuperação judicial para prosseguir com aquela execução. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este Superior Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, deve a ação prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005. Uma vez iniciada a recuperação judicial e apresentado o respectivo plano de soerguimento, é mister que os atos constritivos praticados em detrimento dos ativos da sociedade sejam submetidos ao juízo universal, pois o destino do seu patrimônio não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso daquele competente para a recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento da empresa, comprometendo, assim, o sucesso do plano de recuperação, ainda que transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005). A corroborar tal conclusão: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SERVIÇO PRESTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR SENTENÇA DECLARATÓRIA DO CRÉDITO. ATO JUDICIAL QUE DECLARA O CRÉDITO JÁ EXISTENTE EM TÍTULO JUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido. 2. O art. 7º da Lei 11.101/2005 afirma que o crédito já existente, ainda que não vencido, pode ser incluído de forma extrajudicial pelo próprio Administrado Judicial, ao elaborar o plano ou de forma retardatária, evidenciando que a lei não exige provimento judicial para que o crédito seja considerado existente na data do pedido de recuperação judicial. 3. O crédito trabalhista, relativo ao serviço prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, submete-se ao respectivo procedimento e aos seus efeitos, atraindo a competência do Juízo da Recuperação Judicial, para processar a respectiva habilitação, ainda que de forma retardatária. Precedentes da Terceira Turma. 4. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo da Recuperação Judicial. (CC 139.332/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/5/2013. Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2. O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente. 5. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6. Recurso especial provido. (REsp 1727771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) Com efeito, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "o art. 49 da Lei n. 11.101/2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fotos ocorridos antes do pedido". Logo, o entendimento do Tribunal de origem, no ponto, destoa da jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, merecendo prosperar a irresignação da recorrente para determinar que o crédito exequendo seja submetido ao plano de recuperação judicial da empresa demandada, nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e determinar que o crédito objeto da presente demanda seja submetido ao plano de recuperação judicial da empresa demandada. Publique-se e intimem-se.