AREsp 1862425 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ACORDO JUDICIAL.LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Havendo ação judicial que questiona o acordo entabulado nos presentes autos, a liberação dos valores é medida precipitada, sendo prudente aguardar o desfecho da referida demanda para que haja certeza a respeito de a quem pertence o valor depositado, embora não se desconheça que a agravante se encontra em processo de recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.UNÂNIME." (fl. 582) Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação aos arts. 1022, II do Código de Processo Civil de 2015 e 49 e 59da Lei nº 11.101/05, bem como ao disposto nas cláusulas 3.1.8, 11.2 e 11.3 do Plano de Recuperação Judicial, sustentando, em síntese, (a)omissão quanto ao levantamento imediato dos valores remanescentes nos autos de origem pela recorrente, nos termos da cláusula 3.1.8 do Plano de Recuperação Judicial e(b)sujeição do crédito concursal aos efeitos da recuperação judicial. Apresentadas contrarrazões às fls. 664/669. É o relatório. Inicialmente, não se vislumbra a alegada violação ao art. 1022, II, do CPC/15, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Ademais, a reforma do aresto demandaria a interpretação dascláusulasdo plano derecuperação judicial,e não das normas de direito federal apontadas como violadas. Insta também salientar que,o Tribunal de origem concluiu, com base na análise dos autos, que não seria devida a liberação do alvará do saldo remanescente, tendo em vista a pendência de demanda judicial questionando a lisura doacordo: O juízo de origem determinou a expedição de alvará do saldo remanescente, decisão que fora reformada por esta Câmara no julgamento do agravo de instrumento 70077668606, restando consignado que deveria se aguardar o desfecho da ação judicial que questiona o acordo entabulado nos presentes autos. Posteriormente, a agravante postulou a liberação do saldo remanescente em seu favor, o que restou indeferido pelo juízo de origem, motivo pelo qual interpôs o presente recurso. Conforme se extrai dos autos, os agravados ingressaram com ação indenizatória contra Maurício Dal Agnol e Brasil Telecom S/A, mencionando, em suma, que o acordo foi realizado em valor bem abaixo do devido com o propósito de enriquecer ilicitamente os réus. Sobre este fato, aliás, foi amplamente divulgada a operação deflagrada pela Polícia Federal investigando a conduta do Dr. Maurício Dal Agnol, suspeito de fraudar centenas de clientes em ações movidas contra as empresas que compõe o grupo Oi S/A. Desta forma, pelo menos no presente momento, mostra-se inviável a liberação do saldo remanescente em favor da agravante. É que havendo ação judicial que questiona o acordo entabulado nos presentes autos, a liberação dos valores é medida precipitada, sendo prudente manter a vedação da liberação dos valores em favor da recuperanda, na esteira do que já havia decidido anteriormente, embora não se desconheça que a agravante esteja atualmente em processo de recuperação judicial. (fls. 584/585) Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tendo em vista a natureza contratual do plano de recuperação judicial, bem comopelo fato deque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 83/STJ.LEVANTAMENTO DE VALORES. REEXAME DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não era o possível o levantamento dos valores pretendidos em virtude do plano de recuperação judicial. Alterar esse entendimento demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. "O Superior Tribunal de Justiça considera ser da competência precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento" (AgInt nos EDcl no CC 165.079/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/05/2020, DJe 08/05/2020). 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1585951/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020, g.n.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.