CC 176065 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito de competênciainstaurado entre oJuízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio/PR, como suscitante, e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, como suscitado. Extrai-se dos autos que, em 2/9/2020, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, perante o qual tramita a execução de título extrajudicial manejada por Banco Paulista S.A. contra Jair Machado, João Francisco Vilela de Carvalho e Vilela Vilela & Cia Ltda.,deferiu o bloqueio judicial de eventuais créditos que os executados tenham a receber, determinando atransferênciapara conta judicial vinculada ao processo,até o valor do débito exequendo - R$ 4.421.731,05 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e trinta e um reais e centavos). Por conseguinte, nos autos darecuperação judicial n. 0005628-54.2019.8.16.0075,proposta por Vilela & Machado Ltda. e outros,denominados Grupo Vilela,o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio/PR, as recuperandas buscaramo desbloqueio dosvalores realizado em suas contas bancárias junto ao SICREDI, por ordem do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, nos autos n.1078225-47.2019.8.26.0100. Ao analisar o referido pedido, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio/PR, no qual se processa a recuperação judicial, por entender que possui competência exclusiva para decidir acerca de pedidos que comprometam o patrimônio das recuperandas,suscitou o presente conflito positivo de competência (fls.7.306-7.308). Reproduz-se os fundamentos adotados (e-STJ, fls. 7.307-7.308): Observo que os documentos juntados pelos recuperandos demonstram que houve bloqueios de numerários em suas contas em datas posteriores ao deferimento da recuperação judicial (24/09/2020; 25/09/2020;28/09/2020; 01/10/2020 e 05/10/2020), conforme se depreende do extrato de mov. 6900.2. No entanto, o requerimento de desbloqueio dos valores não pode ser dado diretamente por este juízo, visto que não detém competência para suspender e/ou revogar os efeitos da decisão proferida por qualquer Juízo de primeira instância, sob pena de atuar na função de instância recursal, o que não se . admite Por outro lado, não obstante o respeitável entendimento exposto pelo juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (mov. 6900.6), entendo que a competência para decidir acerca de pedidos que comprometam o patrimônio dos recuperandos compete exclusivamente a este juízo, no qual se processa a presente Recuperação Judicial. É que a Lei 11.101/2005 dispõe que a partir da data de deferimento da recuperação judicial, todas as questões relacionadas aos recuperandos ficarão afetas ao juízo da recuperação. E a decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa (art. 6º, § 4º, cc art. 52, III, da Lei 11.1012005). Não se pode perder de vista que, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei 11.10/2005, viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da sociedade devedora (objetivo do instituto da recuperação judicial) é pré-condição necessária para promoção de seu princípio maior: o de preservação da empresa e de sua função social. E nesse sentido, a partir da data de deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para o prosseguimento dos atos de execução. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: .. Frise-se que a suspensão das execuções individuais não implica a remessa os autos ao juízo da recuperação judicial. Ao contrário, nos termos do art. 52, III, da própria Lei 11.10105, os autos devem permanecer no juízo onde se processam, in verbis: "Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: (..) III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1o, 2o e 7o do art. 6o desta Lei e as relativas a créditos ". excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei. Há de se ressaltar, no entanto, que sendo o caso de prosseguimento da ação individual, a competência para decidir sobre eventuais constrições de bens é exclusiva do juízo universal da Recuperação Judicial, ainda que se trate de crédito extraconcursal. Isso porque é o juízo na qual corre a Recuperação Judicial que detém condições para analisar acerca da viabilidade do deferimento de bloqueios de numerários como o deferido, sem que se condene a empresa que tenta superar a situação de crise até mesmo à eventual falência. Nesse sentido: .. Diante do exposto, suscita-se à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I da Constituição Federal, a instalação do conflito positivo de competência entre este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio-PR e o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, com esteio no artigo 951 do Código de Processo Civil de 2015. O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo conhecimentodoconflito, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio/PR(e-STJ, fls. 7.538-7.542). Às fls. 7-544-8.271 (e-STJ), o Banco Paulista S.A. apresenta petiçãona qual defende que a competênciado Juízo suscitante deve se limitar à deliberação do patrimônio do Grupo Vilela, tão somente, sendo doJuízo suscitado a competência para a deliberação do patrimônio dos devedores Jair Machadoe João Francisco Vilela de Carvalho que, notadamente, não são beneficiários dos efeitos da Recuperação Judicial. Busca, assim, a determinação de "suspensão do feito executivo apenas em face da única empresa integrante do grupo vilela que figura no polo da demanda executiva, Vilela & Machado Ltda., até a resolução do presente Conflito de Competência, nos termos do artigo 959, do CPC, com permissivo à continuidade da demanda e de atos constritivos e expropriatórios em face de Jair Machado (CPF/MF 959.891.028-87) e João Francisco Vilela de Carvalho (CPF/MF 448.044.749-00), pelo D. Juízo Suscitado" (e-STJ, fl. 7.558). Brevemente relatado, decido. É cediço o entendimento do STJ no sentido de ser o Juízo onde se processa arecuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejamenvolvidos interesses e bens da empresa recuperanda,inclusive para oprosseguimento dos atos de execução que envolvam créditos apurados emoutros órgãos judiciais(CC n. 110.941/SP, Relatora a Ministra NancyAndrighi, DJe de 1º/10/2010). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITODE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDASDE CONSTRIÇÃO E DE VENDA DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA.COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADAMANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A controvérsia posta nos autos encontra-sepacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte, no sentido de quecompete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas deconstrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresasujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referidoplano. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC n. 130.363/SP, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de13/11/2013, sem grifo no original) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITOPOSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO EJUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N.11.101/05). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO.CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTOS DECREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DOSTJ. 1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades dafalência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo paraprosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos epagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãosjudiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constriçãode bens do devedor. 2.Após a apuração do montante devido, processar-se-á no juízo darecuperação judicial a correspondente habilitação, sob pena de violaçãodos princípios da indivisibilidade e da universalidade, além dedesobediência ao comando prescrito no art. 47 da Lei n. 11.101/05. 3. Conflitode competência conhecido para declarar competente o Juízo deDireito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ). (CC n. 90.160/RJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de5/6/2009, sem grifo no original) Outrossim, mesmo queocréditoexecutadosejade caráter eventualmente extraconcursal, os atos de expropriação do patrimônio do devedor relativosà sua satisfaçãodevem ser submetidos ao crivo do Juízo da recuperação. Nesse sentido (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NO CONFLITODE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.EXECUÇÃOINDIVIDUAL. ATOS EXECUTÓRIOS. PENHORA ANTERIOR AO DEFERIMENTO DARECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.ART. 76 DA LEI N.11.101/2005. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresasfalidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n.7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízouniversal. Inteligência do art. 76 da Lei n.11.101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anteriorà decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Aindaque o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento dopedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudênciadesta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controledos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo darecuperação. Precedentes. 3. Agravo não provido. (AgInt no CC 166.811/MA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,julgado em 12/2/2020, DJe 18/2/2020) DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZAEXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com opedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos(art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiuque a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competênciaoriginária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro dodireito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou oshonorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperaçãojudicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com naturezaextraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data dopedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não osposteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honoráriosadvocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dalidecorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pagonos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em setratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional,tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos,ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.841.960/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão MinistroLuis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe 13/4/2020) Registre-se, ainda, que, a despeito de o art. 6º, § 4º, daLei n. 11.101/05 assegurar o direito de os credores prosseguirem com seuspleitos individuais passado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partirda data em que deferido o processamento da recuperação judicial, ajurisprudência deste Tribunal tem mitigado sua aplicação, tendo em vistaque tal determinação se mostra de difícil conciliação com o escopo maiorde implementação do plano de recuperação da empresa. A esse respeito, confiram-se: AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. JUÍZES VINCULADOS ATRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA APRÁTICA DE ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. - Depois da aprovação do plano de recuperação judicial, o destino dopatrimônio da sociedade empresária não pode ser afetado por decisõesprolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação, sobpena de prejudicar seu funcionamento, em violação ao princípio dacontinuidade da empresa. Precedentes. - Não obstante o processamento do pedido de recuperação tenha sidodeterminado há mais de 180 dias, estando, portanto, esgotado o prazoprevisto no art. 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005, o que autorizaria oprosseguimento da reclamação trabalhista, o STJ já decidiu que, emsituações excepcionais, alheias à vontade da recuperanda, essa regracomporta temperamento. - Agravo não provido. (AgRg no CC n. 125.893/DF, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de15/3/2013); PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO EJUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO.NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao JuízoLaboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação detrabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelarou reclamação trabalhista. 2. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa desoerguimento da empresa em recuperação, com todas as conseqüências sociaise econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aoscredores da mesma classe, na busca da "melhor solução para todos" -, e, deoutro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante ajustiça laboral. 3. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180dias previsto no art. 6º, § 4, da Lei 11.101/2005. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito daVara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. (CC n. 112.799/DF, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de22/3/2011); CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. PRAZO DE CENTO EOITENTA DIAS. USO DAS ÁREAS OBJETO DA REINTEGRAÇÃO PARA O ÊXITO DO PLANODE RECUPERAÇÃO. 1. O caput do art. 6º, da Lei 11.101/05 dispõe que "a decretação dafalência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspendeo curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor,inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Por seuturno, o § 4º desse dispositivo estabelece que essa suspensão "em hipótesenenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) diascontado do deferimento do processamento da recuperação". 2. Deve-se interpretar o art. 6º desse diploma legal de modo sistemáticocom seus demais preceitos, especialmente à luz do princípio da preservaçãoda empresa, insculpido no artigo 47, que preconiza: "A recuperaçãojudicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de criseeconômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonteprodutora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores,promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". 3. No caso, o destino do patrimônio da empresa-ré em processo derecuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas porjuízo diverso daquele da Recuperação, sob pena de prejudicar ofuncionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu plano derecuperação, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constantedo § 4º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, sob pena de violar o princípio dacontinuidade da empresa. 4. Precedentes: CC 90.075/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de04.08.08; CC 88661/SP, Rel. Min, Fernando Gonçalves, DJ 03.06.08. 5. Conflito positivo de competência conhecido para declarar o Juízo da 1ªVara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulocompetente para decidir acerca das medidas que venham a atingir opatrimônio ou negócios jurídicos da Viação Aérea São Paulo VASP. (CC n. 79.170/SP, Relator o Ministro Castro Meira, DJe de 19/9/2008). Há de se reconhecer, assim, a caracterização do conflito, a prevalecer acompetência do Juízo recuperacional. Registre-se, por fim, quea presente decisão repercute apenas e tão somente em relação aos atos constritivos determinados pelo Juízo suscitado referentes ao patrimônio daqueles submetidos àrecuperaçãojudicial. Na esteira dos fundamentos acima adotados, conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio/PR, suscitante, para deliberar sobre atosconstritivosdo patrimônio das recuperandas exarados no bojo do Processo de n. 1078225-47.2019.8.26.0100,em curso perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, suscitado. Dê-se ciência aos juízos suscitados. Publique-se. EMENTA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA REALIZADOS POR JUÍZO DIVERSO DE ONDE SE PROCESSA O PEDID O DE SOERGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO.