REsp 1711014 - DECISAO

REsp 1711014 - DECISAO

Em razão da tese firmada no julgamento repetitivo (REsp 1.842.911/RS) de que a existência do crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador, determinou-se a restituição dos autos ao juízo de origem para eventual juízo de retratação, conforme arts. 1.040, II...

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Parties
Recorrente: EDITORA PESQUISA E INDUSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Restituição Dos Autos À Origem Para Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Determino a restituição dos autos à origem para eventual juízo de retratação; baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito, Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Processo Civil
Direito Empresarial Recuperação Judicial Crédito Recursos Especiais Recursos Repetitivos Processo Civil

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Parties

EDITORA PESQUISA E INDUSTRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Restituição Dos Autos À Origem Para Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a existência do crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador
  2. 2 Se o crédito em execução é concursal e deve ser submetido aos termos do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no julgamento repetitivo (REsp 1.842.911/RS) de que a existência do crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador, determinou-se a restituição dos autos ao juízo de origem para eventual juízo de retratação, conforme arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos à origem para eventual juízo de retratação; baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Restituam-se os autos à origem para análise de eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040, II e 1.041 do Código de Processo Civil de 2015.
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior.