REsp 1893291 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES. 1. Conforme a jurisprudência firmada por este Superior Tribunal de Justiça, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, preservando, em regra, as garantias reais ou fidejussórias, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, impondo-seassim a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MYRIAN PINTO DE AMORIM e AROLDO SILVA AMORIM FILHO em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado (e-STJ, fls. 788): APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA OS FIADORES. INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NÃO HÁ. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. 2. Mesmo nos casos em que há suspensão das execuções individuais os autos devem permanecer no juízo onde se processam. 3. Não havendo disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias realizadas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, são indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. 4. Não havendo autorização do proprietário, por escrito, para a realização de melhorias pela locatária, diante de expressa exigência contratual, deve ser afastado o dever de indenizar. 5. Apelação desprovida. Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 796-818), sustentaram os recorrentes a existência de violação aos seguintes dispositivos: a) artigo 6º, §1º, da Lei 11.101/2005, alegando que todas as ações que demandarem quantia ilíquida ajuizadas em face de devedor em recuperação ou em processo de falência devem ser suspensas; b) artigo 6º, §§ 1º e 3º, 49, caput, e 76, todos da Lei 11.101/2005, sustentando que o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei em que o recuperando e/ou falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Afirmaram que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de cento e oitenta (180) dias de suspensão. Suscitaram dissenso pretoriano com julgados do STJ, de Tribunais Estaduais e desta Corte de Justiça, a fim de demonstrá-lo. Contrarrazões apresentadas às fls. 853-868 (e-STJ). Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 1345-1349), este signatário negou provimento ao recurso especial ante a incidência da Súmula 83/STJ. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 1353-1371), a ora agravante combate o óbice supracitado e reitera os mesmos argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Impugnação às fls. 1376-1380. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES. 1. Conforme a jurisprudência firmada por este Superior Tribunal de Justiça, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, preservando, em regra, as garantias reais ou fidejussórias, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, impondo-seassim a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida. 1. Inicialmente, em relação à alegada violação ao 6º, §1º, da Lei 11.101/2005, a decisão agravada merece ser mantida. No ponto, a parte argumenta que todas as ações que demandarem quantia ilíquida ajuizadas em face de devedor em recuperação ou em processo de falência devem ser suspensas. Todavia, conforme restou consignado no acórdão recorrido, a suspensão prevista no artigo supracitado atinge somente as execuções movidas contra a empresa, e não as movidas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Assim constou do acórdão (e-STJ, fls. 791-792): É certo que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor (art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005). No entanto, tal suspensão atinge somente as execuções movidas contra a empresa, não as movidas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, conforme relatado pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, ao julgar em 26/11/2014, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.333.349/SP, abaixo ementado: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido." (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015)"(grifo nosso) Ainda que o plano de recuperação tenha sido aprovado, não pode ser afastada a disposição contida no art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005, que é categórico ao registrar que, os direitos e privilégios dos credores da empresa em recuperação judicial permanecem contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Os executados, ora apelantes, são fiadores do contrato de locação firmado entre o apelado e a empresa Bonasa Alimentos S.A.. Conforme registra o contrato de locação e seus termos aditivos (id"s 12729660, 12729629, 12729630, 12729631, 12729632 e 12729634), assumiram contratualmente a fiança. Ainda que vigorasse a suspensão prevista no art. 6º, §3º, da Lei n. 11.101/2005, não haveria impedimento para que a execução prosseguisse em relação aos apelantes. Não há, portanto, que se falar em suspensão da execução, tampouco em sua extinção em razão da homologação do plano de recuperação judicial da empresa da qual os apelantes são fiadores, assim como a homologação do plano de recuperação judicial não atrai para o juízo de seu processamento a competência para a execução proposta em face dos apelantes. Dessa forma, tem-se que o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. Segundo entendimento jurisprudencial firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, preservando, em regra, as garantias reais ou fidejussórias, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, impondo-se, assim a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 581 e 83/STJ. 2. Inaplicabilidade da limitação dos juros e correção monetária, prevista no art. 9º, II, da Lei 11.101/05, aos coobrigados de empresa em recuperação judicial. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1816509/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. JULGADO CONFORME A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao feito executivo originário não se enquadrar nas hipóteses de suspensão estabelecidas pelo juízo recuperacional, demandaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 2. "Não obstante o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Precedentes do STJ" (AgInt no AREsp 1.176.871/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe de 20/03/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1525917/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) E, assim sendo, não há que se falar em violação aosarts. 6º, §§ 1º e 3º, 49, caput, e 76 da Lei 11.101/2005 e em competência do juízo universal, posto queos atos de execução são contra os fiadores e não a empresaem recuperação judicial. Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, compete exclusivamente ao Juízo Universal a prática de atos executivos decorrentes de ação movida contra a empresa em recuperação, ainda que superado o prazo de suspensão previsto no art. 6º da Lei 11.101/05. Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.