REsp 1939027 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por André Luis Lopes Bueno e Paulo Tulio Altman (espólio), com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementada (e-STJ, fl. 28): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Efeito suspensivo aos embargos à execução concedido apenas em relação à pessoa jurídica devedora principal executada - Insurgência dos agravantes alegando igual direito à suspensão da execução - Recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória - Inteligência do art. 49, §1º, da Lei 11.101/05 - Súmula 581 do STJ - Possibilidade de prosseguimento da execução em face das pessoas físicas coobrigadas - Necessidade dos requisitos concomitantes da tutela de urgência e garantia da execução por penhora, caução ou depósito - Ausência de garantia e probabilidade do direito alegado pelos embargantes a autorizar a concessão do efeito suspensivo à execução - Inteligência do art. 919, §1º, CPC - Recurso negado. Depreende-se dos autos que o agravo de instrumento interposto foi interposto contra decisão que recebeu os embargos com efeito suspensivo apenas em relação à pessoa jurídica RTA Rede de Tecnologia Avançada Ltda. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-SJT, fls. 48-54). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 57-64), os recorrentes apontam violação dos arts. 1.022 do CPC/2015; e 47, 49, 59 e 172 da Lei n. 11.101/2005. Sustentam, em caráter preliminar, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, aduzem que não merece prosperar o entendimento do acórdão recorrido que negou a suspensão do prosseguimento da ação de execução também em relação aos recorrentes, sob pena de não atender ao princípio da igualdade entre os credores. Salientam que o plano de recuperação judicial apresentado pela empresa RTA prevê expressamente a suspensão das execuções em face dos sócios, avalistas, fiadores e devedores solidários. Entendem, assim, que a suspensão da execução deve lhes alcançar em virtude da existência de prejudicialidade externa entre a recuperação judicial e os autos de origem. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 69-83), o apelo extremo foi admitido na origem (e-STJ, fls. 89-86), ascendendo os autos a esta Corte de Justiça. Brevemente relatado, decido. É consabido que a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se as razões do julgado bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Assim sendo, cumpre registrar que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento da matéria, conforme se observa do trecho transcrito a seguir (e-STJ, fls. 29-32, sem grifos no original): Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão, em embargos à execução opostos pelos agravantes em face do Banco agravado, que recebeu os embargos à execução de título extrajudicial com efeito suspensivo apenas em relação à pessoa jurídica RTA Rede de Tecnologia Avançada LTDA. O Banco agravado move execução de título extrajudicial em face dos agravantes e outra, com base em Cédula de crédito bancário empréstimo, executando a quantia de R$498.061,69. Os agravantes opuseram embargos à execução mencionando encontrara-se a executada RTA Rede de Tecnologia Avançada LTDA. em processamento de recuperação judicial, sujeitando-se o crédito executado ao plano de recuperação judicial, devendo ser suspensa a execução. Sustentaram carência da ação, por falta de interesse de agir e por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, reiteraram que o crédito do exequente submete-se aos efeitos da recuperação judicial da empresa executada, constituído em momento anterior à data do pedido, devendo ser pago nos termos do plano de recuperação judicial. Postularam a concessão de efeito suspensivo aos embargos. O Juizo quo deferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução apenas em relação à pessoa jurídica executada em decisão agravada assim fundamentada (fl. 14): (..) O tema devolvido no recurso pelos agravantes diz respeito à possiblidade de suspensão da execução também em face dos coexecutados pessoas físicas(agravantes). Sustentam os agravantes, em síntese, "que a Cláusula 12 do PRJ aprovado, ao prever a suspensão das execuções em face dos sócios, avalistas, fiadores, devedores solidários, etc., não viola os dispositivos da Lei nº 11.101/05, nem esbarra nos entendimentos firmados pelo REsp 1333349/SP e pela Súmula 581, do STJ" (fls. 06), pleiteando a suspensão da execução. No entanto pacífica a orientação no sentido de que a homologação da recuperação judicial da devedora principal não acarreta a suspensão da execução de título extrajudicial ajuizada em face de devedores solidários e coobrigados em geral. Os agravantes André Luis Lopes Bueno e Paulo Tulio Altman, pessoas físicas, assumiram o encargo de devedores solidários de "RTA Rede de Tecnologia Avançada LTDA.", devedora principal (em recuperação judicial). O contrato que atesta a responsabilidade dos agravantes se encontra juntado a fls. 14/25 da execução. Dispõe o art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, aplicável à espécie: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. §1º. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Pela redação do referido dispositivo legal, tem-se que os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra os coobrigados, podendo executar o devedor solidário do título de crédito que aparelham a execução. Portanto, o deferimento da recuperação judicial da pessoa jurídica devedora principal não tem o condão de suspender a execução em relação aos coobrigados, devedores solidários, porque a sua obrigação é autônoma e independente da recuperação judicial da devedora principal. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o tema em recurso especial representativo de controvérsia: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). A Segunda Seção do STJ aprovou a Súmula nº 581, com este enunciado: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Assim, não se pode pretender a suspensão da execução em face de coobrigados, devendo a execução prosseguir em face dos agravantes. De mais a mais, não estão preenchidos os requisitos exigidos para concessão do efeito suspensivo pela oposição de embargos à execução. (..) Tem-se por excepcional a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução por depender da presença concomitante de requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do NCPC) e a garantia da execução. No caso, não há prova de que o Juízo a quo se encontra garantido por penhora, depósito ou caução. Da mesma forma, não ser vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade do direto alegado. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. Sobre a matéria de fundo, observa-se dos excertos do acórdão recorrido acima transcritos que os dispositivos legais apontados pela parte recorrente - arts. 47, 49, 59 e 172 da Lei n. 11.101/2005 - não foram enfrentados pelo acórdão impugnado, incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ. Ainda que assim não fosse,é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser inviável a interposição de recurso especial no qual se visa discutir o preenchimento, ou não, dos requisitos da concessão de efeito suspensivo ou da tutela antecipada,porquanto tal discussão ensejaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, além da garantia, a presença dos juízos de relevância da argumentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), ambos ausentes na espécie. 2. Dessa forma, o apelo não supera o conhecimento, pois, no âmbito do recurso especial, não se permite o reexame dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora para o deferimento da medida liminar pelo Juízo de origem, seja em razão do óbice constante da Súmula 7/STJ, seja pela incidência do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, respectivamente: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."; "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." 3.Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.815.546/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS POR UM DOS AGRAVANTES CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO.UNIRRECORRIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL.DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. REVISÃO. SÚMULAS 7 DO STJ E 735/STF. 1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos internos pela parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. 2. "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). 3. Ademais, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, que manteve o deferimento da liminar, seria imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno de fls. 320-326 conhecido apenas em relação ao agravante Julio Cesar Irineu Brito e não provido. (AgInt no AREsp 1772012/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA Nº 735 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso especial para apreciar questão relacionada ao deferimento de medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, a teor do verbete nº 735, aplicável por analogia. 2. Imprescindível o reexame do contexto fático e probatório dos autos para a verificação dos pressupostos ensejadores da liminar pleiteada, providência, no entanto, inviável nesta instância em razão dos rigores da Súmula 7 do STJ, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação do óbice invocado pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser ele integralmente mantido. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 702.128/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016) Ademais, tendo em vista o pressuposto constitucional de esgotamento de instância, afigura-se incabível, em regra, o recurso especial contra decisão que examina pedido de tutela de urgência, ante sua precariedade. Tal posicionamento é cristalizado, conforme precedentes acima colacionados, no enunciado n. 735 da Súmula do STF, segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", in totum aplicável, por analogia, aos recursos especiais e, contrario sensu, também para as decisões que indeferem pedido liminar. Nesse contexto, a precariedade da decisão liminar, de fato, não autoriza a interposição do apelo especial. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DOS REQUISITOS CONCOMITANTES DA TUTELA DE URGÊNCIA E GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. SÚMULA 735 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.