REsp 1892465 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA OI S/A, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE LEVANTAMENTOS DE PARCELA DOS VALORES DEPOSITADOS COMO GARANTIA DO JUÍZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PELA CONCESSIONÁRIA. ART. 29, "CAPUT", DA LEI Nº 6.830/1980 QUE, AO PRESCREVER QUE A COBRANÇA DE DÍVIDA FISCAL NÃO É SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NUMERÁRIO QUE DEIXOU DE INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA AGRAVADA VÁRIOS ANOS ANTES DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEQUER SENDO CONTABILIZADO PARA FINS DA RECUPERAÇÃO, ENCONTRANDO-SE INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/PR. ACOLHIMENTO DO PLEITO. QUANTIAS REMANESCENTES QUE DEVEM SER COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE DE LIBERAÇÃO DE PARCELA DO DEPÓSITO TAMBÉM PARA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ORIGEM DIVERSA DA DÍVIDA ATIVA. JUÍZO "A QUO" QUE, ACERTADAMENTE LIMITOU SUA COMPETÊNCIA À HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INFORMATIVO PARA O JUÍZO FALIMENTAR. REQUERIMENTO RECURSAL ATINENTE À NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ART. 124 DA LEI Nº 11.101/2005 QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SE ENCONTRANDO ABARCADA SEJA PELO EFEITO DEVOLUTIVO, SEJA PELA EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, JÁ QUE NÃO SE CONSUBSTANCIA EM QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO" (fl. 445e). No seu Recurso Especial, manejado com apoio naalíneaado permissivo constitucional, a ora recorrente aponta ofensa aos arts. 59 e 61 da Lei 11.101/2005 e 884 do Código Civil. Sustenta, no que ora importa,o seguinte: "(..) os únicos processos que não se amoldam ao plano de recuperação judicial são os casos que possuem deposito e trânsito em julgado anterior ao processo de recuperação judicial, que, obviamente, não é o caso dos autos em comento haja vista que o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal foram POSTERIORES ao deferimento da recuperação judicial. (..) Explica-se: o marco temporal a ser considerado para os depósitos para pronto pagamento e para os casos de trânsito em julgado da sentença de embargos à execução também será a data de 21/06/2016, ou seja, pedido de processamento da recuperação judicial. Assim sendo, verifica-se que os Embargos à Execução transitaram em julgado em 11/04/2018, razão pela qual o crédito aqui discutido amolda-se no plano de recuperação judicial" (fl. 543e). Requer, por fim: "(..) se dignem em receber o presente recurso, atribuindo o efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.029, §5º do Código de Processo Civil, bem como: a) Conhecer, e dar provimento ao presente recurso, reconhecendo a contrariedade ao os artigos 59 e 61 da Lei 11.101/2005 a fins de evitar desproporcionalidade e desigualdade entre credores; b) Conhecer, e dar provimento ao presente recurso, reconhecendo a contrariedade ao art. 884, "caput" do Código Civil, com vistas a impedir o enriquecimento sem causa da parte Recorrida" (fl. 552e). Contrarrazões às fls. 718/723e. Recurso Especial admitido (fls. 724/727e). A irresignação merece prosperar. Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que é a data do pedido de recuperação -em sendo, obviamente, deferido essepedido -que determina a inclusão ou a exclusão de créditos na recuperação judicial. Senão, vejamos: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NATUREZA DOS CRÉDITOS. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão apenas se limitou a dizer que, "ainda que transitada em julgado a sentença que fixou os honorários posteriormente ao pedido de recuperação judicial, referido crédito deriva de haveres anteriormente existentes, embora não declarados judicialmente"(fl. 32, e-STJ). 2. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, "caput" da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial"(REsp 1.841.960/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 3. Inexistem, portanto, marcos temporais bem definidos no acórdão que possibilitem a incidência do novel precedente, como bem salientou o Parquet federal, haja vista que não é requerida a data do trânsito em julgado da sentença que fixa os honorários, mas a data de sua prolação (em respeito ao "tempus regit actum"), a qual não necessariamente ocorrerá após o plano. 4. Observa-se, portanto, que descabe revolver o acervo probatório para cotejar o precedente com o caso concreto, em respeito à Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.861.446/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020). Acerca do momento da constituição docrédito, objeto da presente discussão, assim se manifestou, o Tribunal de origem: "(..) o depósito para garantia do Juízo se deu anteriormente ao início do referido procedimento (de recuperação judicial), na data de 04/12/2013 (mov. 1.5), na quantia de R$ 7.910,23 (sete mil, novecentos e dez reais e vinte e três centavos) como forma de se assegurar o Juízo, sendo que já ocorreu o trânsito em julgado dos Embargos à Execução opostos pela Agravada (Embargos à Execução nº 0000882-65.2014.8.16.0190, mov. 66.1, fls. 42) na data de 11/04/2018" (fl. 451e). Segundo a cronologia estabelecida noacórdão recorrido,o crédito executado (e ainda não satisfeito) é anterior ao pedido de recuperação judicial, de modo que, nos termos do precedente mencionado, deve ser incluído no plano de recuperação judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento aoRecurso Especial, de modo a determinar a inclusão do valor depositado em juízo, nos autos da execução fiscal em comento,no plano de recuperação judicial. I.