AREsp 1806329 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA AVALISTA. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se vislumbra a ofensa ao artigo 1.022 do CPC. 2. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". Precedentes. 3. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83/STJ. 4. No caso dos autos, a revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da impenhorabilidade de automóvel e de valores disponíveis em contas bancárias demandaria reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial parcialmente conhecido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de agravo interno interposto por MARCO ANTONIO GONÇALVES DE FREITAS contra decisão da Presidência desta Corte (e-STJ, fls. 961-962) que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica das Súmulas 284/STF e 126/STJ, bem como deficiência de cotejo analítico. Nas razões recursais, o agravante pretende a reforma da decisão, alegando ter sido expressamente impugnada, na minuta do agravo em recurso especial, a incidência dos referidos óbices. Acrescenta ter exposto todos os argumentos pelos quais sustenta ter havido violação direta à lei federal. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.082-1.086. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA AVALISTA. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se vislumbra a ofensa ao artigo 1.022 do CPC. 2. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". Precedentes. 3. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83/STJ. 4. No caso dos autos, a revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da impenhorabilidade de automóvel e de valores disponíveis em contas bancárias demandaria reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial parcialmente conhecido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.806.329 - PE (2020/0332400-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MARCO ANTONIO GONCALVES DE FREITAS ADVOGADO : KUNIKO MATSUMIYA - PE018073 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : MARIA LAURA DE O. ALCOFORADO - PE008895 DANIELA LEMOS NEUENSCHWANDER - PE019837 VOTO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (RELATOR): Compulsando os autos, verifica-se que os argumentos apresentados nas razões do agravo em recurso especial são suficientes para impugnar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual reconsidero a decisão agravada. Passa-se ao exame do agravo em recurso especial, no qual o ora agravante impugna decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, por sua vez, interposto contra acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA DE DÍVIDA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INCABÍVEL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A gravo de instrumento interposto por MARCO ANTONIO GONCALVES DE FREITAS contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação de execução contra ele ajuizada pela Caixa Econômica Federal, de desbloqueio de conta bancária de sua titularidade e de exclusão da restrição sobre o veículo MARCA/MODELO I/HYUNDAI . AZERA 3.0 V6, PLACA PGM 7007 2. O STJ firmou o entendimento, sob o regimento dos recursos repetitivos, que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em26/11/2014, DJe 02/02/2015). 3. O agravante, além de sócio, é avalista do contrato em execução, não cabendo se falarem suspensão da execução. 4. O aval é garantia autônoma e solidária, subsistindo integralmente quando não for possível ao credor exercer seu direito contra o devedor avalizado. 5. A retirada do agravante da sociedade em recuperação judicial ocorrida em maio de 2015 não tem o condão de alterar sua posição jurídica na execução ajuizada pela CEF, pois é incontroversa sua condição de avalista na Cédula de Crédito Bancário - Crédito Especial Caixa Empresa - Parcelado - Taxa de Juros Flutuante - Nº. 15.3515.737.0000005.65,firmada em 21/03/2013. 6. O juízo de origem concedeu ao agravante o prazo de 10 (dez) dias para que juntasse aos autos os extratos bancários completos e legíveis da conta bancária em que incidiu o bloqueio, relativos ao mês de ocorrência da constrição, bem como aos dois meses anteriores, para verificar se o bloqueio em questão teria de fato incidido sobre sua remuneração. Todavia, o agravante descumpriu a determinação judicial anexando extratos bancários de conta diversa que, conforme ele próprio declinou, não foi bloqueada em razão do saldo negativo. 7. O agravante apenas aduziu que o veículo bloqueado via RENAJUD seria indispensável ao exercício de sua alegada profissão de vendedor autônomo, cuja atualidade sequer pode ser constatada, já que as declarações fornecidas pela empresa Multimodal no sentido deque Marco Antônio Gonçalves de Freitas seria representante comercial autorizado a venderseus produtos se referem exclusivamente aos anos de 2015 e 2016 (id.4050000.16198353). 8. Agravo de instrumento improvido. Agravado interno prejudicado." (e-STJ fl. 757-758) Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Nas razões do recurso especial, o agravante alegou violação dos arts. 833 e 1.022 do Código de Processo Civil e 50, 1.024 e 1.052 do Código Civil, 47 e 49 da Lei 11.101/05. Além de alegar omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de competência exclusiva do juízo recuperacional para atos de expropriação patrimonial, sustentou que os sócios avalistas não são terceiros coobrigados e que permitir o prosseguimento da execução contra eles resultaria em exclusão do crédito dos efeitos da recuperação judicial. Afirmou que, enquanto sócio, somente seria responsável pelas dívidas sociais após a execução da pessoa jurídica, a qual deverá cumprir o plano de recuperação judicial e, portanto, pagar o crédito novado ao banco agravado. Acrescentou que a execução de seu patrimônio pessoal equivale a desconsiderar a personalidade jurídica apesar de inexistentes os requisitos legais para tanto. Por fim, sustento a impenhorabilidade do veículo, que seria utilizado para o exercício de sua profissão, bem como dos valores de sua conta bancária, os quais seriam provenientes de sua remuneração. A lide foi resolvida pelo acórdão recorrido sob os seguintes fundamentos: Registro, inicialmente, não haver impedimento ao ajuizamento da execução contra avalistas de empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento, sob o regimento dos recursos repetitivos, que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). No caso, a agravante, além de sócio, é avalista do contrato em execução, não cabendo se falar em suspensão da execução. Consoante salientei na decisão que apreciou o pedido liminar, o aval é garantia autônoma e solidária, subsistindo integralmente quando não for possível ao credor exercer seu direito contra o devedor avalizado. Desta forma, a retirada do agravante da sociedade em recuperação judicial ocorrida em maio de 2015 não tem o condão de alterar sua posição jurídica na execução ajuizada pela CEF, pois é incontroversa sua condição de avalista na Cédula de Crédito Bancário - Crédito Especial Caixa Empresa - Parcelado - Taxa de Juros Flutuante - Nº.15.3515.737.0000005.65, firmada em 21/03/2013. Além disso, o juízo de origem concedeu ao agravante o prazo de 10 (dez) dias para que juntasse aos autos os extratos bancários completos e legíveis da conta bancária em que incidiu o bloqueio, relativos ao mês de ocorrência da constrição, bem como aos dois meses a anteriores, para verificar se o bloqueio em questão teria de fato incidido sobre sua remuneração. Todavia, o agravante descumpriu a determinação judicial anexando extratos bancários de conta diversa que, conforme ele próprio declinou, não foi bloqueada em razão do saldo negativo. Por fim, o agravante apenas aduziu que o veículo bloqueado via RENAJUD seria indispensável ao exercício de sua alegada profissão de vendedor autônomo, cuja atualidade sequer pode ser constatada, já que as declarações fornecidas pela empresa Multimodal no sentido de que Marco Antônio Gonçalves de Freitas seria representante comercial autorizado a vender seus produtos se referem exclusivamente aos anos de 2015 e 2016 (id. 4050000.16198353). (e-STJ fl. 756, g.n.) Diante da percuciente fundamentação do acórdão recorrido, não se vislumbra a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso, porque a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas a respeito do prosseguimento da execução, a despeito da pendência de recuperação judicial. Nessas condições, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Com efeito, o entendimento do acórdão recorrido parte da premissa fática de que o ora agravante é avalista da dívida exequenda, fundamento que não é controvertido nos autos. Desse modo, conclui que se tratando de garantia fidejussória, a execução da garantia não é obstada pela pendência de recuperação judicial do devedor principal. Ao assim concluir, o Tribunal de origem se alinhou com o entendimento pacífico desta Corte Superior, firmado em julgamento de recurso especial repetitivo, nos seguintes termos: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido." (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015) Diante da harmonia do acórdão recorrido e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Súmula 83 desta Corte Superior. Outrossim, no que se refere à alegação de impenhorabilidade do automóvel e dos valores disponíveis em contas bancárias, o Tribunal local fundamentou sua conclusão na constatação de inexistência de provas que demonstrassem o quanto alegado pelo ora agravante. Nesse contexto, alterar a conclusão do acórdão recorrido demandaria o inviável revolvimento de matéria fático-probatória, de modo a atrair a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com esses fundamentos, reconsiderando a decisão agravada, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo (AREsp) e negar provimento ao recurso especial parcialmente conhecido. É como voto.