AREsp 1742260 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federal eincidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 985/986). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 803): Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença Decisão que determinou a penhora de bens da executada Azurita Agravantes que pretendem a suspensão do curso da execução em virtude do ajuizamento de recuperação judicial Recurso que não deve ser conhecido em relação à agravante Cosil, eis que não integra o polo passivo da execução Ausência de impedimento para constrição de bens da executada Azurita que foi excluída do processo de recuperação judicial Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso, na parte conhecida. Os embargos de declaração foram rejeitados(e-STJ fls. 975/980). No especial (e-STJ fls. 815/824), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, as recorrentes alegaramofensa aos arts. 6º e 52, III, da Lei n. 11.101/2005,sustentando, em síntese, a necessidade de afastamento da penhora e de sobrestamento do feito, considerando a inexistência de trânsito em julgado da decisão do TJSPque determinou a exclusão de algumas empresas do plano de recuperação. No agravo (e-STJ fls. 989/995), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 1.023/.1.031). É o relatório. Decido. Asrecorrentes apontam negativa de vigência dos arts. 6º e 52, III, da Lei n. 11.101/2005, dispositivos que disciplinam a suspensão da demanda no casoprocessamento da recuperação judicial. Entretanto, ao aduzir violação da referida norma, as recorrentes asseveram a inexistência de trânsito em julgado, argumentoque não guarda nenhumarelação com os dispositivos legaistido por afrontados. Nesse contexto, observa-se que os referidos comandos de lei possuemdisciplina legal dissociadadas razões recursais a ele relacionadas, o que impossibilita a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidente, portanto, a Súmula n. 284/STF. Além do mais, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl. 812): Com relação à Azurita Empreendimentos SPE Ltda. não há impedimento para prosseguimento da execução e constrição de seus bens, uma vez já ultrapassado o "stay period" de 180 dias (fls. 61/67 do cumprimento de sentença) e determinada a sua exclusão do processo de recuperação judicial (fls. 80 do cumprimento de sentença). Ultrapassar a conclusão da instância de origem a fim de analisar as condições no caso concreto, com fito de autorizar a suspensão do processo, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, o que é vedado pelo teor da Súmula n. 7/STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.