CC 179346 - DECISAO

CC 179346 - DECISAO

Como a determinação para que a seguradora efetuasse o pagamento da apólice ocorreu após o processamento da recuperação judicial, e são competentes atos que envolvam materialmente o patrimônio da recuperanda ao juízo universal, deve ser declarada competente a 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo...

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Parties
Suscitante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Devedora / Recuperanda: SARAIVA LIVREIROS S.A.; Reclamante: Celso Afaro Malheiros; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (relator Decidiu Monocraticamente)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca do seguro garantia judicial n. 061902017881107750008723, prestado nos autos da Reclamação Trabalhista n. 1000815-23.2016.5.02.0071.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Seguro Garantia Judicial, Execução Trabalhista, Novação De Crédito, Juízo Universal, Pars Conditio Creditorum
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar / Recuperacional Recuperação Judicial Conflito De Competência Seguro Garantia Judicial Execução Trabalhista +3 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Suscitado

SARAIVA LIVREIROS S.A.

Devedora / Recuperanda

Celso Afaro Malheiros

Reclamante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (relator Decidiu Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre o pagamento de seguro-garantia judicial após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se o Juízo Trabalhista pode determinar pagamento imediato pela seguradora após o processamento da recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da novação do crédito com o processamento/defeito da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Como a determinação para que a seguradora efetuasse o pagamento da apólice ocorreu após o processamento da recuperação judicial, e são competentes atos que envolvam materialmente o patrimônio da recuperanda ao juízo universal, deve ser declarada competente a 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo para decidir acerca do seguro-garantia judicial n. 061902017881107750008723 nos autos da Reclamação Trabalhista n. 1000815-23.2016.5.02.0071; o juízo recuperacional deverá avaliar a ocorrência do sinistro e as consequências jurídicas, preservando o tratamento paritário dos credores.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca do seguro garantia judicial n. 061902017881107750008723, prestado nos autos da Reclamação Trabalhista n. 1000815-23.2016.5.02.0071.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.