AREsp 1613683 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu de forma suficientemente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as conclusões de fato (que o trânsito em julgado da impugnação ocorreu após a decretação da recuperação judicial e, assim, não se autorizava o levantamento dos...

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Parties
Credor: BRASIL TELECOM S/A; Recuperanda: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Levantamento De Valores Penhorados, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Credor

OI S/A

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 data de encerramento dos efeitos da recuperação judicial e possibilidade de prosseguimento da execução individual
  3. 3 possibilidade de levantamento de valores bloqueados por penhora ante o pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu de forma suficientemente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as conclusões de fato (que o trânsito em julgado da impugnação ocorreu após a decretação da recuperação judicial e, assim, não se autorizava o levantamento dos valores) decorrem do exame probatório e não podem ser reexaminadas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por fim, a oposição sucessiva de embargos de declaração justificou a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.