EAREsp 1473736 - DECISAO

EAREsp 1473736 - DECISAO

A previsão de extensão da novação no plano de recuperação não é inválida, mas é ineficaz em relação aos credores que não compareceram à assembleia-geral, que se abstiveram, que votaram contra ou que formularam objeção específica; além disso, a supressão ou substituição de garantias reais depende da anuência do titular da garantia real.

Parties
Recorrente: Tonon Bionergia S.A.; Recorrente: Tonon Holding S.A.; Recorrente: Tonon Luxemborg S.A.; Agravante: CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação, Novação, Extensão Da Novação, Coobrigados, Fiadores E Avalistas, Garantias Reais, Assembleia Geral, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Plano De Recuperação Novação Extensão Da Novação Coobrigados Fiadores E Avalistas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tonon Bionergia S.A.

Recorrente

Tonon Holding S.A.

Recorrente

Tonon Luxemborg S.A.

Recorrente

CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula do plano de recuperação que estende a novação aos coobrigados e avalistas é válida e oponível a credores que não manifestaram concordância expressa
  2. 2 Se a supressão ou substituição de garantias reais prevista no plano pode atingir credores ou titulares de garantia sem sua anuência

Ratio Decidendi

A previsão de extensão da novação no plano de recuperação não é inválida, mas é ineficaz em relação aos credores que não compareceram à assembleia-geral, que se abstiveram, que votaram contra ou que formularam objeção específica; além disso, a supressão ou substituição de garantias reais depende da anuência do titular da garantia real.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.