CC 179928 - DECISAO

CC 179928 - DECISAO

Comprovada a interposição de recurso contra a sentença de encerramento da recuperação judicial (assim não havendo trânsito em julgado), e diante do princípio de que créditos existentes na data do pedido de recuperação se submetem ao procedimento coletivo, permanece competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre o patrimônio da empresa recuperanda; assim, o conflito positivo de competência é conhecido e é competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: QUALIX SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A); Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Deferida Parcialmente)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções Individuais, Bloqueio Eletrônico De Bens
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções Individuais Bloqueio Eletrônico De Bens

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Parties

QUALIX SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Deferida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de créditos e medidas constritivas durante recuperação judicial
  2. 2 Efeito do não trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial sobre a competência
  3. 3 Submissão de créditos anteriores à data do pedido de recuperação judicial ao juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Comprovada a interposição de recurso contra a sentença de encerramento da recuperação judicial (assim não havendo trânsito em julgado), e diante do princípio de que créditos existentes na data do pedido de recuperação se submetem ao procedimento coletivo, permanece competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre o patrimônio da empresa recuperanda; assim, o conflito positivo de competência é conhecido e é competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente.
  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.