AREsp 1811800 - DECISAO

AREsp 1811800 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e, em aplicação da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, após aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, as execuções individuais contra a recuperanda devem ser extintas (e não apenas suspensas), deu parcial provimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Sobre Recurso Especial
Outcome
Douto provimento parcial ao recurso especial para determinar a extinção da execução individual promovida contra a parte recorrente.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Execução Individual, Suspensão Da Execução, Extinção Da Execução
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Novação Execução Individual Suspensão Da Execução Extinção Da Execução

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 se a aprovação do plano de recuperação judicial acarreta extinção automática das execuções individuais ou apenas sua suspensão
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 49, 58, 59, 61, 62 e 73 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e, em aplicação da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, após aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, as execuções individuais contra a recuperanda devem ser extintas (e não apenas suspensas), deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a extinção da execução individual promovida contra a parte recorrente.

Court Disposition

Douto provimento parcial ao recurso especial para determinar a extinção da execução individual promovida contra a parte recorrente.

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a extinção da execução individual promovida contra a parte recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.