CC 181004 - DECISAO

CC 181004 - DECISAO

Pelo deferimento da recuperação judicial e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e o Provimento CGJT nº 001/2012, compete ao juízo universal (Juízo de Falências e Recuperações Judiciais) a prática de quaisquer atos de execução relativos ao patrimônio da empresa recuperanda; a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração dos créditos, devendo bens eventualmente constritos serem encaminhados ao juízo universal.

Parties
Suscitante: PREMIUMFOODS BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Suspensão De Execuções, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Trabalhista Recuperação Judicial Competência Suspensão De Execuções Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

PREMIUMFOODS BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos executórios sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista e vedação de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 Efeitos do deferimento da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas em curso

Ratio Decidendi

Pelo deferimento da recuperação judicial e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e o Provimento CGJT nº 001/2012, compete ao juízo universal (Juízo de Falências e Recuperações Judiciais) a prática de quaisquer atos de execução relativos ao patrimônio da empresa recuperanda; a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração dos créditos, devendo bens eventualmente constritos serem encaminhados ao juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
  • Ao juízo universal competirá a prática de quaisquer atos de execução relativos ao patrimônio da empresa recuperanda e deverão ser encaminhados ao mesmo os bens eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho.