CC 176287 - DECISAO

CC 176287 - DECISAO

Não cabe conhecer o conflito porque não houve prática de qualquer ato de constrição contra a empresa em recuperação; a execução foi redirecionada aos sócios após desconsideração da personalidade jurídica, o que, nos termos da jurisprudência e das súmulas 480 e 581 do STJ e do entendimento consolidado sobre eficácia...

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Parties
Suscitante: ABA SUL COMERCIAL DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: FABIO LEWKOWICZ; Suscitante: ALAN LEWKOWICZ; Suscitante: NATALIE LEWKOWICZ RIVKIND; Suscitante: ABA MOSHE LEWKOWICZ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE EMBU DAS ARTES - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Exequente: HELIO TERUHAKI KOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conflito Não Conhecido
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execuções, Supressão De Garantias, Súmula 480/stj, Súmula 581/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execuções Supressão De Garantias +2 more

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Parties

ABA SUL COMERCIAL DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FABIO LEWKOWICZ

Suscitante

ALAN LEWKOWICZ

Suscitante

NATALIE LEWKOWICZ RIVKIND

Suscitante

ABA MOSHE LEWKOWICZ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE EMBU DAS ARTES - SP

Suscitado

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

HELIO TERUHAKI KOGA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conflito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre atos de constrição atingindo sócios coobrigados
  2. 2 Eficácia de cláusula de supressão de garantias do plano de recuperação em relação a credores ausentes
  3. 3 Se a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de sócios na execução configuram invasão de competência do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Não cabe conhecer o conflito porque não houve prática de qualquer ato de constrição contra a empresa em recuperação; a execução foi redirecionada aos sócios após desconsideração da personalidade jurídica, o que, nos termos da jurisprudência e das súmulas 480 e 581 do STJ e do entendimento consolidado sobre eficácia de cláusulas de supressão de garantia apenas em relação a credores que aprovaram o plano, não configura invasão de competência do juízo da recuperação, de modo que o conflito não se subsiste

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 622/686
  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias