CC 171743 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. 1. "Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica" (AgRg no CC 120.432/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016) 2. A jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento segundo o qual, embora as execuções fiscais não se suspendam com o deferimento da falência, os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo Universal, de acordo com o art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão unipessoal que apreciou o conflito de competência suscitado por CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ação em trâmite perante o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA/PR:recuperação judicial da suscitante. Ação em trâmite perante o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR: execução de título extrajudicialajuizada pela União em face da suscitante, autos n.5031092-49.2016.4.04.7000/PR. Decisão agravada: conheceu do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR para decidir acerca de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa suscitante. A ementa restou assim redigida: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ está sedimentada no sentido de que a execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial, entretanto, o Juízo universal é competente para praticar atos de apreensão e alienação patrimonial da recuperanda. Precedentes. 2. Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo Universal, JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA/PR. Agravo interno: pleiteia a remessa dos autos para a Primeira Seção do STJ, visto que a matéria de fundo,conflito de competência suscitado em execução fiscal que envolve empresa em recuperação judicial,tem natureza de direito público. Assevera que não há conflito de competência na medida em que "não houve qualquer solicitação por parte do juízo da recuperação dos valores constritos na ação de execução", bem como "a ação de execução estará suspensa até o trânsito em julgado da ação anulatória nº 0038857-13.2015.4.01.3400". Por fim, aduz que "considerando-se os dispositivos legais que claramente excluem a Fazenda Pública do procedimento concorrencial, pugna a União pela manutenção dos valores acautelados perante o juízo federal, com a exclusão do débito constante do acórdão executado da recuperação judicial, com o reconhecimento de sua natureza extraconcursal". É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. 1. "Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica" (AgRg no CC 120.432/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016) 2. A jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento segundo o qual, embora as execuções fiscais não se suspendam com o deferimento da falência, os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo Universal, de acordo com o art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. VOTO A insurgência não merece prosperar. 1. Da competência da Segunda Seção. Inicialmente, ressalta-se o entendimento consolidado quando do julgamento da Questão de Ordem no CC 120.432/SP de que "(..) Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica" (AgRg no CC 120.432/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016). Outrossim, a Corte Especial, no julgamento do CC 153.998/DF, entendeu que compete à Segunda Seção processar e julgar conflito instaurado entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial. 2. Da competência do juízo da recuperação judicial. Conforme consignado pela decisão agravada, os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, dessa forma o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, exceto a apreensão e alienação de bens (AgInt no CC 164.349/GO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 30/09/2019). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no CC 148.148/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/03/2020; AgInt no CC 123.498/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/03/2018; AgInt no AREsp 732.140/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 15/12/2016; EDcl nos EDcl no AgRg no CC 133.510/DF, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 02/06/2015. Na presente hipótese,há informação nos autos,trazida pelo próprio juízo da execução, que houve medidas deconstrição patrimonial em face da empresa em recuperação (fls. 1.310-1.313, e-STJ): Uma, consistente no bloqueio de R$ 10.625,97, efetivado pelo sistema BACENJUD (evento 6, BACENJUD1). A segunda, contra a qual se insurge a executada, é a penhora no rosto dos autos nº 0009625-41.1990.4.02.5101, da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, onde a Triunfo teria precatório em seu favor, em valor aproximado ao quantum desta execução (R$ 21.830.875,00 em 17/06/2016, conforme evento 56, DESP4). Configurado, portanto, a existência de conflito de competência, pois, segundoajurisprudência da Segunda Seção, não cabe a outro Juízo, que não o da Recuperação Judicial ou da Falência, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial ou à falência, em atenção ao princípio da preservação da empresa. Por fim, cabe ressaltar que, somente "Ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal das dívidas da empresa em recuperação, (..) bem como o exame da essencialidade, para as atividades da sociedade recuperanda, dos bens pretendidos pelo credor" (AgInt no CC 143.203/GO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 30/05/2018). A decisão agravada, portanto, merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.