AREsp 1770637 - DECISAO

AREsp 1770637 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por GILSON LAZARO MACHADO com o intuito de destrancar o apelo nobre apresentado com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em suas razões de recurso...

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Parties
Recorrente: GILSON LAZARO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Restituição Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Eventual Juízo De Retratação
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sujeição De Crédito, Artigo 49 Da Lei N.º 11.101/2005, Data Do Fato Gerador, Trânsito Em Julgado, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Sujeição De Crédito Artigo 49 Da Lei N.º 11.101/2005 Data Do Fato Gerador Trânsito Em Julgado Juízo De Retratação +1 more

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Parties

GILSON LAZARO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Restituição Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se crédito cujo fato constitutivo é anterior ao pedido de recuperação judicial deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Qual o critério temporal para aferir a submissão do crédito à recuperação judicial: data do fato gerador ou data do trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da tese firmada no REsp 1.842.911/RS aos autos