AREsp 1629026 - DECISAO

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O Tribunal afastou a alegação de omissão por ter tratado da matéria, concluiu que, no caso concreto, estavam preenchidos os requisitos definidos no processo de recuperação judicial para levantamento/amortização dos valores (depósito/bloqueio anterior a 21.06.2016 e declaração/indicação de valor incontroverso antes...

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Parties
Recorrente/agravante: OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade/decisão De Agravo
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Privado Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj

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Parties

OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à impossibilidade de levantamento de valores incontroversos
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores depositados/bloqueados em execução/cumprimento de sentença contra devedora em recuperação judicial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a alegação de omissão por ter tratado da matéria, concluiu que, no caso concreto, estavam preenchidos os requisitos definidos no processo de recuperação judicial para levantamento/amortização dos valores (depósito/bloqueio anterior a 21.06.2016 e declaração/indicação de valor incontroverso antes dessa data), e que a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.