CC 183200 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A em face do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Centralde São Paulo - SP e do d. Juízo de Direito da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Afirmaa inicial que a suscitante ainda encontra-se submetida a regime de recuperação judicial perante o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, porquanto a sentença de encerramento do procedimento ainda não transitou em julgado, conforme certidãode objeto e pé juntada aos autos. Sustenta, também, que o d. Juízo do Trabalho suscitado, considerando o trânsito em julgado (na fl. 933) do acórdão proferido pelo eg. Tribunal Superiordo Trabalhodeterminando a continuidadeda execução trabalhista, objeto dos presentes autos, perante a Justiça do Trabalho, ordenou "a expediçãodemandado de pesquisa e constrição face da primeira reclamada, a ser cumprido pelo GAEPP" (na fl. 22). Assim, a suscitante afirma que o conflito de competência está caracterizado, porque compete ao Juízo da Recuperação Judicial estabelecer, em harmonia com o plano de soerguimento, a forma como serão satisfeitos os créditos requeridos em face de empresas em recuperação Requer, em sede de liminar, a suspensão da decisão do d. Juízo exequente suscitado e, no mérito, seja declarada a competência do d. Juízo da Recuperação Judicial. É o relatório. Passo a decidir. Na leitura dos documentos que instruem a inicial, depreende-se que o acórdão proferido pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho determinando a continuidade da execução trabalhista, objeto dos presentes autos,perante a Justiça do Trabalho transitou em julgado em13/9/2021 (na fl. 933), de modo que, nos moldes da Súmula 59/STJ, "não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA SUCESSÃO. JUÍZO TRABALHISTA. VERBAS APURADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CRITÉRIOS DE DIVISÃO DEFINIDOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 59/STJ.CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos moldes da Súmula 59/STJ, "não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado". 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 176.132/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/05/2021, DJe 13/05/2021) Caso assim não fosse,na verdade, o conflito de competência estariaestabelecido entre Juízo de Primeiro Grau da Justiça Estaduale Tribunal Superior, no caso o eg. TST,cuja jurisdição acha-se provocada. Assim, faleceria competência a esta Corte para conhecer e julgar o presente, pois, nos moldes da Constituição Federal, é jungida a julgar os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, que não sejam superiores (art. 102, I, "o"), bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF, art. 105, I, "d"). Na hipótese dos autos, a competência para conhecer do presente conflito seriado Colendo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, "o"). Confira-se o entendimento assente na Suprema Corte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 586.453 E Nº 583.050. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 170/STJ. DECISÃO DO TST, TRANSITADA EM JULGADO, AFIRMANDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OBJETO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A irresignação da suscitante diz respeito à aplicação da Súmula nº 170/STJ, visto que os pedidos constantes na reclamação trabalhista possuiriam relação direta com o contrato de trabalho da reclamante e sua ex- empregadora Caixa Econômica Federal. 3. No caso em debate, o presente conflito carece de objeto, visto que confirmada pelo TST, com trânsito em julgado, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, sendo, por outro lado, a competência aceita pela Justiça Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 166.873/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VARIG S.A./GOL S.A. - SUCESSÃO EMPRESARIAL - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - MANIFESTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DO STJ - COMPETÊNCIA DO STF - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO STJ E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO STF. INSURGÊNCIA DA SUSCITANTE. 1. A irresignação da suscitante diz respeito à questão da sucessão empresarial da GOL para responder pelas obrigações contraídas pela VARIG, questão que foi decidida pelo Tribunal Superior do Trabalho no âmbito do recurso de revista. 2. Neste caso, a análise do conflito refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, por envolver Tribunal superior e o Juízo da recuperação, ressaindo clara a conclusão de que caberá ao Supremo Tribunal Federal o deslinde do incidente (art. 102, I, "o", da CF). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no CC 152.594/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018) Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Retifique-se a autuação para que o eg. Tribunal Superior do Trabalho conste como o Tribunal suscitado. Publique-se.