REsp 1940302 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 208/411) interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do recurso especial. Em suas razões, a parte agravante alega que (e-STJ fl. 217): (..) a "Cláusula 10.1.1" e a "Cláusula 13.4" do Plano de Recuperação Judicial da Devedora Principal FOREMAN, ao determinarem que todos os credores estão sujeitos ao plano e não poderão, a partir da data do pedido de recuperação, efetuar nenhuma medida judicial ou extrajudicial, que vise à cobrança ou ao recebimento dos créditos sujeitos ao plano, inclusive contra seus garantidores, ou seja, dos coobrigados, como é os são as Partes Recorrentes, é plenamente válida e eficaz, gerando efeitos diretos no feito originário. 4.1.21. O Plano de Recuperação Judicial apresentado pela Devedora Principal FOREMAN e aprovado pela Assembleia Geral de Credores ("AGC"), expressamente prevê, poranto, que os credores sujeitos ao plano, não poderão, a partir da data do pedido de recuperação, efetuar nenhuma medida judicial ou extrajudicial, que vise à cobrança ou ao recebimento dos créditos sujeitos ao plano, inclusive contra seus garantidores, ou seja, dos coobrigados, permitindo concluir que a decisão de piso deixou de observar a determinação contida no art. 49, § 2º, "parte final", da Lei nº 11.101/2005. 4.1.22. Dessa forma, latente a negativa de vigência de lei federal (art. 49, § 2º, da Lei nº 11.101/2005), tornando inaplicável Súmula nº 7, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pois o que se pede no Recurso Especial é que se reconheça a aplicação da "Cláusula 10.1.1" e da "Cláusula 13.4"do Plano de Recuperação Judicial da Devedora Principal FOREMAN, visto terem sido amplamente deliberadas pelos credores, cuja eficácia deve compreender todos os credores sujeitos à Recuperação Judicial. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado. Impugnação apresentada pela parte recorrida (e-STJ fls. 414/425). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EXECUÇÃO CONTRA OSCOOBRIGADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não ser caso de deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução.Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula n. 581 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Ainsurgência não merece ser acolhida. Não há, no presente recurso, nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 203/205): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 164): RECURSO Agravo de instrumento Manifesta improcedência, que permite ao relator negar provimento desde logo Inteligência do disposto no art. 932 do Cód. de Proc. Civil Aplicação, outrossim, do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Caso, ademais, em que a interposição do regimental permite à agravante levar a matéria ao conhecimento do colegiado. EMBARGOS À EXECUÇÃO Atribuição de efeito suspensivo Inadmissibilidade Inexistência de penhora, depósito ou caução nos autos para garantia da execução Caso, ademais, em que não indicado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Inteligência do § 1º do art. 919 do Cód. de Proc. Civil Decisão mantida Agravo interno improvido. No recurso especial (e-STJ fls. 80/101), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts.300 e 919, § 1º, do CPC/2015, sustentando, em síntese, "a necessidade de atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução, uma vez que é a dívida perseguida restou novada com a aprovação do Plano de Recuperação Judicial da devedora principal do contrato" (e-STJ fl. 83). Acrescente-se que a novação feita entre o credor e um dos devedores importa a liberação do vínculo obrigacional em relação aos demais coobrigados. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 173/193). É o relatório. Decido. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl.166): Isto porque processamento nessas condições, isto é, com suspensão da execução, depende da satisfação de todos os requisitos mencionados no § 1º do art. 919, a saber probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos da tutela provisória) e, particularmente, "desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Neste caso concreto, todavia, não houve oferecimento de nenhum bem em garantia nem houve penhora na execução, como expressamente anotado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau, sem contar que não se vislumbra prejuízo irreparável ou de difícil reparação pelo simples prosseguimento da execução. (..) Como se vê dos autos principais, os agravantes são "fiadores" e "devedores solidários" da empresa devedora principal, isto é, respondem em nome próprio no instrumento particular de confissão de dívida. Assim, ainda que a devedora principal esteja em recuperação judicial, nada impede o prosseguimento da execução contra os demais devedores, cabendo ao agravado tão somente (ou aos próprios interessados) denunciar, nesta demanda, eventuais recebimentos feitos nos autos do pedido de recuperação judicial. Dissentir das conclusões do acórdão impugnado e concluir que foram preenchidos os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7 do STJ. Além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, no julgamento do REsp n. 1.333.349/SP, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que, apesar de o plano de recuperação judicial operar novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor o exercício de seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções em fase dos fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Confira- se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO.GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO.SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido." (REsp n. 1.333.349/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015.) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Oconfronto entre o fundamento do acórdão recorrido e o registrado nas razões do recurso especial demonstra que a parte agravante contesta os fundamentos fático-probatórios do acórdão de origem, sobretudo asatisfação de todos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015 para atribuição deefeito suspensivo aos embargos à execução. Concluir diversamente atrai a Súmula n. 7 do STJ. Além disso, adecisão recorridaestá embasada em precedentes desta Corte sobreo tema. Registre-se, a propósito, o teor da Súmula n. 581/STJ: "A recuperação judicialdo devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contraterceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real oufidejussória." Ressalta-se que "A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram"(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.408/SP, RelatoraMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021.). A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPCP NÃO VERIFICADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE SOERGUIMENTO. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E REAIS COM SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE GARANTIAS OU SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR. QUESTÃO PACIFICADA PELA SEGUNDA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.794.209/SP.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.878.011/MT, RelatorMinistro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 23/9/2021.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 5. Recurso especial interposto Tonon Bionergia S.A., Tonon Holding S.A. e Tonon Luxemborg S.A. não provido. Agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo não conhecido. (REsp n. 1.794.209/SP, RelatorMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021.) RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE SOERGUIMENTO EMPRESARIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA-GERAL. EXTENSÃO A CREDORES DISCORDANTES, OMISSOS OU AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A supressão de garantias, reais e fidejussórias, previstas em plano de recuperação judicial aprovado em assembleia-geral de credores, vincula apenas aqueles credores que assentiram expressamente com a medida, não se estendendo, portanto, aos credores discordantes, omissos, ou ausentes à deliberação. 2. A Lei de Recuperação Judicial e Falência assenta que a novação nela estabelecida não acarreta prejuízo às garantias reais e fidejussórias, porque a supressão ou a substituição delas somente será admitida mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia (Lei 11.101/2005, arts. 50, parágrafo único, e 59), daí por que reconhecem a doutrina e a jurisprudência desta Corte o caráter "sui generis" do instituto. 3. A supressão de garantias contra a vontade dos credores, ainda mais as reais e fidejussórias, seria danosa para a atividade econômica no País, trazendo evidente insegurança jurídica e profundo abalo ao mercado de crédito, o que se traduziria na elevação do spread bancário e, portanto, dos juros, especialmente para aqueles submetidos justamente ao regime de recuperação judicial. 4. O financiamento da sociedade em recuperação judicial é tão vital para o sucesso do fortalecimento da atividade produtiva que a Lei 14.112/2020, ao modificar a Lei 11.101/2005, concebeu modalidades específicas de financiamento dos recuperandos, introduzindo no Direito Pátrio os institutos do "Dip (debtor-in-possession) Finance" e do "Credor Parceiro". 5. Recurso Especial desprovido. (REsp n. 1.828.248/MT, RelatorMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, Relatorp/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2021, DJe 6/10/2021.) Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.