REsp 1700487 - ACORDAO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. MATÉRIA VERTIDA EM CONTRARRAZÕES NÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO. IRRELEVÂNCIA. 2. ARGUMENTAÇÃO QUE BUSCA A PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NOS VOTOS VENCIDOS, A PRETEXTO DE OMISSÃO. DESCABIMENTO. 3. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DE POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO POSSÍVEL À PARTE VALER-SE DA VIA RECURSAL PRÓPRIA A ESSE PROPÓSITO. POSICIONAMENTO DA CORTE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA. 4. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A apreciação do mérito do recurso especial da parte adversa decorreu, naturalmente, do implícito reconhecimento de que todos os requisitos de admissibilidade recursal foram observados, não se fazendo presente, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo com o desfecho dado à causa, o que refoge, a toda evidência, do perfil integrativo dos embargos de declaração. 2. A compreensão jurídica da parte embargante sobre o tema em questão que, inclusive, encontrou ressonância nos votos vencidos, diversa daquela estampada no aresto embargado, segundo o voto condutor e acolhido pela maioria da Turma julgadora, não torna o julgado incoerente com as suas premissas, tecnicamente, e muito menos omisso. 3. A questão tratada no subjacente recurso especial somente foi definida pela Segunda Seção do STJ por ocasião dos julgamentodos REsp 1.794.209/SP e REsp 1.885.536/MT, em 12/5/2021, que, por maioria de votos, concluiu que: "a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição". 3.1 O posicionamento da Segunda Seção do STJ prevalece naturalmente sobre o entendimento eventualmente discordante de parte de seus integrantes.Todavia, a aplicação de tal entendimento não se afigura possível no âmbito dos presentes embargos de declaração. 3.2 É que a Corte Especial do STJ confirmou a jurisprudência prevalecente neste Tribunal no sentido de que "a superveniente modificação do entendimento consignado no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa, por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa". Por tal razão, deixa-se de promover, no âmbito dos presentes aclaratórios, a readequação do posicionamento adotado pela Segunda Seção ao acórdão ora embargado, cabendo à parte, se assim desejar, valer-se da via recursal cabível a esse propósito. 4. Por fim, na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE: Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco Industrial e Comercial S.A. em contrariedade ao acórdão proferido pela Terceira Turma em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 531-532): RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. TRATAMENTO DIFERENCIADO. CREDORES DA MESMA CLASSE. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS. 3. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EM FALÊNCIA. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CREDORES. DESNECESSIDADE. 4. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS DEVIDAMENTE APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VINCULAÇÃO DA DEVEDORA E DE TODOS OS CREDORES, INDISTINTAMENTE. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir: a) se é possível imprimir tratamento diferenciado entre credores de uma mesma classe na recuperação judicial; b) se é necessária a convocação da assembleia de credores antes da convolação da recuperação judicial em falência na hipótese de descumprimento de obrigação constante do plano de recuperação judicial; c) se a supressão das garantias real e fidejussória estampada expressamente no plano de recuperação judicial, aprovada em assembleia geral de credores, vincula todos os credores da respectiva classe ou apenas aqueles que votaram favoravelmente à supressão. Por unanimidade de votos. 2. A criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos que impliquem em verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários. 3. O devedor pode propor, quando antever dificuldades no cumprimento do plano de recuperação, alterações em suas cláusulas, as quais serão submetidas ao crivo dos credores. Uma vez descumpridas as obrigações estipuladas no plano e requerida a convolação da recuperação em falência, não pode a recuperanda submeter aos credores decisão que complete exclusivamente ao juízo da recuperação. Por maioria de votos. 4. Na hipótese dos autos, a supressão das garantias real e fidejussórias restou estampada expressamente no plano de recuperação judicial, que contou com a aprovação dos credores devidamente representados pelas respectivas classes, o que importa na vinculação de todos os credores, indistintamente. 4.1 Em regra (e no silêncio do plano de recuperação judicial), a despeito da novação operada pela recuperação judicial, preservam-se as garantias, no que alude à possibilidade de seu titular exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impor a manutenção das ações e execuções promovidas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária (§ 1º, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005). E, especificamente sobre as garantias reais, estas somente poderão ser supridas ou substituídas, por ocasião de sua alienação, mediante expressa anuência do credor titular de tal garantia, nos termos do § 1º do art. 50 da referida lei. 4.2 Conservadas, em princípio, as condições originariamente contratadas, no que se inserem as garantias ajustadas, a lei de regência prevê, expressamente, a possibilidade de o plano de recuperação judicial, sobre elas, dispor de modo diverso (§ 2º, do art. 49 da Lei n. 11.101/2009). 4.3. Por ocasião da deliberação do plano de recuperação apresentado, credores, representados por sua respectiva classe, e devedora, procedem às tratativas negociais destinadas a adequar os interesses contrapostos, bem avaliando em que extensão de esforços e renúncias estariam dispostos a suportar, no intento de reduzir os prejuízos que se avizinham (sob a perspectiva dos credores), bem como de permitir a reestruturação da empresa em crise (sob o enfoque da devedora). E, de modo a permitir que os credores ostentem adequada representação, seja para instauração da assembléia geral, seja para a aprovação do plano de recuperação judicial, a lei de regência estabelece, nos arts. 37 e 45, o respectivo quorum mínimo. 4.4 Inadequado, pois, restringir a supressão das garantias reais e fidejussórias, tal como previsto no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral, somente aos credores que tenham votado favoravelmente nesse sentido, conferindo tratamento diferenciado aos demais credores da mesma classe, em manifesta contrariedade à deliberação majoritária. 4.5 No particular, a supressão das garantias real e fidejussórias restou estampada expressamente no plano de recuperação judicial, que contou com a aprovação dos credores devidamente representados pelas respectivas classes (providência, portanto, que converge, numa ponderação de valores, com os interesses destes majoritariamente), o que importa, reflexamente, na observância do § 1º do art. 50 da Lei n. 11.101/2005, e, principalmente, na vinculação de todos os credores, indistintamente. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1700487/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 26/04/2019) Em suas razões recursais, o Banco Industrial e Comercial S.A. sustenta, em síntese, que o acórdão embargado se reveste de omissão e contradição. Afirma que o aresto impugnado deixou de sopesar matéria tratada em contrarrazões ao recurso especial, relacionada à ocorrência de coisa julgada material e formal ocorrida nos autos do Agravo de Instrumento n. 29.429/2016, "em relação à discussão já exaurida entre o banco e as recuperandas sobre a supressão da garantias em relação aos coobrigados - premissas n. 4, 5 e 6 do plano homologado" (e-STJ, fl. 578). Afirma, ainda, que o voto vencedor afigurou-se omisso no tocante à interpretação dada ao §§ 1º e 2º, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, reportando, a esse propósito, a compreensão adotadas nos votos vencidos, exarados pelos Ministros Ricardos Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi. Por fim, pugna pela prequestionamento da matéria constitucional (arts. 5º, caput, II, XXXVI, LIV; 105, III, "a", e 170, II, III, e Parágrafo Único da Constituição Federal). A parte adversa apresentou impugnação aos aclaratórios (e-STJ, fls. 593-655). É o relatório. VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE(RELATOR): Não se antevê nenhum dos vícios de julgamento apontados no aresto ora embargado. Nos termos relatados, a embargante, a pretexto de omissão, aduz que o acórdão impugnado deixou de sopesar matéria tratada em contrarrazões ao recurso especial, relacionada à ocorrência de coisa julgada material e formal ocorrida nos autos do Agravo de Instrumento n. 29.429/2016, "em relação à discussão já exaurida entre o banco e as recuperandas sobre a supressão da garantias em relação aos coobrigados - premissas n. 4, 5 e 6 do plano homologado", o que impediria, em sua compreensão, o próprio conhecimento da matéria (e-STJ, fl. 578). Todavia, registre-se que a apreciação do mérito do recurso especial da parte adversa decorreu, naturalmente, do implícito reconhecimento de que todos os requisitos de admissibilidade recursal foram observados, não se fazendo presente, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo com o desfecho dado à causa, o que refoge, a toda evidência, do perfil integrativo dos embargos de declaração. É relevante anotar, no ponto, que a alegação a respeito da existência de julgamento, pelo Tribunal de origem, de outro agravo de instrumento, cuja decisão teria transitado em julgado, não foi objeto de nenhuma deliberação na origem, o que impede que esta Corte de Justiça conheça da matéria, em razão da ausência do indispensável prequestionamento. Nada havia, portanto, a deliberar sobre a questão. Pretende a embargante, ainda, seja reconhecida a existência de omissão no acórdão embargado, a respeito da interpretação dada ao §§ 1º e 2º, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, reportando-se, a esse propósito, a compreensão adotada nos votos vencidos, exarados pelos Ministros Ricardos Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi. Da análise das razões recursais, constata-se que o embargante, a pretexto de omissão, busca, na verdade, infirmar as conclusões do acórdão embargado, o qual, após sopesar, detidamente, os argumentos postos, conferiu à questão desfecho diverso do pretendido pela parte, o que, em si, não autoriza a oposição da presente insurgência recursal, de natureza eminentemente integrativa. Aliás, para fundamentar este vício de julgamento, o recorrente vale-se, na totalidade de sua argumentação, das premissas e considerações constantes dos judiciosos votos exarados pelos Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi, os quais, contudo, restaram vencidos. A compreensão jurídica da parte embargante sobre o tema em questão que, inclusive, encontrou ressonância nos votos vencidos, diversa daquela estampada no aresto embargado, segundo o voto condutor e acolhido pela maioria da Turma julgadora, não torna o julgado incoerente com as suas premissas, tecnicamente, e muito menos omisso. A interpretação conferida aos artigos reputados violados pelo Colegiado, por maioria de votos, afigurou-se absolutamente clara, nos termos do voto condutor, que concluiu ser possível, justamente por se tratar de direito disponível, o estabelecimento no plano de recuperação judicial de cláusula supressiva das garantias, a qual, caso venha a ser aprovada pela assembleia de credores, devidamente representados pelas respectivas classes, segundo o quorum legal, promove a vinculação de todos os credores, indistintamente. Não se olvida que a matéria em debate, já na oportunidade do julgamento do subjacente recurso especial, sinalizava a existência de considerável divergência entre os julgadores da Terceira Turma do STJ, razão pela qual a afetação da matéria à Segunda Seção do STJ chegou a ser ali suscitada por ocasião dos debates, o que veio a ocorrer, na sequência, em 10/10/2019, no bojo do Resp 1.797.924/MT (o qual, durante seu julgamento, todavia, veio a perder o objeto). Reputou-se conveniente, assim, sobretudo em razão da relevância da matéria, aguardar a definição da matéria pela Segunda Seção do STJ, para então julgar o presentes embargos de declaração, a fim de ratificar a compreensão adotada pelo Órgão ampliado, ou, no caso de superação do entendimento então sufragado por esta Terceira Turma, de permitir à parte sucumbente, em sendo de seu interesse, promover oportunamente os cabíveis embargos de divergência, para então adequar o aresto impugnado ao posicionamento que veio a se sagrar vencedor. A questão, como é de sabença, somente foi definida pela Segunda Seção do STJ por ocasião dos julgamentodos REsp 1.794.209/SP e REsp 1.885.536/MT, em 12/5/2021, que, por maioria de votos, concluiu que: "a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição". Transcreve-se, por oportuno, a ementa de um dos julgados: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 5. Recurso especial interposto Tonon Bionergia S.A., Tonon Holding S.A. e Tonon Luxemborg S.A. não provido. Agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo não conhecido. (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 29/06/2021) O posicionamento da Segunda Seção do STJ prevalece naturalmente sobre o entendimento eventualmente discordante de parte de seus integrantes, razão pela qual o aludido entendimento passou a ser adotado por este Relator (com as ressalvas de estilo) já em minhas decisões unipessoais, do que são exemplos os seguintes julgados: Resp 1.926.545/SP, 1.926.548/SP, 1.926.551/SP e 1.926.553/SP. Todavia, a aplicação de tal entendimento não se afigura possível no âmbito dos presentes embargos de declaração. É que a Corte Especial do STJ confirmou a jurisprudência prevalecente neste Tribunal no sentido de que "a superveniente modificação do entendimento consignado no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa, por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa". Destaca-se, a esse propósito, o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL. DEMORA EM TOMAR POSSE. INDENIZAÇÃO. QUESTÃO RESOLVIDA COM ARRIMO EM PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (ERESP 825037/DF, DJE DE 22/02/2011), HOJE JÁ SUPERADO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexiste a omissão arguida acerca do dispositivo constitucional indicado (art. 37, § 6.º, da Constituição Federal), tendo sido a controvérsia resolvida com base na jurisprudência assentada na Corte Especial à época. 2. A superveniente modificação do entendimento consignado no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa, por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1032653/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 06/05/2013) Com a compreensão de que o efeito infringente aos aclaratórios pressupõe a existência de vício de julgamento, não se prestando ao rejulgamento da causa por qualquer que seja o motivo, destacam-se, ainda: EDcl no AgRg no CC 131.588/DF, Segunda Seção, DJe 15/04/2015; EDcl no MS 19.102/DF, Primeira Seção, DJe 02/06/2014; EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3.285/SC, Terceira Seção, DJe 29/03/2017; EDcl no AgRg nos EREsp 1292849/SP, Corte Especial, DJe 20/05/2013. Registre-se que a única exceção admitida por esta Corte de Justiça a esse entendimento que considera não ser possível a alteração do julgamento em embargos de declaração para a adequação à modificação da jurisprudência dava-se, sob a égide do CPC/1973, no caso de a alteração jurisprudencial ser decorrência de tese firmada em repetitivo. É o que se verifica do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 9.654/1998. RECURSO QUE NÃO SE REVELA ADEQUADO PARA O SIMPLES REJULGAMENTO DA CAUSA, QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC1973 (ATUAL ART. 1.022 DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Só é possível o acolhimento dos embargos de declaração quando caracterizado algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC/1973 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), atual art. 1.022 do CPC/2015. 2. A atribuição de efeito modificativo ao julgado constitui consequência da correção do vício efetivamente existente, de modo que na estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, ainda mais que para realinhar o acórdão embargado a novo entendimento jurisprudencial, salvo no caso do novo entendimento dar-se em sede de recurso especial repetitivo, consoante já decidiram as 1ª e 2ª Turmas do STJ. Precedentes. 3. Estando o acórdão ora embargado baseado em orientação que antes prevalecia no âmbito do STJ, o acolhimento dos embargos para que seja aplicada a nova orientação jurisprudencial, sem reconhecimento de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC/1973 (e do art. 1.022 do CPC/2015), com a devida venia, não encontra amparo na referida norma processual. 4. "Não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada, excepcionalmente, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos" (EDcl no AgRg no EREsp 924.922/PR, rel. MIn. Humberto Martins, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). 5. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. .. 8. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante rezava o art. 535 do CPC/1973 e o atual art. 1.022 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1414870/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 19/12/2016) A exceção ao entendimento que considera não ser possível a alteração do julgamento em embargos de declaração para a adequação à modificação da jurisprudência tinha por propósito equalizar o fato de que, sob a égide do CPC/1973, a afetação de recurso especial representativo da controvérsia não impunha a suspensão do processamento e julgamento dos recursos especiais que já estivessem em tramitação no STJ. A aludida exceção, todavia, acabou por se esvair, pois, com a edição da Emenda Regimental 24/2016, a fim de regular o CPC/2015 no ponto, o RISTJ passou a dispor em seu art. 256-L que, após a publicação da decisão de afetação, os recursos especiais em tramitação nesta Corte, fundados em idêntica questão de direito, devem ser devolvidos ao tribunal de origem, pelo relator ou pela Presidência do STJ. Esta foi a conclusão, ressalta-se, da Corte Especial do STJ, conforme dão conta os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUPERVENIÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESES RECURSAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. O propósito dos presentes embargos de declaração é determinar a possibilidade de acolhimento de referido recurso, com efeitos modificativos, a despeito da ausência de obscuridade, contradição ou omissão, para alterar acórdão de agravo interno nos embargos de divergência e adequar o julgado embargado ao entendimento superveniente do STJ firmado na apreciação de recurso especial representativo de controvérsia. 2. O recurso especial repetitivo tem por objetivo fortalecer a missão constitucional do STJ, que é a de manter a autoridade e a uniformidade da aplicação da lei federal, com vistas ao princípio da economia processual. 3. Sob a vigência do CPC/73, a afetação de recurso especial representativo da controvérsia não impunha a suspensão do processamento e julgamento dos recursos especiais que já estivessem em tramitação no STJ. 4. Com a edição da Emenda Regimental 24/2016, o RISTJ passou a prever, no art. 256-L, que, após a publicação da decisão de afetação, os recursos especiais em tramitação nesta Corte, fundados em idêntica questão de direito, devem ser devolvidos ao tribunal de origem, pelo relator ou pela Presidência do STJ. 5. Por ser a unificação da jurisprudência o objetivo dos embargos de divergência, o dissídio capaz de autorizar sua oposição deve ser atual, conforme o entendimento das Súmulas 158 e 168/STJ. 6. Mesmo que o art. 1.022, parágrafo único, do CPC/15 tenha previsto a possibilidade de questionamento, nos embargos de declaração, da omissão do acórdão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, essa omissão somente se configurará se o juiz devesse se pronunciar de ofício ou a requerimento sobre a tese repetitiva (art. 1.022, II, do CPC/15). 7. Na hipótese em exame, a questão atinente à fixação da tese em julgamento de recurso especial repetitivo somente foi suscitada nos segundos embargos de declaração opostos ao julgamento do agravo regimental nos embargos em divergência em recurso especial. 8. A tese, suscitada somente nos segundos embargos de declaração, configura inequívoca inovação recursal, tanto aos primeiros aclaratórios quanto aos próprios embargos de divergência, e seu acolhimento acarretaria o reconhecimento de uma omissão inexistente - tanto no acórdão que julgou o agravo interno, quanto no acórdão que apreciou os primeiros embargos de declaração - e o mero rejulgamento do recurso especial, fase há muito ultrapassada. 9. Terceiros embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1019717/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 27/11/2017) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. .. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RESP 1.487.139/PR E DO RESP 1.498.719/PR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. I - O julgamento dos embargos de declaração foi sobrestado para aguardar-se o julgamento dos recursos especiais repetitivos: RESP 1.487.139/PR E DO RESP 1.498.719/PR. II - A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que não é possível a alteração do julgamento em embargos de declaração para adequação ao decidido em julgamento de recurso especial repetitivo, por configurar inovação recursal e reconhecimento indevido de omissão inexistente. III - No referido julgamento, consignou-se as seguintes teses: "Assim, a jurisprudência consolidada desta Corte é de que na estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida"."A Corte Especial, ademais, já adotou o entendimento de que "a superveniente modificação do entendimento consignado no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa, por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa" .. . Não o bastante, segundo a orientação sedimentada do STJ, não é admissível a apreciação de tese que configure inovação recursal nos embargos de declaração, diante da ocorrência de preclusão consumativa". (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1019717/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 27/11/2017). V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1507575/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018) Faz-se o apontamento apenas para evidenciar o tratamento da questão pela jurisprudência desta Corte de Justiça, sobretudo porque a exceção aventada de toda esvaziada com o CPC/2015 nem sequer retrata a hipótese em exame já que a modificação de jurisprudência promovida pela Segunda Seção não se deu sob o rito dos recursos repetitivos. Inarredável, portanto, a conclusão de que a jurisprudência do STJ, emanada sobretudo de sua Corte Especial, perfilha a compreensão de não ser possível a alteração do julgamento em embargos de declaração para adequação ao decidido em julgamento de recurso especial repetitivo, por configurar inovação recursal e reconhecimento indevido de omissão inexistente. Por esta exclusiva razão, deixa-se de promover, no âmbito dos presentes aclaratórios, a readequação do posicionamento adotado pela Segunda Seção ao acórdão ora embargado, cabendo à parte, se assim desejar, valer-se da via recursal cabível a esse propósito. Por fim, na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. Em arremate, na esteira dos fundamentos acima delineados, rejeito os presentes embargos de declaração. É o voto.