REsp 2110498 - DECISAO

REsp 2110498 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Terceira Turma no REsp 2.053.240/SP, segundo a qual, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/20, não é possível dispensar a apresentação das certidões de regularidade fiscal expressamente exigidas pelo art. 57 da Lei 11.101/05; por isso, não há razão...

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Parties
Recorrente: MULTIVETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões De Regularidade Fiscal, Lei 11.101/05, Lei 14.112/20, Parcelamento
Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Certidões De Regularidade Fiscal Lei 11.101/05 Lei 14.112/20 Parcelamento

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Parties

MULTIVETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial
  2. 2 Interpretação do art. 47 e art. 57 da Lei 11.101/05 após as alterações da Lei 14.112/20

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Terceira Turma no REsp 2.053.240/SP, segundo a qual, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/20, não é possível dispensar a apresentação das certidões de regularidade fiscal expressamente exigidas pelo art. 57 da Lei 11.101/05; por isso, não há razão jurídica para modificar o acórdão que reconheceu tal necessidade, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantido o acórdão que reconheceu a necessidade de apresentação das certidões de regularidade fiscal.