REsp 2119180 - DECISAO

REsp 2119180 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo infraconstitucional supostamente divergente nem demonstrou a similitude fática e jurídica entre os julgados conforme exigido pelo art. 255 do RISTJ, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; assim, ausente a fundamentação...

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Parties
Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Divergência Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 penhora de bens de empresa em recuperação judicial e sua submissão ao juízo recuperacional/falimentar
  2. 2 exigência de indicação precisa do dispositivo infraconstitucional e demonstração de similitude fática e jurídica para fins de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF em face de deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo infraconstitucional supostamente divergente nem demonstrou a similitude fática e jurídica entre os julgados conforme exigido pelo art. 255 do RISTJ, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; assim, ausente a fundamentação mínima exigida, não é possível o exame da divergência invocada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.