REsp 2108040 - DECISAO

REsp 2108040 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido mostrou omissão relevante ao não se pronunciar sobre as teses suscitadas quanto ao regime dos créditos anteriores à recuperação judicial e à limitação da atualização monetária, razão pela qual anulou o acórdão para que o Tribunal de origem (TJRS) proceda a novo julgamento...

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Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Habilitação Retardatária, Suspensão Do Processo, Omissão Em Acórdão, Correção Monetária
Processual Civil Direito Comercial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Habilitação Retardatária Suspensão Do Processo Omissão Em Acórdão Correção Monetária

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do NCPC
  2. 2 se todos os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos do processo recuperacional independentemente de habilitação
  3. 3 limitação da atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido mostrou omissão relevante ao não se pronunciar sobre as teses suscitadas quanto ao regime dos créditos anteriores à recuperação judicial e à limitação da atualização monetária, razão pela qual anulou o acórdão para que o Tribunal de origem (TJRS) proceda a novo julgamento dos embargos de declaração e supra as omissões apontadas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, com suprimento das omissões apontadas.
  • Advertir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC.