REsp 2111683 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial Interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI), como sucessora de TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE FATO CONSTITUTIVO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. NATUREZA CONCURSAL. ENTEDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.051 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE. -Foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, tese no sentido de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051). -A correção monetária não constitui um plus, servindo apenas para manter constante o poder aquisitivo da moeda, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do devedor. -V.v.p.: Tratando-se o crédito cobrado de natureza concursal, deve ser observado o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, que limita o cômputo de atualização monetária e juros de mora à data do pedido de recuperação judicial. (Des. Luiz Carlos Gomes da Mata). e-STJ, fl. 659 . Os embargos de declaração opostos por OI foram rejeitados (e-STJ, fls. 742/746). No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, OI alegou violação dos seguintes dispositivos legais (1) art. 1.022, II, do NCPC, por reputar que o acórdão recorrido teria se quedado omisso quanto à tese de que todos os créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do pedido de recuperação judicial deveriam respeitar o limite da atualização monetária até a propositura da ação de soerguimento; e (2) art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, ao sustentar a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, porquanto já existente por ocasião da data do pleito de soerguimento, de modo que a atualização monetária dos valores deve se dar somente até a data do pedido recuperacional, eis que a homologação do plano acarreta a novação dos créditos anteriores ao citado marco. Não foram apresentadas contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, a Terceira Vice-presidência do Tribunal gaúcho admitiu o referido apelo nobre (e-STJ, fls. 804/806). É o relatório. DECIDO. O inconformismo merece prosperar em parte . De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da alegada omissão do acórdão recorrido Ao contrário do que afirmado nas razões do recurso especial, o Tribunal gaúcho foi claro ao se manifestar quanto à tese de que todos os créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do pedido de recuperação judicial deveriam respeitar o limite da atualização monetária até a propositura da ação de soerguimento. Confira-se: Peço vênia ao em. Relator, Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, para dele divergir, mas apenas em relação à correção monetária. Em se tratando de crédito concursal, os juros moratórios devem ter a sua fluência suspensa a partir da decretação da liquidação extrajudicial até a quitação integral do passivo da seguradora, conforme determina o art. 18, alínea "d", da Lei nº6.024/74, como bem ressaltou S. Exa. em seu voto. O mesmo não ocorre, porém, em relação à correção monetária, tendo em vista que tal encargo não constitui um plus, servindo apenas para manter constante o poder aquisitivo da moeda, a fimde se evitar o enriquecimento ilícito do devedor. (e-STJ, fl. 665). Não há como sustentar, portanto, falta de fundamentação ou omissão no enfrentamento do tema. (2) Da correção monetária OI alegou a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, porquanto já existente por ocasião da data do pleito de soerguimento, de modo que a atualização monetária dos valores deve se dar somente até a data do pedido recuperacional, eis que a homologação do plano acarreta a novação dos créditos anteriores ao citado marco. Com efeito, há precedentes dessa Corte no sentido de que a atualização monetária do crédito concursal somente incide até a data do pedido de recuperação judicial. Confiram-se os acórdãos dos seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/05. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.808.611/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E RECUPERACIONAL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DEFERIMENTO. DATA. EVENTO DANOSO. PREEXISTÊNCIA. CRÉDITO. ILIQUIDEZ. PLANO DE SOERGUIMENTO. SUBMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITE FINAL. ART. 9º, II, DA LEI 11.101/05. 1. Cuida-se de ação de complementação de ações por meio da conversão em perdas e danos, em fase de liquidação de sentença, na qual se discutem a data de referência para a apuração dos valores das ações e o termo final da incidência de correção monetária. 2. Recurso especial interposto em: 22/05/2020; conclusos ao gabinete em: 17/09/2020. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se o crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação deve ser habilitado no correspondente plano e se, por conseguinte, a incidência de correção monetária deve ser limitada até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial (exegese do art. 9º, II, da Lei 11.101/05). 4. O crédito proveniente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado e incluído no plano de recuperação da empresa. Precedentes. 5. Essa previsão é excetuada pela opção expressa do credor de não perseguir seu crédito por meio da recuperação, optando por buscar a satisfação da dívida após encerrado o processo de soerguimento. Precedente da Terceira Turma (REsp 1873572/RS). 6. Portanto, para fins de submissão ao plano de recuperação, a data de constituição do crédito, na responsabilidade civil, é a data da configuração do evento danoso, mesmo que sua liquidação ocorra após o deferimento do pedido de soerguimento. 7. Como mesmo os créditos constituídos anteriormente, mas ilíquidos no momento do pedido de recuperação judicial, devem ser habilitados no plano de soerguimento, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implicaria negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF, por inviabilizar o tratamento igualitário dos credores. Precedentes. 8. Na hipótese concreta, o Tribunal de origem deixou de limitar a data de incidência de correção monetária por entender que o crédito, ainda que decorrente de ato ilícito praticado antes do pedido de recuperação, não havia sido habilitado no plano de soerguimento, sem que houvesse, contudo, pedido expresso do credor de exclusão do seu crédito do processo recuperatório. 9. Recurso especial provido. (REsp n. 1.892.026/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 6/4/2021, DJe de 15/4/2021.) Assim, é de rigor limitar a incidência da atualização monetária do crédito da parte recorrida até a data do pedido de recuperação judicial. Nessas condições, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para restringir a aplicação da correção monetária sobre o valor do crédito dos recorridos à data do pleito de soerguimento. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra est a decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL . RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE IN ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (1) PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PELA CORTE GAÚCHA. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. (2) CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LIMITE. DATA DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.