CC 202717 - DECISAO

CC 202717 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque as decisões decisórias do juízo recuperacional (decisão cautelar, deferimento do processamento e homologação do plano) não incluiram a ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA entre as entidades abarcadas pela recuperação judicial; assim, não há divergência entre juízes sobre a destinação de bens ou direitos de recuperandos, requisito necessário para a configuração do conflito nos termos do art. 66 do CPC, permitindo o prosseguimento da execução trabalhista contra entidade que não está submetida à recuperação.

Parties
Suscitante: INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - IPA; Suscitante: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA; Suscitado: d. Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS; Suscitado: d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Princípio Pars Conditio Creditorium, Princípio Majoritário Do Direito Empresarial
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Princípio Pars Conditio Creditorium Princípio Majoritário Do Direito Empresarial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - IPA

Suscitante

ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA

Suscitante

d. Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS

Suscitado

d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a satisfação de créditos de empresas vinculadas a grupo em recuperação judicial
  2. 2 eficácia das decisões de recuperação judicial sobre terceiros declarados responsáveis
  3. 3 suspensão de execução trabalhista em razão de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque as decisões decisórias do juízo recuperacional (decisão cautelar, deferimento do processamento e homologação do plano) não incluiram a ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA entre as entidades abarcadas pela recuperação judicial; assim, não há divergência entre juízes sobre a destinação de bens ou direitos de recuperandos, requisito necessário para a configuração do conflito nos termos do art. 66 do CPC, permitindo o prosseguimento da execução trabalhista contra entidade que não está submetida à recuperação.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.