REsp 2064153 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EVERTON DAL MOLIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS à decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 1.647-1.649), que deu provimento ao recurso especial interposto por Banco Original S.A., a fim de afastar a limitação do valor da dívida exigível dos coobrigados aos ter mos da novação resultante da recuperação judicial. Em suas razões recursais, a parte embargante alega omissão da decisão embargada, consistente na desconsideração da aplicação do art. 823 do CC ao presente caso, pois "a razão pela qual se determinou que as execuções em face de terceiros solidários deverão observar os valores das dívidas novadas pelo Plano de Recuperação Judicial é a "redução legal e significativa das dívidas", além de que os terceiros solidários somente podem "ser obrigados a pagar os mesmos valores que efetivamente seriam devidos ao devedor principal". Assevera que "não se pode criar duas realidades para a mesma situação. Se a dívida principal foi novada e o valor consideravelmente reduzido, o mesmo deve ser aplicado aos demais coobrigados". Impugnação apresentada às fls. 1.668-1.672 (e-STJ). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de questão ou ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador, de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide em decorrência do mero descontentamento da parte com o resultado obtido. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não se verifica omissão quando o acórdão embargado emite tese sobre os questionamentos levantados pela parte. 3. No caso, houve apenas erro de digitação, visto que, em vez de constar a incidência da Súmula 735 do STF, o acórdão recorrido consignou a aplicação da "Súmula 735 do STJ". 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar erro material." (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.307.944/BA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 9/11/2023) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO SOB AS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CEF NO FEITO COMO LITISCONSORTE ASSISTENCIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. (..) 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.327.667/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 3/11/2023) No caso dos autos, a decisão embargada não contém nenhum vício, sendo suficiente a transcrição da íntegra da fundamentação da decisão embargada, para demonstrar a insubsistência das alegações recursais e evitar indesejável tautologia (e-STJ, fls. 1.648-1.649): "Nos termos da tese firmada para o Tema 885 dos Recursos Repetitivos, originária da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp n. 1.333.349/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe de 2/2/2015). Conforme o atual entendimento da Segunda Seção desta Corte, firmado em 12/5/2021, por ocasião do julgamento do REsp 1.794.209/SP, a supressão das garantias, reais e fidejussórias, expressamente prevista no plano de recuperação judicial e aprovada em assembleia-geral de credores, não alcança os direitos dos credores da mesma classe que não tenham concordado expressamente com a referida supressão. A propósito a ementa do precedente: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 5. Recurso especial interposto Tonon Bionergia S.A., Tonon Holding S.A. e Tonon Luxemborg S.A. não provido. Agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo não conhecido." (REsp n. 1.794.209/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe de 29/6/2021.) No caso dos autos, o Tribunal de origem declarou a ineficácia da supressão de garantias prevista no plano de recuperação aprovado quando ausente a expressa anuência do credor em relação à garantia da qual é beneficiário. Entretanto, limitou o crédito exigível dos coobrigados ao valor da dívida novada na recuperação. Desse modo, constata-se a divergência do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte, sobre a inaplicabilidade da novação resultante da recuperação aos coobrigados garantidores, motivo pelo qual é impositivo o provimento do recurso especial. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a limitação do valor da dívida exigível dos coobrigados aos termos da novação resultante da recuperação judicial." Como visto, foi apontada a aplicação da tese firmada para o Tema 885 dos Recursos Repetitivos, baseada na inaplicabilidade da novação aos terceiros coobrigados e devedores. Em outros termos, conforme o eminente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, "o inadimplemento no que toca aos garantidores ocorre de acordo com a dívida originária e não a partir dos novos parâmetros estabelecidos no plano, justamente porque a novação não lhes atinge, sob pena de esvaziar-se a previsão legal de que os credores conservam seus direitos e privilégios em relação aos coobrigados e contrariar os diversos julgados desta Corte acerca do tema" (REsp n. 2.059.464/RS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, relator para acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2023, DJe de 14/11/2023). Desse modo, os presentes embargos declaratór ios revelam o nítido propósito da parte embargante em rediscutir matéria devidamente apreciada, o que é defeso por meio da via processual escolhida, desautorizando, deste modo, o acolhimento da pretensão embutida nos aclaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. EMENTA