CC 202689 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado por Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial, com pedido de liminar, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP e do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP. Afirma a suscitante que, em 17.1.2022, formulou pedido de recuperação judicial, o qual foi deferido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, sendo certo que, desde então, passou ele a ser o único competente para dirimir questões que afetem o patrimônio da suscitante, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Acrescenta que, no entanto, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP, nos autos de ação de consignação em pagamento ajuizada pela Petrobrás, "houve por bem se omitir acerca do pedido de liberação dos valores em favor da Suscitante, homologando os cálculos apresentados pelo Sindicato e determinando que diante dos depósitos existentes nos autos, garantida a execução, intimem-se as partes para fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho", sendo certo que "referida constrição importará na liberação de valor de empresa que se encontra em processo de soerguimento, para quitação de créditos trabalhistas concursais fora dos termos do Plano de Recuperação Judicial". Liminar deferida às fls. 79/82, informações dos Juízos suscitados às fls. 89/92 e 108/110. Manifestação da interessada às fls. 96. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 112/115 opinando pelo conhecimento do conflito, declarando-se competente o Juízo da recuperação judicial. Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: Assim postos os fatos, verifico que, no tocante à competência para a realização de atos de constrição de bens ou valores da empresa em recuperação judicial, esta Corte entende que, "com a edição da Lei 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (..)" (CC 110941/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 1º/10/2010). Esse entendimento é reforçado pelo disposto no artigo 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/205, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, no qual está expresso que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência (inciso II), bem como a "proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência" (inciso III). No § 7º-A do mesmo artigo 6º da Lei n. 11.101/205, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, está disposto que, mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, será da competência do Juízo universal determinar a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no artigo 6º, § 4º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Tais previsões legais têm como finalidade dar efetividade aos princípios norteadores do instituto da recuperação judicial, notadamente ao disposto no caput do art. 47 da Lei nº 11.101/05, segundo o qual "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Desse modo, são, pois, incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência da empresa devedora, conforme já havia se firmado o entendimento desta Corte. Nesse sentido são, dentre outros, os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - AUSÊNCIA DE REPASSES FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA DE ATO CONSTRITIVOS EM FACE DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente conflito negativo de competência, pois apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A orientação pacífica da Segunda Seção caminha no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para examinar o eventual prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 172.338/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/08/2021, DJe 25/08/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PEDIDO DE RETOMADA DE IMÓVEL ARRENDADO. AVALIAÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa recuperanda, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ESTABELECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (AgInt no CC 159.799/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 18/06/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas em recuperação judicial, devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial. 2. A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no Juízo da recuperação judicial, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive os valores objeto de constrição no juízo trabalhista, ainda que posteriores à recuperação ou mesmo os créditos extraconcursais, a fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 175.296/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 07/04/2021) AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. ATO DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que não cabe a outro Juízo, que não o da Recuperação Judicial ou da Falência, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial ou à falência. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 149.897/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021) No presente caso, está comprovado que a empresa suscitante teve seu pedido de recuperação judicial deferido, em janeiro de 2022, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP (fls. 33/37), e que foi proferida decisão pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP, homologando os cálculos e determinado a intimação das partes para oposição de embargos, sendo certo que existe valor depositado nos autos e que pode vir a ser levantado no caso de prosseguimento da execução, sendo, assim, recomendável a concessão da liminar até que os Juízos suscitados prestem informações. Desse modo, está configurado o fumus boni iuris da pretensão nos fundamentos expostos acima, bem como periculum in mora, dada a possibilidade de levantamento dos valores consignados, pertencentes à suscitante. A interessada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, manifestou-se afirmando ciência da decisão e juntando procuração e substabelecimento. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP afirmou que o processamento da recuperação judicial das suscitantes foi deferido em 19.1.2022, estando em pleno curso, asseverando que "o edital de relação de credores foi disponibilizado no DJE em 11/05/2022". Por sua vez, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP prestou informações, afirmando tratar-se de "Ação de Consignação em Pagamento proposta por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em face de METODO ENGENHARIA LTDA com depósito de R$ 3.634.726,94, objeto de bloqueio e liberação em sede de Dissídio Coletivo 0009001-35.2021.5.15.0000; e depósito complementar de R$ 991.673,76, que se encontra retido nos autos", e que, "em decisão proferida em 25/1/2024, fora realizada a apuração do crédito, com abertura do prazo do art. 884 da CLT às partes, não tendo sido determinada qualquer liberação de valores", tendo sido determinada, em razão da liminar aqui deferida, a transferência dos valores consignados ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, bem como a suspensão do trâmite do feito. Desse modo, não está caracterizado o alegado conflito de competência, dada a inexistência de decisões conflitantes ou de atos do Juízo do Trabalho que se direcionem à constrição de bens ou valores da suscitante, já tendo sido determinada a transferência dos valores depositados nos autos de origem junto ao Juízo universal. Em face do exposto, revogo a liminar deferida e não conheço do conflito de competência. Intimem-se. EMENTA