REsp 2098795 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial recente, firmado pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.655.705/SP, por se tratar de direito disponível, é facultado ao credor, cujo crédito não tenha sido indicado na relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05, habilitá-lo no respectivo plano de soerguimento de forma retardatária ou aguardar o encerramento da recuperação judicial, para então dar início a um novo cumprimento individual de sentença, sujeitando-se às condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ROSA PERIN CONTI contra decisão monocrática de fls. 186-193 e-STJ, da lavra deste signatário, que deu parcial provimento ao recurso especial manejado pela parte ora agravada. O apelo extremo, a seu turno, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 123 e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. FACULDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. DE ACORDO COM O PRECONIZADO NO ART. 10, § 6º, DA LEI Nº 11.101/05, A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CRÉDITO É UMA FACULDADE DA PARTE CREDORA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO. REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, CASO A PARTE CREDORA OPTE POR NÃO HABILITAR SEU CRÉDITO, COMO NO CASO, CABÍVEL A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ O TÉRMINO DO PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM A POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REATIVAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSIDERANDO QUE O CRÉDITO NÃO SERÁ ADIMPLIDO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INCABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS ATÉ A DATA DO SEU RECEBIMENTO. TERMO FINAL DA SUSPENSÃO. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA ORA AGRAVANTE QUANTO AO RETORNO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O TÉRMINO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ FOI ACOLHIDO NA DECISÃO AGRAVADA, RAZÃO PELA QUAL A RECORRENTE CARECE DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. UNÂNIME. Sem oposição de embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (fls. 130-156 e-STJ), a parte OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ora agravada, apontou que o acórdão recorrido violou os artigos 9º, inc. II, 49, 59, 126, todos da Lei 11.101/2005; e 1.022, incs. I e II, do CPC/15, além de dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos, em síntese: a) existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional; e b) que o crédito em execução deve obedecer aos ditames previstos no plano de recuperação judicial. Sem contrarrazões, o apelo nobre foi admitido na origem. Em decisão monocrática (fls. 186-193 e-STJ), este signatário deu parcial provimento ao recurso especial, para, reformando o aresto recorrido, determinar que o crédito objeto da presente demanda observe os critérios de atualização previstos no plano de recuperação judicial da recorrente. Inconformada, a parte ROSA PERIN CONTI, no presente agravo interno (fls. 196-200 e-STJ), insurge-se contra o parcial provimento do recurso especial da parte adversa, afirmando que a decisão está em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema. Impugnação às fls. 206-211 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial recente, firmado pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.655.705/SP, por se tratar de direito disponível, é facultado ao credor, cujo crédito não tenha sido indicado na relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05, habilitá-lo no respectivo plano de soerguimento de forma retardatária ou aguardar o encerramento da recuperação judicial, para então dar início a um novo cumprimento individual de sentença, sujeitando-se às condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida. 1. Deve ser mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial. Conforme consignando pela decisão agravada, cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca da sujeição do crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial. No caso em tela, a Corte estadual entendeu que na hipótese de o credor optar por não habilitar o crédito no plano de recuperação judicial não precisa observar os critérios de correção nele previstos. Por oportuno, transcreve-se os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 121- e-STJ): Quanto aos juros de mora e à correção monetária, considerando que o crédito não será adimplido na recuperação judicial, incabível a limitação dos consectários até a data do seu recebimento. Ressalto, por fim, que o pedido subsdiário da ora agravante quanto ao retorno do cumprimento de sentença após o término do plano de recuperação judicial já foi acolhido na decisão agravada, razão pela qual a recorrente carece de interesse recursal no ponto. No entanto, segundo o entendimento jurisprudencial recente, firmado pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.655.705/SP, por se tratar de direito disponível, é facultado ao credor, cujo crédito não tenha sido indicado na relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05, habilitá-lo no respectivo plano de soerguimento de forma retardatária ou aguardar o encerramento da recuperação judicial, para então dar início a um novo cumprimento individual de sentença, sujeitando-se às condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05. Neste sentido, traz-se à colação a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 25/5/2022. - sem grifos no original) Por oportuno, traz-se à colação o seguinte trecho do voto proferido do Ministro Relator: 3. Da extinção do cumprimento de sentença 3.1. Habilitação A recorrente sustenta que, diante da natureza concursal do crédito, o credor deve obrigatoriamente providenciar sua habilitação na recuperação judicial com a extinção do cumprimento de sentença. De fato, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 (LREF), todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, com as ressalvas legais. Nesse contexto, o crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial, para que seja pago, deve ser habilitado, o que pode ocorrer a partir das informações prestadas pelo devedor ou por iniciativa do credor. As habilitações permitem que os credores sejam identificados, de modo que se saiba quem vai participar do acordo que se realiza com a aprovação do plano de recuperação judicial (votação). A LREF estabelece procedimentos específicos para a habilitação. Em sua maior parte, é um procedimento administrativo conduzido pelo administrador judicial. O devedor deve apresentar, junto com sua petição inicial, a relação de todos os credores, com a identificação de cada um, com a especificação da obrigação, o montante devido e a natureza do crédito (art. 51, III, da LREF). Com essas informações, o administrador judicial irá conferir os créditos e elaborar o edital de que trata o art. 52, § 1º, da LREF, que conterá advertência quanto aos prazos para habilitação e impugnação dos créditos. Assim, caso algum crédito tenha sido omitido, ou esteja em desacordo com o que o credor entende ser o correto, esse terá 15 (quinze) dias para se habilitar ou apresentar impugnação. Com essas novas informações, o administrador judicial fará publicar um segundo edital (art. 7, § 2º, da LREF), contendo a lista de credores. Nesse momento encerra-se a fase administrativa da apuração dos créditos. Com efeito, a partir do segundo edital, as impugnações à relação de credores, apontando a ausência de algum crédito (não incluído pelo administrador apesar de ter sido apresentado pelo credor), ou a existência de divergências quanto a sua legitimidade, valor ou classificação, serão dirigidas ao Juiz da recuperação e distribuídas por dependência (com exceção daquelas relativas a créditos trabalhistas). As impugnações devem ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias contado da publicação do segundo edital. As habilitações apresentadas depois do prazo de 15 (quinze) dias do art. 52, § 1º da LREF serão consideradas retardatárias, e os credores não mais terão direito a voto, com exceção dos trabalhistas (art. 10, § 1º, da LREF). As habilitações retardatárias apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores serão processadas pelo mesmo rito das impugnações. No entanto, aquelas apresentadas após a homologação do quadro, deverão observar o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, com o pedido para que seja retificado o quadro-geral já homologado. Firmadas essas premissas, verifica-se que a lei prevê a possibilidade de habilitação do crédito durante todo o procedimento da recuperação judicial. Apesar disso, ocorrem situações como a retratada nos presentes autos, em que na fase inicial de habilitação, o crédito ainda era ilíquido e não foi realizada a reserva de valores (art. 6º, § 3º, da LREF). Após o trânsito em julgado da sentença indenizatória, que estabeleceu o pagamento de valor certo, havia dúvida se o crédito deveria ou não se submeter aos efeitos da recuperação judicial. Assim, o crédito acabou por não ser habilitado na fase inicial e o credor afirma que pretende aguardar o encerramento da recuperação para prosseguir com a execução individual. É certo que a lei não obriga o credor a habilitar seu crédito. De fato, nos dispositivos legais que tratam do tema (arts. 8º e 10 da LREF), é utilizada a construção "poderá apresentar habilitação" e não deverá. Afinal, trata-se de direito disponível. De todo modo, o credor não pode prosseguir com a execução individual de seu crédito durante a recuperação, sob pena de inviabilizar o sistema, prejudicando os credores habilitados, como já decidiu a Segunda Seção no julgamento do CC nº 114.952/SP, que guarda a seguinte ementa: (..) A questão que se põe a debate então é definir se, não sendo obrigatória a habilitação, a execução pode ficar suspensa, retomando seu andamento após o encerramento da recuperação judicial. 3.2. Da possibilidade de prosseguir com a execução individual após o encerramento da recuperação judicial - inexistência de jurisprudência consolidada sobre o tema A Terceira Turma tem alguns julgados entendendo pela possibilidade de continuidade da execução depois do encerramento da recuperação judicial. (..) Referidos julgados, como alguns outros que podem ser encontrados em pesquisa de jurisprudência, mencionam o CC nº 114.952/SP para afirmar que a Segunda Seção desta Corte já decidiu o tema. É de se ver, porém, que o precedente mencionado é um conflito de competência, tendo sido a matéria debatida nos limites de sua cognição. De fato, não houve detida discussão, até porque não era o objeto do conflito, acerca das consequências que um eventual prosseguimento das execuções individuais após o encerramento da recuperação judicial poderia acarretar. O debate no âmbito do conflito de competência estava circunscrito a verificar se o juízo trabalhista teria invadido a competência do Juízo da recuperação ao determinar o prosseguimento, durante a fase judicial da recuperação, da execução de crédito não habilitado, como se verifica do seguinte trecho do voto proferido pelo relator, Ministro Raul Araújo: (..) Como se verifica dos trechos supratranscritos, o acórdão proferido no conflito de competência apenas tangenciou o tema da possibilidade de prosseguimento da execução após o encerramento da recuperação, justamente porque esse não era o seu objeto. Tanto é assim que em recente julgado a Quarta Turma se debruçou sobre o tema, decidindo que os credores voluntariamente excluídos da recuperação judicial detêm a prerrogativa de decidir entre se habilitar ou promover a execução individual após encerrada a recuperação. Transcreve-se, no ponto, trecho do voto do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp nº 1.851.692/RJ: (..) Anota-se, por oportuno, que ainda pendem de julgamento os embargos de declaração opostos ao respectivo acórdão, nos quais se discute, entre outras coisas, se, após o encerramento da recuperação judicial, a execução deve prosseguir pelo valor integral do crédito ou se deve observar as condições do plano de recuperação aprovado, questão que será enfrentada mais adiante. Assim, considerando que ainda não há jurisprudência consolidada sobre o tema, talvez a questão mereça uma reflexão mais detida. O entendimento de que o credor pode decidir aguardar e prosseguir com a execução pelo valor integral do crédito após o encerramento da recuperação judicial não parece estar de acordo com o que dispõe o artigo 49 da LREF. 3.3. Da exclusão voluntária do crédito É certo que todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A recuperanda, contudo, pode optar por negociar com apenas parte de seus credores. De fato, o art. 49, § 2º, da LREF afirma que as obrigações anteriores à recuperação observarão as condições originalmente contratadas, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. Assim, a recuperanda pode decidir excluir do plano de recuperação judicial alguma classe de credores, ou mesmo uma subclasse, que entende deva ser paga na forma da contratação originária. Essa opção poderá ser avaliada pelos demais credores ao votar o plano de recuperação judicial que não contempla aquela classe. Essa classe de credores excluída será paga normalmente durante o curso da recuperação judicial, já que seus créditos não foram modificados. Fica claro, assim, que não terão interesse em se habilitar, pois nem sequer podem votar um plano que não lhes atinge. (..) O que não parece possível, com a devida venia, é permitir que a recuperanda exclua credores singularmente, conferindo aos excluídos a possibilidade de habilitarem ou não seus créditos no procedimento ou prosseguirem com a execução individual posteriormente pelo valor integral do crédito corrigido e acrescido dos encargos legais. (..) Com efeito, o art. 51 da LREF dispõe, visando reduzir a assimetria informacional entre a devedora e seus credores, que a recuperanda deve instruir a petição inicial com a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial (inciso III), bem como com a relação de todas as ações judiciais (e procedimentos arbitrais) em que figure como parte, com a estimativa dos respectivos valores demandados (inciso IX). Veja, se a recuperanda deixar de citar um credor na lista que deve acompanhar a petição inicial, essa situação não se configura como uma exclusão voluntária, mas como desrespeito a uma determinação legal. No caso de a omissão não ser identificada pelo administrador judicial, aos credores excluídos, sem que esse fato seja conhecido dos demais, serão abertas prerrogativas não garantidas àqueles que foram listados na recuperação. Essa situação poderá esvaziar o procedimento, pois os credores omitidos podem deixar de apresentar habilitação ou aguardar para, após a aprovação do plano, conforme for ou não de seu interesse (verificando o deságio e os prazos previstos para o pagamento de seu crédito), apresentar habilitação retardatária ou aguardar para depois prosseguir com a execução individual pelo valor integral com o encerramento da recuperação judicial. Ademais, esse credor inicialmente excluído pode ser detentor de um crédito de alto valor, capaz de influir inclusive na avaliação da viabilidade econômica da empresa. Encerrada a recuperação, o credor excluído prosseguirá com sua execução individual, o que poderá acarretar a falência da empresa, com a alteração da ordem de pagamento, já que durante a recuperação vão surgir créditos extraconcursais, que serão pagos na frente daqueles credores originários, que possivelmente ainda não terão recebido a totalidade das parcelas previstas no plano de recuperação. Além disso, esse cenário permite a ocorrência de conluios fraudulentos. Não bastasse isso, caso a omissão seja involuntária, diante da possibilidade de retorno das execuções individuais suspensas, a recuperanda buscará eternizar a recuperação judicial, postergando o seu encerramento, com a interposição de recursos e a criação de incidentes protelatórios, o que rompe o equilíbrio do mercado, afetando especialmente a livre concorrência. Assim, a possibilidade de exclusão voluntária deve se circunscrever a uma classe ou subclasse de credores, que receberão seus créditos na forma originalmente contratada, situação devidamente informada aos demais. Quanto aos credores singularmente excluídos da recuperação, devem habilitar seus créditos na forma definida na Lei nº 11.101/2005. 3.4. Do encerramento da recuperação judicial Há alguma divergência a respeito do que caracterizaria o encerramento da recuperação judicial para o fim de prosseguimento das execuções. Existem aqueles que entendem que o encerramento da recuperação judicial coincide com o término da fase judicial (art. 61 da LREF) e os que defendem que a recuperação somente se encerra com o pagamento integral de todas as obrigações previstas no plano de recuperação. Em nenhum desses marcos, porém, parece ser possível concluir pelo prosseguimento das execuções dos credores não habilitados. Com efeito, na hipótese de as execuções poderem prosseguir depois do pagamento integral das obrigações previstas no plano de recuperação judicial, teríamos situações em que, prevendo o plano o pagamento parcelado do crédito pelo prazo de 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, as execuções teriam que ficar suspensas durante esse longo período, o que não parece estar de acordo com o princípio da razoável duração do processo e nem sequer com a segurança jurídica (art. 4º do Código de Processo Civil de 2015). Caso adotado o entendimento de que a recuperação judicial termina com o encerramento da fase judicial, duas situações poderiam ocorrer. Em primeiro lugar, a execução poderia prosseguir, respeitadas as condições impostas aos demais credores da mesma classe (novação), o que em tese afastaria eventual desigualdade entre os credores. Conforme já referido, prosseguir com a execução pelo valor integral do crédito iria esvaziar o propósito da recuperação e propiciar a ocorrência de fraudes. Porém, nessa situação, a execução iria prosseguir com base na sentença concessiva da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano aprovado, e não mais pelo título executivo originário, a ensejar, na verdade, a extinção do feito executivo inicialmente proposto e o ajuizamento de um novo pedido de cumprimento de sentença. Assim, o simples prosseguimento da execução originária após o encerramento da recuperação se mostra inviável, quer se adote o entendimento de que ele coincide com o término da fase judicial (art. 61 da LREF) ou que se encerra com o pagamento integral de todas as obrigações previstas no plano de recuperação. Nesse contexto, apesar de o credor que não foi citado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não ser obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, não terá ele o direito de receber seu crédito pelo valor integral, devendo se submeter às condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado. (..) Na hipótese dos autos, portanto, deve ser acolhida a exceção de pré-executividade, com a extinção do cumprimento de sentença, facultando-se à recorrida, considerando que a recuperação judicial ainda não foi encerrada por sentença transitada em julgado, i) promover a habilitação de seu crédito na recuperação judicial, se assim desejar, ou ii) apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito sofre os efeitos do plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). Com isso, forçoso reconhecer que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem deve ser reformado no ponto em que permite atualização diferenciada para os créditos que porventura não sejam habilitados no plano. Sendo o suficiente para manutenção do decisum, é de rigor o desprovimento do agravo interno. Desde já, advirta-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.