REsp 1955325 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalvas de fundamentação da Ministra Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo (Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÃO NEGATIVA E POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ARTS. 57 E 68 DA LEI N. 11.101/2005, 155-A, §§ 3º e 4º, E 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. DIREITO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU EMPRESÁRIO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPATIBILIDADE COM A EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. LEI N. 13.043/2014. INSUFICIÊNCIA DA DISCIPLINA PARA VIABILIZAR O SOERGUIMENTO DA RECUPERANDA. LEI N. 14.112/2020. MEDIDAS FAVORÁVEIS À RECUPERAÇÃO. PARCELAMENTO E TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO STAY PERIOD. DISCIPLINA ESTADUAL E MUNICIPAL. NECESSIDADE. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA NORMA GERAL DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DA NOVA INTERPRETAÇÃO AOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CUJAS DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS DO PLANO SÃO ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DISPENSA DE CERTIDÕES PARA CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E OBTER INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS. ART. 52, II, DA LEI N. 11.101/2005. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINAL DO DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A recuperação judicial é um procedimento que possibilita a reestruturação da sociedade empresária em crise, suplantando dificuldades econômico-financeiras que a afetam, tendente a evitar sua falência e, por conseguinte, para tornar-se efetiva e viável, deve abranger a totalidade do passivo da recuperanda. 2. As dívidas tributárias não se submetem ao processo de recuperação judicial, não serão alcançadas pelo futuro plano aprovado pelos credores - ou mediante cram down -, tampouco pela novação que se operará ope legis em relação às demais obrigações, e o deferimento da recuperação judicial não suspenderá o curso das execuções fiscais (arts. 6ª, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 e 187 do Código Tributário Nacional). 3. A exigência da apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do 57 da Lei n. 11.101/2005, não apresenta contradição insuperável com a proposição consubstanciada no princípio da preservação da empresa. No microssistema em que se estrutura o direito recuperacional, o legislador supõe que a preservação da empresa deve coexistir com o interesse social na arrecadação dos ativos fiscais, por não constituírem enunciados antitéticos. Tal conclusão entremostra-se inelutável na medida em que o princípio da preservação da empresa não deve ser considerado como um objetivo a ser perseguido em atenção à empresa em sua existência isolada, mas também considerando os múltiplos interesses que circunvalam a sociedade. 4. O parcelamento do crédito tributário constitui direito subjetivo da sociedade empresária ou empresário contribuinte em recuperação judicial e a mora em editar a norma redunda no afastamento da exigência de apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial. Precedentes. 5. O parcelamento instituído pela Lei n. 13.043/2014 revela-se insuficiente para possibilitar o equacionamento da totalidade das dívidas do empresário ou da sociedade empresária, incluindo as obrigações tributárias, de forma a propiciar seu soerguimento. 6. A Lei n. 14.112/2020, que, a pretexto de introduzir nova disciplina acerca do parcelamento para empresários ou sociedades empresárias em recuperação judicial, trouxe diversas medidas que objetivam facilitar a reorganização da recuperanda no que toca aos débitos tributários: i-) parcelamento do débito consolidado em 120 (cento e vinte) meses; ii-) utilização dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para a liquidação de parte do débito, autorizando-se o parcelamento do saldo remanescente em 84 (oitenta e quatro) meses; iii-) opção de liquidação dos débitos tributários por intermédio de outra modalidade de parcelamento instituído por lei federal, caso se revele mais vantajosa; iv-) possibilidade de utilização de transação que envolva os créditos inscritos em dívida ativa da União após o deferimento do processamento da recuperação judicial; v-) faculdade de excluir do parcelamento débitos sujeitos a outros parcelamentos ou que, comprovadamente, sejam objeto de discussão judicial; e vi-) previsão legal no sentido de que os atos de constrição de bens sejam supervisionados pelo juízo da recuperação, mediante cooperação judicial, malgrado as execuções fiscais não se suspendam. 7. Considerando-se a nova disciplina adequada a oportunizar, no contexto da recuperação judicial, o equacionamento também das dívidas fiscais do empresário e da sociedade empresária, infere-se que a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 torna-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos dos arts. 57 da Lei n.11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional. 8. No caso de não atendimento à decisão que determinar a comprovação da regularidade fiscal, a solução compatível com a disciplina legal não é a convolação do procedimento recuperacional em falência, por ausência de previsão nesse sentido, senão a suspensão do processo, com a consequente descontinuidade dos efeitos favoráveis à recuperada, como a suspensão das execuções em seu desfavor e dos pedidos de falência. 9. Em relação às dívidas fiscais estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição de lei específica acerca do parcelamento dos tributos de sua respectiva competência, observando-se que o art. 155-A do CTN - norma geral em matéria tributária -, prevê que a inexistência de lei específica resultará na aplicação das normas gerais de parcelamento de cada ente da Federação, com a limitação de que o prazo não poderá ser inferior ao concedido pela lei federal específica. 10. Na hipótese de decisões homologatórias do plano de recuperação proferidas anteriormente à vigência da Lei n. 14.112/2020, aplica-se o entendimento jurisprudencial pretérito no sentido da inexigibilidade da comprovação da regularidade fiscal, forte no princípio tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de forma a não prejudicar o cumprimento do plano. 11. A jurisprudência do STJ, ao interpretar o art. 52, II, da Lei n. 11.101/2005, em sua redação original, orientou-se no sentido de mitigar o rigor da restrição imposta pela norma, dispensando, inclusive, a apresentação de certidões para a contratação com o Poder Público ou para o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a fim de possibilitar a preservação da unidade econômica. 12. Tendo em vista a ausência de prejudicialidade, com a preclusão da possibilidade de interposição de recursos contra a decisão proferida no recurso especial, devem os autos ser remetidos ao E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.031, § 1º, do CPC/2015. 13. Recurso especial desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com base no art. 105, III, alíneas "a", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado (e-STJ fls. 12.492/12.494): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE TRIBUTOS. DISPENSA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. - Não constitui pressuposto ao deferimento da recuperação judicial a apresentação de certidões negativas de tributos federais, pelo que, em nome do princípio da preservação da empresa, a sua dispensa não ofende ao disposto no art. 57, da Lei Federal nº.11.101/2005. Precedentes do STJ. - Idêntico raciocínio quanto à dispensa das certidões de regularidade fiscal deve ser aplicado no que diz respeito à renovação, por parte das agravadas, do incentivo atrelado ao "Programa Fomentar", do Estado de Goiás. - Parecer do Ministério Público pelo improvimento recurso enfatizando a irrazoabilidade em que se consubstancia o obstáculo configurado pela exigência da prova de quitação de todos os tributos no âmbito da recuperação judicial, sob pena da completa inviabilização das atividades da empresa. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. Em suas razões, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos da legislação federal: Arts. 948 a 950 do CPC/2015, sob o argumento de que "a ofensa aos dispositivos acima transcrito s decorre do fato de haver o TJ/PE, por sua 6ª Câmara, mesmo sem ter declarado diretamente a inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam da exigência de certidão de regularidade fiscal para aprovação de plano de recuperação judicial e para a contratação das empresas recuperandas com o Poder Público (arts. 52, II, 57 e 58 da Lei nº 11.101, de 2005, e art. 191-A do CTN), negou sua aplicação" (e-STJ fls. 12.703/12.704); Arts. 57 e 58 da Lei n. 11.101/2005, e 191-A do Código Tributário Nacional, aduzindo que "a exegese que se faz a partir da leitura dos mencionados dispositivos legais é que a homologação do plano de recuperação judicial não pode dispensar a apresentação da certidão de regularidade fiscal (CND ou CPD-EN) por parte da recuperanda", uma vez que "da mesma forma que o legislador entendeu juridicamente relevante resguardar a continuidade da empresa, como entendido pelo acórdão recorrido, conferiu, igualmente, relevância jurídica à situação de regularidade fiscal das mesmas, deixando explícito que a apresentação das certidões é um requisito indispensável à concessão da recuperação judicial" (e-STJ fls. 12.705/12.706) Art. 52, II, da Lei n. 11.101/2005, porquanto o dispositivo estabelece que "o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios", contudo, o acórdão recorrido" (e-STJ fl. 12.707). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 12.947/12.950). Contrarrazões apresentadas às fls. 12.816/12.836 (e-STJ). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls.12.839/12.842). Simultaneamente, foi interposto recurso extraordinário (e-STJ fls. 12.592/12.611), também admitido pelo Tribunal a quo (e-STJ fls. 12.884/12.885). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÃO NEGATIVA E POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ARTS. 57 E 68 DA LEI N. 11.101/2005, 155-A, §§ 3º e 4º, E 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. DIREITO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU EMPRESÁRIO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPATIBILIDADE COM A EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. LEI N. 13.043/2014. INSUFICIÊNCIA DA DISCIPLINA PARA VIABILIZAR O SOERGUIMENTO DA RECUPERANDA. LEI N. 14.112/2020. MEDIDAS FAVORÁVEIS À RECUPERAÇÃO. PARCELAMENTO E TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO STAY PERIOD. DISCIPLINA ESTADUAL E MUNICIPAL. NECESSIDADE. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA NORMA GERAL DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DA NOVA INTERPRETAÇÃO AOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CUJAS DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS DO PLANO SÃO ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DISPENSA DE CERTIDÕES PARA CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E OBTER INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS. ART. 52, II, DA LEI N. 11.101/2005. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINAL DO DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A recuperação judicial é um procedimento que possibilita a reestruturação da sociedade empresária em crise, suplantando dificuldades econômico-financeiras que a afetam, tendente a evitar sua falência e, por conseguinte, para tornar-se efetiva e viável, deve abranger a totalidade do passivo da recuperanda. 2. As dívidas tributárias não se submetem ao processo de recuperação judicial, não serão alcançadas pelo futuro plano aprovado pelos credores - ou mediante cram down -, tampouco pela novação que se operará ope legis em relação às demais obrigações, e o deferimento da recuperação judicial não suspenderá o curso das execuções fiscais (arts. 6ª, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 e 187 do Código Tributário Nacional). 3. A exigência da apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do 57 da Lei n. 11.101/2005, não apresenta contradição insuperável com a proposição consubstanciada no princípio da preservação da empresa. No microssistema em que se estrutura o direito recuperacional, o legislador supõe que a preservação da empresa deve coexistir com o interesse social na arrecadação dos ativos fiscais, por não constituírem enunciados antitéticos. Tal conclusão entremostra-se inelutável na medida em que o princípio da preservação da empresa não deve ser considerado como um objetivo a ser perseguido em atenção à empresa em sua existência isolada, mas também considerando os múltiplos interesses que circunvalam a sociedade. 4. O parcelamento do crédito tributário constitui direito subjetivo da sociedade empresária ou empresário contribuinte em recuperação judicial e a mora em editar a norma redunda no afastamento da exigência de apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial. Precedentes. 5. O parcelamento instituído pela Lei n. 13.043/2014 revela-se insuficiente para possibilitar o equacionamento da totalidade das dívidas do empresário ou da sociedade empresária, incluindo as obrigações tributárias, de forma a propiciar seu soerguimento. 6. A Lei n. 14.112/2020, que, a pretexto de introduzir nova disciplina acerca do parcelamento para empresários ou sociedades empresárias em recuperação judicial, trouxe diversas medidas que objetivam facilitar a reorganização da recuperanda no que toca aos débitos tributários: i-) parcelamento do débito consolidado em 120 (cento e vinte) meses; ii-) utilização dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para a liquidação de parte do débito, autorizando-se o parcelamento do saldo remanescente em 84 (oitenta e quatro) meses; iii-) opção de liquidação dos débitos tributários por intermédio de outra modalidade de parcelamento instituído por lei federal, caso se revele mais vantajosa; iv-) possibilidade de utilização de transação que envolva os créditos inscritos em dívida ativa da União após o deferimento do processamento da recuperação judicial; v-) faculdade de excluir do parcelamento débitos sujeitos a outros parcelamentos ou que, comprovadamente, sejam objeto de discussão judicial; e vi-) previsão legal no sentido de que os atos de constrição de bens sejam supervisionados pelo juízo da recuperação, mediante cooperação judicial, malgrado as execuções fiscais não se suspendam. 7. Considerando-se a nova disciplina adequada a oportunizar, no contexto da recuperação judicial, o equacionamento também das dívidas fiscais do empresário e da sociedade empresária, infere-se que a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 torna-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos dos arts. 57 da Lei n.11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional. 8. No caso de não atendimento à decisão que determinar a comprovação da regularidade fiscal, a solução compatível com a disciplina legal não é a convolação do procedimento recuperacional em falência, por ausência de previsão nesse sentido, senão a suspensão do processo, com a consequente descontinuidade dos efeitos favoráveis à recuperada, como a suspensão das execuções em seu desfavor e dos pedidos de falência. 9. Em relação às dívidas fiscais estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição de lei específica acerca do parcelamento dos tributos de sua respectiva competência, observando-se que o art. 155-A do CTN - norma geral em matéria tributária -, prevê que a inexistência de lei específica resultará na aplicação das normas gerais de parcelamento de cada ente da Federação, com a limitação de que o prazo não poderá ser inferior ao concedido pela lei federal específica. 10. Na hipótese de decisões homologatórias do plano de recuperação proferidas anteriormente à vigência da Lei n. 14.112/2020, aplica-se o entendimento jurisprudencial pretérito no sentido da inexigibilidade da comprovação da regularidade fiscal, forte no princípio tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de forma a não prejudicar o cumprimento do plano. 11. A jurisprudência do STJ, ao interpretar o art. 52, II, da Lei n. 11.101/2005, em sua redação original, orientou-se no sentido de mitigar o rigor da restrição imposta pela norma, dispensando, inclusive, a apresentação de certidões para a contratação com o Poder Público ou para o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a fim de possibilitar a preservação da unidade econômica. 12. Tendo em vista a ausência de prejudicialidade, com a preclusão da possibilidade de interposição de recursos contra a decisão proferida no recurso especial, devem os autos ser remetidos ao E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.031, § 1º, do CPC/2015. 13. Recurso especial desprovido. VOTO O EXMO. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra decisão de primeiro grau de jurisdição que dispensou a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial, bem como para a renovação do incentivo atrelado ao "Programa Fomentar", do Estado de Goiás. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco negou provimento ao agravo, interpretando os dispositivos legais aplicáveis à luz da jurisprudência do STJ e concluiu pela relativização da exigência de regularidade fiscal. Confira-se (e-STJ fls. 12.492/12.493): "A matéria em discussão não demanda maiores divagações, por já se encontrar sedimentada na jurisprudência nacional, inclusive, no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, à luz do princípio da preservação da empresa, vetor hermenêutico preponderante do instituto, foi mitigada (leia-se: flexibilizada) a exigência constante no art. 57, da Lei Federal nº. 11.101/2005, pelo que se firmou o entendimento no sentido de não se afigurar necessária a apresentação de certidão negativa de débitos tributários para que seja concedida ao empresário a recuperação judicial. Neste sentido, trago à colação os seguintes precedentes do STJ: "Não é necessária a apresentação de certidão negativa de débito tributário como pressuposto para o deferimento da recuperação judicial. Precedentes da Corte Especial" (AgInt no AR Esp nº. 1.185.380/8C, Terceira Turma, relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 29.06.2018). "A Corte Especial do STJ decidiu que não constitui ônus do contribuinte a apresentação de certidões de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recuperação judicial" (REsp nº. 1.658.042/RS, Terceira Turma, relatora: Ministra Nancy Andrighi, DJe de 16/05/2017). De fato, não ignora essa relatoria que exigir peremptoriamente a regularidade fiscal de quem requer recuperação judicial, por muitas das vezes, dificulta, senão inviabiliza, dito procedimento, situação que, em última esfera, atenta contra o próprio espírito que levou à edição da Lei Federal nº 11.101/2005". A recuperação judicial é um procedimento que possibilita a reestruturação da sociedade empresária em crise, suplantando dificuldades econômico-financeiras que a afligem com a finalidade de evitar sua falência. Destina-se, segundo a dicção legal, a viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, "a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica" (art. 47 da Lei n. 11.101/2005). Nesse sentido, sobretudo em razão de adversidades financeiras, a sociedade empresária não dispõe de recursos suficientes para a adimplência das obrigações assumidas, viabilizando a recuperação judicial o equacionamento das dívidas mediante plano que abranja a renegociação com o conjunto de seus credores. As dívidas tributárias possuem significativa importância na composição deste passivo, revelando-se, na prática e em grande parte das vezes, como as dívidas mais vultosas, que ultrapassam a capacidade econômico-financeira das empresas. No entanto, as dívidas tributárias não se submetem ao processo de recuperação judicial e não serão alcançadas pelo futuro plano aprovado pelos credores - ou mediante cram down -, tampouco pela novação que se operará ope legis em relação às demais obrigações. Contrariamente, segundo o que dispõem os arts. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005 - atualmente art. 6ª, § 7º-B -, e 187 do Código Tributário Nacional, a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento e o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções de natureza fiscal, ressalvada competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional Importa referir, ademais, que as empresas em crise, visando à manutenção de suas atividades, tendem a priorizar o pagamento de fornecedores em detrimento das dívidas fiscais, motivando o engrandecimento das dívidas oriundas de relações jurídico-tributárias. As dívidas tributárias, por conseguinte, malgrado possam superar - e muitas das vezes efetivamente superam - o total das demais obrigações da sociedade ou empresário em recuperação judicial, têm tratamento privilegiado e permanece autorizada sua cobrança, não produzindo efeitos quanto a elas o deferimento da recuperação judicial. O sobrepujamento da crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, todavia, depende do equacionamento da totalidade de seu passivo, sob pena de a recuperação judicial não se revelar efetiva, na medida em que subsistiriam classes de débitos que poderiam absorver a totalidade ou parcela importante de seu patrimônio, inviabilizando o próprio exercício da atividade econômica e obstando a preservação da empresa, princípio nuclear do sistema recuperatório. A Lei de Recuperação Judicial e Falências - Lei n. 11.101/2005 - previu a exigência da comprovação da regularidade fiscal da sociedade empresária ou empresário recuperando como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, de forma a equacionar todo o passivo da sociedade empresária e construir um processo efetivo e viável de soerguimento da empresa. A este respeito, estabelece o art. 57 do referido diploma legal: Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. No mesmo sentido preveem os arts. 155-A, §§ 3º e 4º, e 191-A do Código Tributário Nacional, incluídos pela Lei Complementar n. 118/205, tendo sido utilizado este tipo normativo por constituir norma geral em matéria tributária, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal, porquanto o art. 57 acima transcrito se aplicaria, por ser lei federal, aos tributos de competência da União. Eis a transcrição dos dispositivos referidos: Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (..) § 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. § 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei. A imposição da apresentação das certidões de regularidade fiscal, no entanto, decorrente da quitação de todo o passivo tributário para o acesso ao procedimento recuperacional, tornaria absolutamente inócuo o instituto legal, na medida em que, como referido, as dívidas fiscais atingem corriqueiramente elevada monta, de impossível pagamento por sociedades empresárias em situação de crise econômico-financeira. Veja-se que os dispositivos acima transcritos estabelecem a necessidade de edição de lei acerca do parcelamento a sociedades e empresários submetidos à recuperação judicial e, ao remeter aos arts. 151, 205 e 206 do CTN, abrangem não somente a quitação dos tributos, que dá ensejo à expedição das certidões negativas de débito tributário, mas também a suspensão da exigibilidade do crédito, que tem entre suas hipóteses o parcelamento, autorizando a expedição de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. Vale dizer, a legislação condiciona a homologação do plano de recuperação à regularização da situação do passivo fiscal da empresa, seja pela extinção dos tributos pelo pagamento, seja pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário por qualquer das formas previstas no art. 151 do CTN. Vale assinalar, igualmente, que o art. 68 da Lei n. 11.101/2005 prevê que as "Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". A despeito de a redação do preceito legal estabelecer que o Poder Público, em todas as esferas da federação, poderá deferir o parcelamento do débito tributário, prevaleceu, na primeira oportunidade, o entendimento no sentido de que o parcelamento constitui, em verdade, direito subjetivo da sociedade empresária ou do empresário contribuinte, ora em recuperação judicial, e a mora em editar a norma implicaria no afastamento da exigência de apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial. Com efeito, deixar ao alvedrio e à oportunidade política de cada ente federativo a possibilidade de instituir o parcelamento especial para a hipótese de recuperação judicial importaria em inviabilizar a recuperação judicial, uma vez que seria necessária a quitação da totalidade dos débitos tributários - decorrentes de um sistema complexo e com múltiplos tributos - para que fosse autorizada a homologação do plano com a deflagração de todos os seus efeitos, notadamente em relação às obrigações sujeitas à recuperação. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE QUE A EMPRESA RECUPERANDA COMPROVE SUA REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 57 DA LEI N. 11.101/2005 (LRF) E ART. 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). INOPERÂNCIA DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A DISCIPLINAR O PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL E PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 47 serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". 2. O art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e o art. 191-A do CTN devem ser interpretados à luz das novas diretrizes traçadas pelo legislador para as dívidas tributárias, com vistas, notadamente, à previsão legal de parcelamento do crédito tributário em benefício da empresa em recuperação, que é causa de suspensão da exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. 3. O parcelamento tributário é direito da empresa em recuperação judicial que conduz a situação de regularidade fiscal, de modo que eventual descumprimento do que dispõe o art. 57 da LRF só pode ser atribuído, ao menos imediatamente e por ora, à ausência de legislação específica que discipline o parcelamento em sede de recuperação judicial, não constituindo ônus do contribuinte, enquanto se fizer inerte o legislador, a apresentação de certidões de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recuperação. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.187.404/MT, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe de 21/8/2013.) Em semelhante orientação, veja-se o enunciado n. 55 da I Jornada de Direito Comercial realizada pelo Conselho da Justiça Federal: "O parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda Pública, e, enquanto não for editada lei específica, não é cabível a aplicação do disposto no art. 57 da Lei 11.101/2005 e no art. 191-A do CTN". De fato, quando da edição da Lei n. 11.101/2005 vigorava, no âmbito federal, o parcelamento ordinário previsto pela Lei n. 10.522/2002, com redação determinada pela Lei n. 10.637/2002, que estabelecia o parcelamento do débito tributário nos termos seguintes, condicionado, nas hipóteses de débitos inscritos em dívida ativa, à apresentação de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento da integralidade do débito parcelado: Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei. Destarte, tanto a doutrina quanto a jurisprudência concluíram pela insuficiência da disciplina legal do parcelamento e pela inadequação de sua transplantação para a circunstância específica das sociedades empresárias ou empresários em recuperação judicial. Posteriormente, quase dez anos após a edição da Lei de Recuperação Judicial e Falências, foi editada e Lei n. 13.043/2014, decorrente da conversão da Medida Provisória n. 651/2014, que acresceu o art. 10-A à Lei n. 10.522/2002: "Art. 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderão parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: I - da 1ª à 12ª prestação: 0,666% (seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento); II - da 13ª à 24ª prestação: 1% (um por cento); III - da 25ª à 83ª prestação: 1,333% (um inteiro e trezentos e trinta e três milésimos por cento); e IV - 84ª prestação: saldo devedor remanescente. § 1º O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos do empresário ou da sociedade empresária constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis. Verifica-se, portanto, que houve prolongamento do prazo para o parcelamento para 84 (oitenta e quatro) meses em relação à totalidade dos débitos do empresário ou da sociedade empresária. Em razão do parcelamento especificamente instituído para as sociedades empresárias e empresários que requererem ou tiverem deferido o pedido de recuperação judicial, parte da doutrina passou a compreender que não mais subsistiria o óbice estabelecido pela jurisprudência do STJ - ausência de lei específica sobre o parcelamento -, tornando-se plenamente válida a exigência legal de apresentação das certidões de regularidade fiscal. A propósito: "Apesar da indescupálvel demora, o legislador editou a prometida lei de parcelamento (Lei n. 13.043/2014), e a regulamentou (Portaria PGFN/RFB n. 1/2015). Encerrou-se, deste modo, a "mora legislativa" que, durante anos, havia sido invocada pelo Poder Judiciário para suspender a incidência do art. 57." (COELHO, Fabio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 14ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 238). Entretanto, não houve mudança do posicionamento desta Corte. Interessa sublinhar que a jurisprudência do STJ, no sentido da desnecessidade da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, mesmo após o advento da Lei n. 13.043/2014, foi inaugurada pela decisão proferida no REsp 1.864.625/SP, assim ementada: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 57 DA LEI 11.101/05 E ART. 191-A DO CTN. EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO INSTITUTO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E FUNÇÃO SOCIAL. APLICAÇÃO DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI 11.101/05. 1. Recuperação judicial distribuída em 18/12/2015. Recurso especial interposto em 6/12/2018. Autos conclusos à Relatora em 30/1/2020. 2. O propósito recursal é definir se a apresentação das certidões negativas de débitos tributários constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. 3. O enunciado normativo do art. 47 da Lei 11.101/05 guia, em termos principiológicos, a operacionalidade da recuperação judicial, estatuindo como finalidade desse instituto a viabilização da superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Precedente. 4. A realidade econômica do País revela que as sociedades empresárias em crise usualmente possuem débitos fiscais em aberto, podendo-se afirmar que as obrigações dessa natureza são as que em primeiro lugar deixam de ser adimplidas, sobretudo quando se considera a elevada carga tributária e a complexidade do sistema atual. 5. Diante desse contexto, a apresentação de certidões negativa de débitos tributários pelo devedor que busca, no Judiciário, o soerguimento de sua empresa encerra circunstância de difícil cumprimento. 6. Dada a existência de aparente antinomia entre a norma do art. 57 da LFRE e o princípio insculpido em seu art. 47 (preservação da empresa), a exigência de comprovação da regularidade fiscal do devedor para concessão do benefício recuperatório deve ser interpretada à luz do postulado da proporcionalidade. 7. Atuando como conformador da ação estatal, tal postulado exige que a medida restritiva de direitos figure como adequada para o fomento do objetivo perseguido pela norma que a veicula, além de se revelar necessária para garantia da efetividade do direito tutelado e de guardar equilíbrio no que concerne à realização dos fins almejados (proporcionalidade em sentido estrito). 8. Hipótese concreta em que a exigência legal não se mostra adequada para o fim por ela objetivado - garantir o adimplemento do crédito tributário -, tampouco se afigura necessária para o alcance dessa finalidade: (i) inadequada porque, ao impedir a concessão da recuperação judicial do devedor em situação fiscal irregular, acaba impondo uma dificuldade ainda maior ao Fisco, à vista da classificação do crédito tributário, na hipótese de falência, em terceiro lugar na ordem de preferências; (ii) desnecessária porque os meios de cobrança das dívidas de natureza fiscal não se suspendem com o deferimento do pedido de soerguimento. Doutrina. 9. Consoante já percebido pela Corte Especial do STJ, a persistir a interpretação literal do art. 57 da LFRE, inviabilizar-se-ia toda e qualquer recuperação judicial (REsp 1.187.404/MT). 10. Assim, de se concluir que os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação - para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.864.625/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe de 26/6/2020.) Referida decisão foi objeto da Reclamação n. 43.169 ao Supremo Tribunal Federal, interposta pela União Federal, sob fundamento de afronta à Súmula Vinculante n. 10 ("viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte) e ao art. 97 da Constituição Federal, porquanto o STJ não teria submetido a controvérsia à Corte Especial. A liminar foi concedida pelo Min. LUIZ FUX, cuja ementa segue abaixo transcrita: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ARTIGO 57, DA LEI 11.101/2005. ART. 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA COM BASE NA PROPORCIONALIDADE. LIMINAR DEFERIDA 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a aplicação dos artigos 57, da Lei 11.101/2005, e 191-A, do Código Tributário Nacional, com fundamento no princípio da proporcionalidade, promove o controle difuso de constitucionalidade, atividade inerente à Corte Especial daquele Sodalício. 2. A declaração incidental de inconstitucionalidade sem a observância da cláusula de reserva de plenário permite a interposição da Reclamação Constitucional ao Supremo Tribunal Federal por ofensa ao teor da Súmula Vinculante nº 10. Precedentes. 3. A exigência de Certidão de Regularidade Fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial faz parte de um sistema que impõe ao devedor, para além da negociação com credores privados, a regularização de sua situação fiscal, por meio do parcelamento de seus débitos junto ao Fisco. 4. Consectariamente, a não regularização preconizada pelo legislador possibilita a continuidade dos executivos fiscais movidos pela Fazenda (art. 6º, § 7º da Lei 11.101/05), o que, em última instância, pode resultar na constrição de bens que tenham sido objeto do Plano de Recuperação Judicial, situação que não se afigura desejável. 5. Mais recentemente também é possível vislumbrar, em âmbito federal, a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal ao devedor que realiza a transação tributária com o Fisco nos termos da novel Lei 13.988/2020. 6. In casu, a declaração incidental de inconstitucionalidade não está escorada no julgamento do REsp 1187404/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Naquele precedente o fundamento para que a exigência de Certidão de Regularidade Fiscal fosse afastada foi a ausência de parcelamento específico para as empresas em recuperação judicial, situação já superada pela edição da Lei nº 13.043/14. 7. Para o não conhecimento da Reclamação com fundamento na existência de precedente da Corte Especial seria necessária a aderência da decisão reclamada ao entendimento formado com a observância da cláusula de reserva de plenário, o que não acontece no caso concreto. 8. Decisão liminar deferida, para suspender os efeitos da decisão reclamada, exigindo-se a Certidão de Regularidade Fiscal da empresa devedora nos termos dos arts. 57 da Lei 11.101/05 e 191-A do Código Tributário Nacional. Posteriormente, entretanto, foi negado seguimento à reclamação por decisão exarada pelo Min. DIAS TOFFOLI, sob o fundamento de que "não há repercussão direta no texto constitucional, senão reflexa, na controvérsia envolvendo a exigência de regularidade fiscal no processo de recuperação judicial". Vale rememorar que a ministra ROSA WEBER perfilhou o mesmo entendimento, ao assentar que "Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria" (ARE 1.434.912/RJ, Rel.ª Min.ª ROSA WEBER, DJe 16/05/2023). Por conseguinte, deve ser afastada a alegação de violação dos arts. 948 a 950 do CPC/2015. Da leitura do referido aresto proferido no REsp n. 1.864.625/SP, infere-se que não houve deliberação ou juízo acerca da suficiência do parcelamento instituído pela Lei n. 13.043/2014, tendo a conclusão a que se chegou naquela oportunidade decorrido da ponderação entre o interesse público no recebimento do crédito tributário e o princípio da preservação da empresa. Por conseguinte, diferentemente da premissa estabelecida no acórdão proferido pela Corte Especial, no sentido da inexigência da comprovação de regularidade fiscal em decorrência da ausência de legislação específica que disciplinasse o parcelamento em sede de recuperação judicial, a jurisprudência do STJ baseou-se na supremacia do princípio da preservação da empresa e seus consectários econômicos, jurídicos e sociais. Sobrevieram diversas decisões de ambas as Turmas da Segunda Seção no mesmo sentido, valendo citar, por exemplo: AgInt no AREsp 1.570.936/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 30/3/2023; AgInt no REsp 1.726.128/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 27/3/2023 e AgInt no REsp 1.989.920/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.074.900/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/11/2022; AgInt no REsp n. 1.998.612/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/9/2022; e AgInt no REsp 1.740.070/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 4/6/2021. A prevalecer tal exegese, contudo, ainda que se considerem satisfatórias as disposições introduzidas pela novel Lei n. 14.112/2020, que serão posteriormente analisadas, não haveria alteração da orientação jurisprudencial, porquanto o fundamento nuclear repousa na prevalência da função social da empresa e no princípio de sua preservação e não na insuficiência da disciplina legal relativa ao parcelamento dos débitos tributários da sociedade empresária submetida ao processo de recuperação judicial. O parcelamento instituído pela Lei n. 13.043/2014 resume-se, grosso modo, à possibilidade do pagamento da totalidade dos débitos tributários do empresário ou da sociedade empresária em 84 (oitenta e quatro) parcelas, em percentuais mínimos variáveis do saldo devedor a depender do número da parcela. No entanto, aspirava-se o estabelecimento de uma espécie de parcelamento para as empresas em recuperação judicial mais benéfico do que aqueles existentes para os demais contribuintes, exatamente em consideração ao contexto de crise econômico-financeira atravessada por aquelas sociedades ou empresários. Verificou-se, no entanto, que havia outros parcelamentos ordinários ou especiais em condições mais vantajosas ao contribuinte do que aquele introduzido pela Lei n. 13.043/2014 - embora fossem a eles extensíveis -, o que permite depreender que o legislador não considerou as circunstâncias peculiares da sociedade recuperanda. Vale referir, por exemplo, o parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009, que autorizava o pagamento do débito tributário em 180 (cento e oitenta) meses, com sucessivos prazos de adesão previstos pela Lei n 12.865/2014 e pela própria Lei n. 13.043/2014. Nesse sentido, é forçoso concluir pela insuficiência do parcelamento instituído pela Lei 13.043/2014 para possibilitar o equacionamento da totalidade de suas dívidas para o soerguimento da sociedade empresária ou empresário em recuperação judicial, incluindo as obrigações tributárias. No mesmo sentido, manifestou-se a doutrina: "A partir de 2014, começaram a surgir leis sobre o parcelamento de dívidas tributárias para empresas em recuperação judicial em âmbito federal e estadual. Nesse sentido, destaca-se o art. 10-A da Lei 10.522, de 2002, com redação determinada pela Lei 13.043, de 2014 (referente ao parcelamento dos débitos com a Fazenda Nacional e suspostamente criado para atender a exigência do art. 57 c/c art. 68 da LREF) e legislação de alguns Estados (como, entre outros, do Estado do Paraná, Lei 18.132/2014 e Decreto 12.498/2014, de Minas Gerais, Lei 21.794/2015, e de São Paulo, Lei Complementar 410/2015). Todavia, tais parcelamentos simplesmente não atenderam a finalidade da LREF, orientada pelo princípio da preservação da empresa, seja porque as condições de pagamento não foram consideradas suficientes - o prazo de parcelamento era exíguo (84 meses) comparado com outros programas já existentes (como o "REFIS" de 180 meses ou o "PROFUT" de 240 meses) -, seja porque impunham ao devedor a desistência de toda e qualquer discussão administrativa ou judicial acerca do débito, exigência que se afigurava inconstitucional. Por conta do exposto, a jurisprudência, de uma maneira geral, seguiu considerando inexigível a apresentação de CND para concessão da recuperação judicial. No extremo, diante da insuficiência de meios suficientemente adequados para regularização do passivo tributário das empresas em recuperação, alguns julgados passaram a aceitar alternativas, como autorização para que escolhessem o parcelamento mais adequado existente." (SCALZILLI, João Pedro. A exigência da certidão de regularidade fiscal como condição para concessão da recuperação judicial. In: SALOMÃO, Luis Felipe; TARTUCE, Flávio; COSTA, Daniel Carnio. Recuperação de empresas e falência: diálogos entre a doutrina e a jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2021, p. 755/756). "Ocorre que, em 2014, surgiu a Lei nº 13.043/2014, diploma que criou uma modalidade especial de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação, possibilitando-se seu parcelamento em 84 parcelas. Esperava-se que essa disposição pudesse sanar a omissão do legislador, até então, em atender ao art. 68 da LRE e ao art. 155-A do Código Tributário Nacional. No entanto, logo se percebeu que as condições ofertadas por essa legislação não seriam suficientes e poderiam ser ainda piores do que aquelas encontradas em outras modalidades de parcelamento oferecidas pelo Fisco. Além disso, também surgiu discussão sobre a constitucionalidade do art. 10-A, introduzido na Lei nº 10.522/2002 pela Lei nº 13.043/2014, porquanto estabelece a necessidade de renúncia do devedor ao direito de discutir a legalidade dos tributos em questão. Nesse contexto, somado ainda à percepção de que seria preciso conceder tratamento igualitário aos credores e à compreensão de que o Fisco não seria prejudicado pela falta de apresentação de CNDs, pois seus meios de cobrança estavam preservados, o art. 57 continuou a ser desconsiderado pela jurisprudência mesmo após o advento da Lei 13.043/2014. Para a concessão de recuperação judicial, dessa forma, usualmente não se exige a prova da regularidade fiscal do devedor. " (CEREZETTI, Sheila C. Neder. Comentários à lei de recuperação de empresas. Coord. Paulo Fernando Campos Salles de Toledo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 375/376). "A promulgação da Lei 13.043/2014 possibilitou o parcelamento do passivo fiscal federal em até 84 meses. Do ponto de vista formal, há regulamentação do parcelamento do passivo tributário. Entretanto, essa regulamentação de especial só tem o nome, uma vez que seu prazo e praticamente idêntico ao prazo do parcelamento ordinário. Com efeito, apesar de formalmente existente, a Lei 13.043/2014 e manifestamente insuficiente para promover o fim de preservar empresas. Por essa razão, ponderada a manifesta insuficiência do parcelamento previsto pela Lei 13.043/2014, a jurisprudência haverá por continuar a dispensar empresas em crise para conceder recuperação judicial, até que seja promulgada regulamentação de parcelamento que efetivamente seja especial e se coadune com os mandamentos concursais e constitucionais de preservação da empresa." (AYOUB, Luiz Roberto; CAVALLI, Cássio. A construção jurisprudencial da recuperação judicial de empresas. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 56). Posteriormente, foi editada a Lei n. 14.112/2020, que, a pretexto de introduzir nova disciplina acerca do parcelamento para empresários ou sociedades empresárias em recuperação judicial, trouxe diversas medidas que objetivam facilitar a reorganização da recuperanda no que toca aos débitos tributários. Nesse sentido, o empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, poderá liquidar os seus débitos para com a Fazenda Nacional existentes, ainda que não vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mediante a opção por uma das seguintes modalidades: Direito ao parcelamento dos débitos consolidados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, iniciando-se com percentuais mínimos menores nas primeiras doze prestações (cinco décimos por cento), os quais serão aumentados para 0,6% (seis décimos por cento) da décima terceira à vigésima quarta prestação e, a partir de então, o percentual correspondente ao saldo remanescente em até 96 parcelas mensais e sucessivas (Art. 10-A, V, da Lei 10.522/002, introduzido pela Lei n. 14.112/2020); Em relação aos débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a possibilidade de utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos federais para a liquidação de até 30% (trinta por cento) da dívida consolidada no parcelamento, hipótese em que o restante poderá ser parcelado em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, com percentual inicial de cinco décimos por cento nas primeiras doze prestações, com aumento para 0,6% (seis décimos por cento) da décima terceira à vigésima quarta prestação e, a partir de então, o percentual correspondente ao saldo remanescente em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas (art. 10-A, VI, da Lei 10.522/002, introduzido pela Lei n. 14.112/2020). A base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pode surgir quando o valor contábil do resultado, após as exclusões e adições determinadas pela legislação tributária de regência, for menor que zero. Ordinariamente, esses resultados negativos podem ser compensados com os resultados dos períodos subsequentes da própria contribuição, limitado a 30% (trinta por cento) do resultado ajustado. A partir de agora, contudo, tais créditos podem ser utilizados para a liquidação do passivo consolidado relativamente a outros tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observadas as condições e desde que limitado a 30% (trinta por cento), podendo o saldo remanescente ser parcelado em até 84 (oitenta) e quatro meses. Importa referir, demais disso, que as duas modalidades de parcelamento não impedem que o empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial opte por liquidar seus débitos tributários federais por intermédio de outra modalidade de parcelamento instituído por lei federal, caso se lhe revele mais vantajosa (art. 10-A, § 1º-A, da Lei 10.n. 522/2002, introduzido pela Lei n. 14.112/2020). Outro tópico de extrema relevância refere-se à possibilidade de transação que envolva os créditos inscritos em dívida ativa da União após o deferimento do processamento da recuperação judicial. A possibilidade de transação já estava prevista pela Lei n. 13.988/2020, mas a Lei n. 14.112/2020 acresceu-lhe contornos específicos para o contexto da recuperação judicial, autorizando o parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses e a redução do montante a ser pago em até 70% (setenta) por cento sobre o valor consolidado (art. 10-C da Lei n 10.522/2002, introduzido pela Lei n. 14.112/2020). Além disso, a mera apresentação da proposta de transação pelo contribuinte implicará a suspensão das execuções fiscais em tramitação em seu desfavor. Tema completivo, igualmente, é a faculdade de a sociedade empresária ou o empresário não incluir a totalidade de suas dívidas no parcelamento ou transação - embora remanesça a obrigatoriedade da regularidade de todo seu passivo tributário. Com efeito, poderão ser excluídos débitos sujeitos a outros parcelamentos ou que, comprovadamente, sejam objeto de discussão judicial (art. 10-A, § 1º-C, da Lei n. 10.522/2002), ao passo que o regime pretérito, regulado pela Lei n. 13.043/2014, veiculava exigência no sentido de que a totalidade dos débitos, ainda que objeto de discussão judicial ou administrativa, deveria ser incluída no parcelamento. Entremostra-se importante citar, ainda, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu o § 7º-B ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005, estabelecendo que "o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código". Desta forma, mantém-se a orientação anterior prevista na redação original da Lei 11.101/2005 no sentido de que o processamento da recuperação judicial não implicaria a suspensão das execuções fiscais, reafirmando a extraconcursalidade dos débitos fiscais. A este respeito, a compreensão do STJ, mesmo após o advento da Lei 13.043/2014, era a de que, embora não se suspendessem as execuções fiscais, as decisões a respeito das constrições e das alienações dos bens da empresa executada, atingidos pelo processo executivo, deveriam se concentrar na competência do Juízo da recuperação (AgRg no CC 136.130/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/5/2015, DJe 22/6/2015). A partir da nova regulamentação, altera-se o panorama, conferindo ao juízo da recuperação competência para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a ser implementada por cooperação judicial. Assim, ao privilegiar-se a continuidade das atividades econômicas da empresa, a lei preserva a competência do juízo universal para o monitoramento dos atos de constrição, estabelecendo, contudo, a necessidade de cooperação e colaboração entre os juízos envolvidos. Vale dizer, as inovações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020 ainda que com imprecisões e algum recuo, revelam-se adequadas a oportunizar, no contexto da recuperação judicial, o equacionamento também das dívidas fiscais, mediante as seguintes condições que podem ser assim sintetizadas: i-) parcelamento do débito consolidado em 120 (cento e vinte) meses; ii-) utilização dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para a liquidação de parte do débito, autorizando-se o parcelamento do saldo remanescente em 84 (oitenta e quatro) meses; iii-) opção de liquidação dos débitos tributários por intermédio de outra modalidade de parcelamento instituído por lei federal, caso se revele mais vantajosa; iv-) possibilidade de utilização de transação que envolva os créditos inscritos em dívida ativa da União após o deferimento do processamento da recuperação judicial; v-) faculdade de excluir do parcelamento débitos sujeitos a outros parcelamentos ou que, comprovadamente, sejam objeto de discussão judicial; e vi-) previsão legal no sentido de que os atos de constrição de bens sejam supervisionados pelo juízo da recuperação, malgrado as execuções fiscais não se suspendam. Assim também se manifesta a doutrina: "É razoável supor que, com a criação do programa de parcelamento que não repita os equívocos já identificados pela jurisprudência do STJ, somado à criação da transação tributária, as empresas em crise terão à sua disposição mecanismos suficientes para equacionar seu passivo fiscal. Dessa forma, o Poder Judiciário poderá dar total aplicabilidade às regras da recuperação judicial, exigindo a apresentação da certidão fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial. Assim, tutela-se o interesse público representado pelo fisco - arrecadação fiscal essencial para que o Estado cumpra suas funções - mas de maneira compatível com a preservação da empresa e de todos os valores decorrentes da atividade empresarial - geração de empregos e circulação de bens, serviços e riquezas em geral". (COSTA, Daniel Carnio; MELO, Alexandre Nasser de. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2021, p. 228). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no mesmo diapasão, fez editar o enunciado orientativo XIX por seu Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, dispondo que "após a vigência da Lei n. 14.112/2020, constitui requisito para a homologação do plano de recuperação judicial, ou de eventual aditivo, a prévia apresentação das certidões negativas de débitos tributários, facultada a concessão de prazo para cumprimento da exigência". Paralelamente, ao Fisco será garantida a exigência de regularização da situação fiscal do empresário ou sociedade empresária que pleitear a recuperação judicial e, caso haja descumprimento do parcelamento especial instituído pela Lei 14.112/2020 ou da transação efetuada sob esta conjuntura, a recuperação judicial poderá ser convolada em falência, nos termos dos arts. 10-A, § 4º-A, IV, da Lei n. 10.522/2002 e 73, V, da Lei n. 11.101/2005, ambos introduzidos pela Lei n. 14.112/2020. Verifica-se, pois, que a anterior aparente neutralidade da participação do Fisco no processo de recuperação judicial, mediante a exclusão de seus créditos do processo de soerguimento, agora cede espaço para um contexto em que a legislação confere também ao Poder Público e função de efetiva colaboração nos procedimentos que buscam viabilizar a preservação da empresa. Em verdade, passa-se a constatar a posição do Fisco não apartado do abrangente processo de soerguimento, mas como partícipe e fomentador com significativo compromisso na preservação da empresa, mediante a utilização de diversas ferramentas disponibilizadas pelo ordenamento jurídico, o que conduziu a doutrina a cunhar a expressão "Fisco in the game". A propósito: "Esse conjunto de concessões ao contribuinte e de prerrogativas reforçadas e/ou concedidas ao Fisco na recuperação judicial foi chamado, no debate acadêmico, de "Fisco in the game", expressão que resumiria a atual posição da Fazenda Pública na recuperação judicial: um verdadeiro protagonista da reestruturação, um agente que contribui com a preservação da empresa, mas cujos direitos também devem ser observados por todos os envolvidos no processo. Esse o espírito que perpassou o processo legislativo que resultou na reforma da LREF." (SCALZILLI, João Pedro. A exigência da certidão de regularidade fiscal como condição para concessão da recuperação judicial. In: SALOMÃO, Luis Felipe; TARTUCE, Flávio; COSTA, Daniel Carnio. Recuperação de empresas e falência: diálogos entre a doutrina e a jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2021, p. 760). Vale anotar, ainda, que não se constata a contradição insuperável entre as proposições consubstanciadas no princípio da preservação da empresa e o interesse público no recebimento das dívidas fiscais. Contrariamente, no microssistema em que se estrutura o direito recuperacional, o legislador supõe que a preservação da empresa deve coexistir com o interesse social na arrecadação dos ativos fiscais, por não constituírem enunciados antitéticos. Tal conclusão entremostra-se inelutável na medida em que o princípio da preservação da empresa não deve ser considerado como um objetivo a ser perseguido em atenção à empresa em sua existência isolada, mas também considerando os múltiplos interesses que circunvalam a sociedade. Nesse sentido, ao erigir a preservação da empresa como princípio fundamental, superando respostas meramente solutórias em relação à crise empresarial, visa a disciplina legal a assegurar o saneamento da atividade empresarial se se revelar, concretamente, a viabilidade de soerguimento do empresário ou da sociedade empresária, e isso pressupõe que todo o passivo existente, incluído, à evidência, o passivo fiscal, seja equacionado pelo procedimento recuperacional. Infere-se, assim, que o conteúdo do princípio da preservação da empresa, tomado em sua acepção institucionalista, convive com o interesse público na recuperação do passivo fiscal, formando a arquitetura do sistema recuperacional brasileiro. Incontestavelmente, o próprio microssistema vale-se de ferramentas e instrumentos que, no âmbito do procedimento de saneamento, promovam a recuperação da sociedade empresária em dificuldades econômico-financeiras com efetiva viabilidade de soerguimento - sem olvidar que a própria recuperação visa a conferir concretude ao princípio da preservação da empresa. Não por outro motivo, à vista do expressivo passivo tributário que comumente acumulam as sociedades em crise, a legislação pressupõe que o Poder Público credor conceda formas de parcelamento especiais - em consideração a esta peculiar situação -, de molde facilitar o equacionamento das dívidas fiscais e conferir concretude àquele princípio nuclear do sistema recuperacional, reconciliando os interesses compreendidos no exercício da atividade econômica. Uma derradeira questão, outrossim, merece atenção. A legislação não prevê como consequência pela não apresentação da certidão de regularidade fiscal a convolação da recuperação judicial em falência, vale dizer, inexiste sanção processual legalmente determinada para a hipótese de o devedor não atender à determinação judicial para a comprovação da regularidade fiscal, nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005. A legislação estabelece, a partir da edição da Lei n. 14.112/2020, a convolação da recuperação judicial em falência tão somente se o parcelamento especial ao qual a recuperanda tiver aderido ou a transação efetuada não forem adimplidos, o que pressupõe o atendimento à exigência legal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial. Assim, no caso de não atendimento à decisão que determinar a comprovação da regularidade, a solução compatível com a disciplina legal não é a convolação do procedimento recuperacional em falência, senão a suspensão do processo, com a consequente descontinuidade dos efeitos favoráveis à recuperada, como a suspensão das execuções em seu desfavor e dos pedidos de falência. Vale citar, nesse sentido, a sugestão da doutrina: "A questão mais intrincada, porém, diz respeito à consequência da omissão do devedor, no caso de não apresentação das certidões fiscais. De um lado, não há previsão legal para a convolação da recuperação em falência. De outro, o simples indeferimento da recuperação judicial se mostra inócuo, porque nada impede o ingresso de novo pedido, pelo mesmo devedor, no dia seguinte, alcançando uma quantidade maior de credores. A consequência da falta de apresentação das certidões fiscais do credor, portanto, fica a meio do caminho entre um extremo e outro (falência ou indeferimento). Se o art. 57 da LF não é cumprido pelo devedor, o juiz deve proferir despacho com duas determinações: (i) suspensão do processo de recuperação judicial até a apresentação, pelo devedor, da comprovação da regularidade fiscal; e (ii) explicitação de que, durante a suspensão do processo de recuperação judicial, suspende-se também o stay period, ou seja, voltam a ser plenamente exigíveis todas as obrigações do devedor, incluindo as sujeitas a recuperação judiciais ("exigíveis"), com a imediata retomada do curso das execuções individuais e dos pedidos de falência, enquanto não forem apresentadas as certidões comprobatórias da regularidade da situação fiscal do devedor." (COELHO, Fabio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 14ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 239/240). À vista de tais considerações, a Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento no sentido da exigibilidade da certidão de regularidade fiscal após a edição da Lei n. 14.112/2020: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE REGULARIDADE FISCAL PELA RECUPERANDA, A PARTIR DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.112/2020, COMO CONDIÇÃO À CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO FEDERAL, DE PROGRAMA LEGAL DE PARCELAMENTO E DE TRANSAÇÃO FACTÍVEL. NECESSIDADE DE SUA DETIDA OBSERVÂNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020 (a qual estabeleceu medidas facilitadoras destinadas ao equacionamento das dívidas tributárias, conferindo ao Fisco, em contrapartida, maiores prerrogativas no âmbito da recuperação judicial, ainda que seu crédito a ela não se encontre subordinado), o cumprimento da exigência legal estabelecida no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 - consistente na apresentação de certidões de regularidade fiscal pela recuperanda - consubstancia ou não condição à concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 58 do mesmo diploma legal. 2. Durante os primeiros 15 (quinze) anos de vigência da Lei n. 11.101/2005, o crédito fiscal, embora concebido pelo legislador como preferencial, ficou relegado a um plano secundário. 2.1 A execução do crédito fiscal não tinha o condão de alcançar sua finalidade satisfativa, de toda inviabilizada, não apenas pela então admitida (e necessária) intervenção do Juízo recuperacional, mas, principalmente, pela própria dificuldade de se promover a persecução do crédito fiscal, em sua integralidade e de uma única vez, o que, caso fosse autorizada, frustraria por completo o processo de recuperação judicial, ainda que a empresa em crise financeira apresentasse condições concretas de soerguimento, auxiliada pelos esforços conjuntos e pelos sacrifícios impostos a todos credores. 2.2 A própria finalidade do processo recuperacional, de propiciar o soerguimento da empresa, com sua reestruturação econômico-financeira, mostrava-se, em certa medida, comprometida. É que, diante da absoluta paralisia da execução fiscal e da ausência de mecanismos legais idôneos a permitir a equalização do correlato crédito, o processo de recuperação judicial avançava, sem levar em consideração essa parte do passivo da empresa devedora comumente expressiva, culminando, primeiro, na concessão da recuperação judicial, a qual, em tese, haveria de sinalizar o almejado saneamento, como um todo, de seus débitos e, num segundo momento, no encerramento da recuperação judicial, que, por sua vez, deveria refletir o efetivo atingimento da reestruturação econômico-financeira da recuperanda. Não obstante, encerrada, muitas vezes, a recuperação judicial, a empresa remanescia em situação deficitária, a considerar a magnitude dos débitos fiscais ainda em aberto, a ensejar, inarredavelmente, novos endividamentos. 3. Em janeiro de 2021, entrou em vigor a citada Lei n. 14.112/2020 com o declarado propósito de aprimorar o processo das recuperações e de falência, buscando suprir as inadequações apontadas e destacadas pela doutrina e pela jurisprudência entre as disposições legais originárias e a prática, a fim de atingir, efetivamente, as finalidades precípuas dos institutos estabelecidos na lei. 4. A partir da exposição de motivos e, principalmente, das disposições implementadas pela Lei 14.112/2020 - que se destinaram a melhor estruturar o parcelamento especial do débito fiscal (no âmbito federal) para as empresas em recuperação judicial (art. 10-A e 10-B da Lei n. 10.522/2022), bem como a estabelecer a possibilidade de a empresa em recuperação judicial realizar, com a União, suas autarquias e fundações, transação resolutiva de litígio relativa a créditos inscritos em dívida ativa, nos moldes da Lei 13.988/2020, a chamada Lei do Contribuinte Legal (10-C da Lei n. 10.522/2022), com o estabelecimento de grave consequência para o caso de descumprimento - pode-se afirmar, com segurança, o inequívoco propósito do legislador de conferir concretude à exigência de regularidade fiscal a empresa em recuperação judicial (cuja previsão, nos arts. 57 e 58 da LRF, remanesceu incólume, a despeito da abrangente alteração promovida na Lei n. 11.101/2005). 5. O novo tratamento legal conferido ao crédito fiscal, com repercussão direta e imbrincada no processo de recuperação judicial, deve ser analisado dentro do sistema em que inserido. 5.1 A fim de dar concretude à preferência legal conferida ao crédito de titularidade da Fazenda Pública, a Lei n. 14.112/2020 reconheceu, expressamente, a competência do Juízo da execução fiscal para determinar a constrição de bens da empresa recuperanda para fazer frente à totalidade do débito, e reduziu, substancialmente, a competência do Juízo da recuperação judicial, limitada a determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Ciente, porém, de que a satisfação integral do débito fiscal, por meio de constrições judiciais realizadas no bojo da execução fiscal sobre o patrimônio já combalido da empresa, tem o indiscutível potencial de comprometer o processo recuperacional como um todo, o legislador implementou o direito subjetivo do contribuinte/devedor em recuperação judicial ao parcelamento de seu débito fiscal (ou a transação e outros modos de composição) estipulando sua quitação no considerável prazo de 10 (dez) anos, com o escalonamento ali previsto. 5.2 A equalização do crédito fiscal - que pode se dar por meio de um programa legal de parcelamento factível, efetivamente implementado por lei especial - tem o condão, justamente, de impedir e de tornar sem efeito as incursões no patrimônio da empresa em recuperação judicial na execução fiscal, providência absolutamente necessária para a viabilização de seu soerguimento. 5.3 Dúvidas não remanescem quanto à conclusão de que a satisfação do crédito fiscal, por meio do parcelamento e da transação postos à disposição do contribuinte em recuperação judicial, no prazo de 10 (dez) anos, apresenta-se indiscutivelmente mais benéfica aos interesses da recuperanda do que a persecução do crédito fiscal, em sua integralidade e de um única vez, no bojo da execução fiscal. 5.4 A exigência da regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, longe de encerrar um método coercitivo espúrio de cumprimento das obrigações, constituiu a forma encontrada pela lei para, em atenção aos parâmetros de razoabilidade, equilibrar os relevantes fins do processo recuperacional, em toda a sua dimensão econômica e social, de um lado, e o interesse público titularizado pela Fazenda Pública, de outro. Justamente porque a concessão da recuperação judicial sinaliza o almejado saneamento, como um todo, de seus débitos, a exigência de regularidade fiscal da empresa constitui pressuposto da decisão judicial que assim a declare. 5.5 Sem prejuízo de possíveis críticas pontuais, absolutamente salutares ao aprimoramento do ordenamento jurídico posto e das decisões judiciais que se destinam a interpretá-lo, a equalização do débito fiscal de empresa em recuperação judicial, por meio dos instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União estabelecidos em lei, cujo cumprimento deve se dar no prazo de 10 (dez) anos (se não ideal, não destoa dos parâmetros da razoabilidade), apresenta-se - além de necessária - passível de ser implementada. 5.6 Em coerência com o novo sistema concebido pelo legislador no tratamento do crédito fiscal no processo de recuperação judicial, a corroborar a imprescindibilidade da comprovação da regularidade fiscal como condição à concessão da recuperação judicial, o art. 73, V, da LRF estabeleceu o descumprimento do parcelamento fiscal como causa de convolação da recuperação judicial em falência. 6. Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade ao atendimento a tais princípios. 7. Em relação aos débitos fiscais de titularidade da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a exigência de regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, somente poderá ser implementada a partir da edição de lei específica dos referidos entes políticos (ainda que restrita em aderir aos termos da lei federal). 8. Recurso especial improvido, devendo a parte recorrente comprovar a regularidade fiscal, no prazo estipulado pelo Juízo a quo, sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial, com a imediata retomada do curso das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, enquanto não apresentadas as certidões a que faz referência o art. 57 da LRF. (REsp n. 2.053.240/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023.) No que tange, entretanto, às esferas estadual e municipal, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição de lei específica acerca do parcelamento dos tributos de sua respectiva competência, observando-se que o art. 155-A do CTN - norma geral em matéria tributária -, prevê que a inexistência de lei específica implicará a aplicação das normas gerais de parcelamento do ente da Federação, com a limitação de que o prazo não poderá ser inferior ao concedido pela lei federal específica. Contudo, aos processos anteriores à vigência da Lei n. 14.112/2020, aplica-se o entendimento jurisprudencial pretérito no sentido da inexigibilidade da comprovação da regularidade fiscal, forte no princípio tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de forma a não prejudicar o cumprimento do plano. A legislação tributária não prevê a possibilidade irrestrita de gozo dos atuais privilégios, podendo causar embaraços a sociedade empresária ou empresário que apresentaram seu pedido de recuperação judicial anteriormente ao advento da Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Com efeito, no tange aos débitos inscritos em dívida ativa, as empresas que já se encontrassem em processo de recuperação judicial poderiam apresentar a proposta de transação em até 60 (sessenta) dias após a edição da Portaria PGFN n. 2.382, de 26 de fevereiro de 2021, desde que o processo de recuperação não tivesse sido encerrado. Em relação aos débitos não inscritos, por seu turno, a Instrução Normativa RFB n. 2.063, de 27 de janeiro de 2022, autoriza a inclusão dos débitos existentes, ainda que não vencidos, até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial. Por conseguinte, sem a franquia ampla aos benefícios introduzidos pela Lei n. n. 14.112/2020, não é possível aplicar-se aos processos anteriores o entendimento agora perfilhado, no sentido da validade da exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal. Embora esta relatoria tivesse conduzido o voto no sentido da inaplicabilidade da nova disciplina aos processos de recuperação judicial ajuizados antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, na forma acima explanada, após os debates na sessão presencial de julgamento, a C. Quarta Turma houve por bem reconhecer que, no caso em questão, prevalece a disciplina anterior, porquanto a decisão homologatória foi proferida sob a vigência da Lei n. 13.043/2014, entendimento ao qual me associo. A recorrente alega, ainda, violação do art. 52, II, da Lei n. 11.101/2005, porquanto o Tribunal de origem dispensou a apresentação da certidão de regularidade fiscal para a renovação do incentivo fiscal vinculado ao programa FOMENTAR: "Da mesma forma, mostra-se também necessária a dispensa da certidão exigida, pois caso contrário haverá negativa de fruição do benefício pretendido, conquanto inexistente outro meio menos oneroso que atenda ao mesmo tempo os interesses fiscais e os interesses da usina em recuperação, merecendo destaque o fato de que o Fisco continua ater meios próprios para recebimento dos seus créditos. Salienta-se que a continuidade da empresa no FOMENTAR atende também os próprios interesses fazendários, não só na esfera estadual, mas também federal e municipal, pois a continuidade da atividade empresarial gera como consequência a continuidade da geração de tributos nas várias relações negociais que dela decorrem. Resta cediço, portanto, a irrazoabilidade desse obstáculo configurado pela exigência da prova de quitação de todos os tributos". (e-STJ fl. 12.493). Estabelecia o art. 52, II, da Lei n. 11.101/2005, em sua redação original, que o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A jurisprudência desta Corte havia se orientado no sentido mitigar o rigor da restrição imposta pela norma, dispensando, inclusive, a apresentação de certidões para a contratação com o Poder Público ou para o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a fim de possibilitar a preservação da unidade econômica. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com o art. 52, II, da Lei n. 11.101/2005, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 da mesma Lei. 3. O Tribunal de origem, mediante o prestígio ao princípio da preservação da empresa em recuperação judicial (art. 47 da Lei n. 11.101/2005), autorizou a agravada a participar de procedimento licitatório, independentemente da apresentação de certidão negativa de regularidade fiscal, em razão do fato de estar submetida ao regime da recuperação judicial, observados os demais requisitos estabelecidos no edital, entendendo que "parece ser inexigível qualquer demonstração de regularidade fiscal para as empresas em recuperação judicial, seja para continuar no exercício de sua atividade, seja para contratar ou continuar executando contrato com o Poder Público". 4. A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que o art. 47 da referida lei serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica" (REsp 1.187.404/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 21/08/2013). 5. A Segunda Seção desta Corte Superior, em uma exegese teleológica da nova Lei de Falências, tem reconhecido a desnecessidade de "apresentação de certidão negativa de débito tributário como pressuposto para o deferimento da recuperação judicial" (AgInt no AREsp 1185380/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018, e AgInt no AREsp 958.025/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). 6. Este Tribunal "vem entendendo ser inexigível, pelo menos por enquanto, qualquer demonstração de regularidade fiscal para as empresas em recuperação judicial, seja para continuar no exercício de sua atividade (já dispensado pela norma), seja para contratar ou continuar executando contrato com o Poder Público" (AgRg no AREsp 709.719/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 12/02/2016). 7. A inexigibilidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários pelas sociedades empresárias em recuperação judicial, para fins de contratar ou continuar executando contrato com a administração pública, abrange, por óbvio, participar de procedimentos licitatórios, caso dos autos. 8. Ao examinar o tema sob outro prisma, a Primeira Turma do STJ, mediante a ponderação equilibrada dos princípios encartados nas Leis n. 8.666/1993 e 11.101/2005, entendeu possível relativizar a exigência de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial, a fim de possibilitar à empresa em recuperação judicial participar de certame licitatório, desde que demonstrada, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica (AREsp 309.867/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). 9. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 978.453/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe de 23/10/2020.) No entanto, referida exigência foi suprimida pela Lei n. 14.112/2020 que conferiu nova redação ao dispositivo, prevendo que o juiz determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 desta Lei. Malgrado a dispensa tenha sido incorporada ao diploma legal, a menção ao art. 195, § 3º, da CF, tem o efeito de impedir as pessoas jurídicas em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, de contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Aqui, uma vez mais, verifica-se que a decisão impugnada foi exarada anteriormente à modificação legislativa, contexto sob o qual a jurisprudência entendia pela não exigência da certidão para a contratação com o Poder Público e gozo dos benefícios fiscais, sem qualquer restrição quanto à espécie de tributos. Nesse sentido, considerando que a edição de atos legislativos se caracteriza pela produção de efeitos naturalmente prospectivos - sem negar a possibilidade de retroação expressa, desde que não ofensa o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada -, infere-se que deve ser mantida, no caso em questão, a decisão que dispensou a apresentação de certidão de regularidade fiscal para o gozo do benefício fiscal relacionado ao Programa FOMENTAR. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Preclusa a possibilidade de interposição de recursos contra a presente decisão, remetam-se os autos ao E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.031, § 1º, do CPC/2015. É o voto.

EMENTA VOTO A SRA. MINISTRA ISABEL GALLOTTI: Neste caso, acompanho o voto do Relator, apenas com ressalva de fundamentação. Entendo que, neste caso, como já tinha ocorrido a homologação, esse ato de homologação atendeu à lei vigente quando proferido e, portanto, não pode ser desfeito em razão de lei editada posteriormente.