AREsp 2532174 - DECISAO

AREsp 2532174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a interpretação do art. 6º da Lei 11.101/2005 (na redação dada pela Lei 14.112/2020) afasta a suspensão automática das execuções fiscais e admite...

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Parties
Recorrente/agravante: B D VEST CONFECCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Suspensão De Atos Constritivos, Substituição De Constrição Pelo Juízo Da Recuperação, Súmula 284/stf, Lei N. 11.101/2005, Lei N. 14.112/2020
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Atos Constritivos Substituição De Constrição Pelo Juízo Da Recuperação Súmula 284/stf +2 more

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Parties

B D VEST CONFECCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 alcance do art. 6º da Lei 11.101/2005 com a redação dada pela Lei 14.112/2020
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para substituir atos de constrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a interpretação do art. 6º da Lei 11.101/2005 (na redação dada pela Lei 14.112/2020) afasta a suspensão automática das execuções fiscais e admite a constrição, cabendo ao juízo da recuperação substituir constrições mediante cooperação judicial; não se pode fundamentar recurso em dispositivo não vigente (art. 6º, § 7º).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.