REsp 2133389 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESAFETAÇÃO DO TEMA987/STJ. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E DE ATOS CONSTRITIVOS E DE EXPROPRIAÇÃO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 625/640): Mesmo tendo a ora recorrente apresentado embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, I e II e 1.025 do CPC/2015, para suprir omissões de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento e para fins de prequestionamento, os referidos embargos foram a quo rejeitados, sem que fossem sanados os vícios apontados, senão vejamos: (i) omissão acerca da estabilização da decisão de ID nº 14004872 da execução fiscal originária, através da qual o juízo vedou a prática de atos constritivos na referida execução, reconhecendo a competência do juízo de recuperação judicial; (ii) da competência do juízo da recuperação para deliberar sobre a constrição de bens essenciais da empresa em recuperação; (iii) da vedação da prática dos atos expropriatório se da impossibilidade de penhora de bens afetos ao plano, em razão da incidência da Súmula 480 do STJ .. O acórdão recorrido não foi capaz de infirmar o argumento consubstanciado na competência do juízo da recuperação para deliberar sobre a constrição de bens essenciais da empresa em recuperação .. todo o ativo da empresa está afeto ao plano de recuperação judicial, tendo em vista o volume do seu débito. E a afetação de todo seu patrimônio, foi homologada pelo Poder Judiciário, fato que não pode ser ignorado .. devem ser vedadas ordens de bloqueio de contas e de penhora de faturamento da recorrente, pois viola o art. 6º, §7º-B da LRF, tendo em vista que há previsão expressa para que a execução se dê de modo menos gravoso para a empresa em recuperação .. O deferimento da penhora sobre o estabelecimento da empresa apenas se justifica quando inexistirem outros bens a serem penhorados, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foram esgotados todos os meios para constrição de bens da executada, pois não foi sequer realizada a consulta no SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD e nem foi expedido mandado de livre penhora. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, firmou tese segundo a qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso dos autos, não ocorre violação dos referidos dispositivos, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão julgador torna desnecessária a integração pedida quanto aos pontos mencionados pela parte recorrente. Com relação à penhora, nos termos do § 7º-B da Lei n. 11.105/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, no processo executivo fiscal, a ordem de penhora e a determinação de eventuais atos de constrição são da competência do juízo da execução fiscal; contudo, deferida a recuperação judicial à sociedade empresária executada, compete ao juízo especializado da recuperação a análise e a decisão a respeito da necessidade de manutenção ou substituição dos atos de constrição determinados no processo de execução e que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC/2015. A respeito, entre outros: AgInt no CC n. 185.568/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022; AgInt no REsp n. 1.981.865/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.710.720/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no CC n. 181.379/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022; AgInt no REsp n. 1.982.327/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022; AgRg no AREsp n. 549.795/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 24/4/2015. Portanto, determinada a penhora sobre os bens da empresa em recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação judicial decidir a respeito de sua necessidade, sua manutenção e eventual substituição, não sendo o recurso especial adequado à discussão relacionada à imprescindibilidade do patrimônio afetado pelo ato de constrição, uma vez que essa via recursal não se presta ao exame de provas. Quanto ao tema, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e o delineamento fático descrito no acórdão, por si, não revela ilegalidade, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. Observância das Súmulas 7 e 83 do STJ. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.