REsp 1880761 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA, com fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO APLICAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso fundada na indispensabilidade do apontamento, pelo Devedor, do valor correto da dívida ou da planilha de cálculo com o demonstrativo da quantia devida, pois o Juiz da causa, na condução do Feito, é que determinou a oportunidade postergada de apresentação dessa planilha, ao final decidindo a questão de direito sobre a aplicação do artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, com a repercussão devida no valor do crédito exequendo. 2 - Apenas com a habilitação do crédito no plano de recuperação judicial é que se pode cogitar de definição do seu valor com atualização até a data do pedido de recuperação judicial. Assim, não aplicável à espécie o disposto no artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, porquanto se cuide de obrigação anterior à recuperação judicial que, somente após o processamento da recuperação judicial, teve elucidado o valor exato da dívida. Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 9º, II, da Lei n. 11.101/05. Sustenta, em síntese, que o crédito perseguido deve ter atualização limitada à data do pedido recuperacional, ante a novação dos créditos existentes. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, assim dirimiu a controvérsia: "Isso porque o proceder adotado pelo Magistrado de primeiro grau foi adequado, porquanto tenha ele observado a não aplicabilidade ao caso do disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Apenas com a habilitação do crédito no plano de recuperação judicial é que se pode cogitar de definição do valor do crédito com atualização até a data do pedido de recuperação judicial. Enquanto tal elucidação não tiver ocorrido, a formação do crédito exequendo deverá observar as regras comuns, até mesmo porque a demanda não está sendo processada perante o Juízo universal, mas sim diante do Juízo responsável pela definição do à luz do provimento jurisdicional quantum debeatur concedido na fase de conhecimento. Tal inteligência do disposto no artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 já foi objeto de outros pronunciamentos dessa Corte de Justiça: (..) Por esses motivos, a decisão agravada não merece qualquer reparo, pois o Magistrado de origem deixou expressamente consignado que as irresignações da parte sobre os parâmetros de cálculo, notadamente a atualização monetária da dívida, devem ser suscitadas perante o Juízo universal, de sorte que a apuração do , neste Cumprimento de Sentença, deve observar as regras comuns. quantum debeatur Registre-se que, de acordo com a sistemática adotada pela Lei nº 11.101/2005, para a formulação do quadro geral dos credores na recuperação judicial, incumbe ao administrador judicial, em fase de natureza administrativa, a verificação e a habilitação dos créditos existentes em relação à empresa em processo de soerguimento. Enquanto a verificação de créditos é a fase administrativa pela qual o administrador judicial dá conta das dívidas da empresa recuperanda e elabora lista inicial de credores (artigo 7º, , Lei nº 11.101/2005), caput a habilitação é a etapa em que os credores não contemplados pela lista formulada pelo administrador judicial reivindicam, administrativamente, a inserção de seu crédito na relação apresentada (artigo 7º, § 1º c/c 9º, ambos da Lei nº 11.101/2005). Com a verificação e a habitação dos créditos, dar-se-á a elaboração de uma relação de credores (artigo 7º, § 2º, Lei nº 11.101/2005), a qual poderá ser impugnada nos termos do artigo 8º da Lei nº 11.101/2005, desde que observado o prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação de credores pelo administrador judicial, oportunidade em que será possível alegar a ausência de qualquer crédito ou, ainda, manifestar-se contra a legitimidade, importância ou classificação do crédito relacionado. Diversamente da verificação e da habilitação de créditos, que constituem etapa administrativa do processo de soerguimento, as impugnações contra os créditos existentes na relação de credores apresentada pelo administrador judicial dar-se-ão em ação incidental, isto é, serão dirigidas ao Juiz para que, assim, apure a existência do crédito, a sua legitimidade, a sua importância e, por fim, a sua classificação. Ocorre que, conforme já foi ressaltado, a impugnação supramencionada exige a observância de prazo específico, bem como tem definida de forma típica as razões para o seu aviamento. A despeito de a Lei nº 11.101/2005 contemplar prazo para a habilitação de créditos na fase administrativa da recuperação judicial, é certo que existe a possibilidade de que a tal habilitação se perfectibilize de forma retardatária, ou seja, após o prazo previsto no artigo 7º, § 1º, da Lei referida. Entretanto, caso ocorra, tal intenção deverá ser realizada via ação judicial, a ser endereçada para o Juiz da recuperação judicial. É isso que dispõe o artigo 10 da Lei nº 11.101/2005. Sobre ela, assim leciona Marlon Tomazette: (..) Ainda se examinando a sistemática adotada pela Lei nº 11.101/2005, percebe-se que o administrador judicial, a par da relação de créditos que se opera após a fase administrativa de verificação e habilitação e as impugnações aos créditos, deverá consolidar o quadro-geral de credores (artigo 18, Lei nº 11.101/2005), o qual deverá ser homologado pelo Juiz tendo em conta as informações colhidas pelo administrador judicial e as impugnações decididas. Com caráter excepcional, enquanto não findar a recuperação judicial, poderão ser incluídos outros créditos no quadro geral de credores (artigo 10, § 6º, Lei nº 11.101/2005), com observância do procedimento ordinário do Código de Processo Civil. Faço todas essas considerações para ressaltar que os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos à recuperação judicial (artigo 49 da Lei nº 11.101/2005), sendo certo, ademais, que as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive em relação aos encargos, salvo se, contrariamente, dispuser o plano de (artigo 49, § 2º, da Lei nº 11.101/2005). recuperação judicial Com a apuração do valor, a realização de qualquer providência expropriatória, destinada ao cumprimento da sentença, dever ser conduzida pelo Juízo da recuperação judicial e não pelo Juízo de origem, porquanto, perfectibilizado o , seja possível a habilitação do crédito pela Agravada. quantum debeatur É claro que, nos termos da jurisprudência, a habilitação é uma faculdade que compete ao credor. Todavia, para o caso de seu não exercício, a consequência é a de que o crédito perseguido não poderá ser adimplido em prejuízo daqueles já habilitados na recuperação judicial em curso, sob pena de se criar preferência às execuções individuais em detrimento da viabilização da superação da crise econômico-financeira da empresa recuperanda." Ocorre que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "tratando-se de crédito não habilitado a ser cobrado após o encerramento da recuperação judicial, deverá ele se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser pago de acordo com o plano de soerguimento e, por consequência lógica, em observância à data limite de atualização monetária - data do pedido de recuperação judicial - prevista no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005" (REsp 2.041.721/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DO PEDIDO. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "tratando-se de crédito não habilitado a ser cobrado após o encerramento da recuperação judicial, deverá ele se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser pago de acordo com o plano de soerguimento e, por consequência lógica, em observância à data limite de atualização monetária - data do pedido de recuperação judicial - prevista no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005" (REsp 2.041.721/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 3. No caso dos autos, o eg. Tribunal de origem afastou a limitação da atualização monetária à data do pedido recuperacional, contrariando o entendimento firmado por esta Corte. 4. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido, a fim de limitar a atualização monetária do crédito à data do pedido recuperacional. (AgInt no REsp n. 2.089.080/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023.) Assim, estando a decisão em sentido contrário ao da jurisprudência desta Corte, o recurso comporta provimento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para que a atualização do crédito habilitado se limite à data do pedido de recuperação judicial. Publique-se EMENTA