AREsp 2509407 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a supressão de garantias prevista no plano de recuperação só produz efeitos em relação aos credores que aprovaram o plano com concordância expressa; inexistindo assembleia de credores e aprovação, não se pode reconhecer novação ou exoneração das garantias e não há circunstância...

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Parties
Executado: AUTO POSTO MOZARLÂNDIA LTDA. ME; Executado: MATHEUS DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido E Desprovido (decisão)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Supressão De Garantias, Execução, Embargos À Execução, Suspensão De Ações Contra Coobrigados, Assembleia De Credores
Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Novação Supressão De Garantias Execução Embargos À Execução Suspensão De Ações Contra Coobrigados +1 more

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Parties

AUTO POSTO MOZARLÂNDIA LTDA. ME

Executado

MATHEUS DUARTE DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido E Desprovido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de cláusula de novação constante do plano de recuperação em relação a coobrigados sem consentimento do credor
  2. 2 Possibilidade de suspensão ou extinção de execuções contra devedores solidários e coobrigados em razão da recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de aprovação do plano e concordância expressa do credor para supressão de garantias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a supressão de garantias prevista no plano de recuperação só produz efeitos em relação aos credores que aprovaram o plano com concordância expressa; inexistindo assembleia de credores e aprovação, não se pode reconhecer novação ou exoneração das garantias e não há circunstância fática idônea a autorizar a tutela pretendida, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se