AREsp 2157824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da perícia contábil foi exercício discricionário do juiz de origem (com objeto já delimitado), a perícia independente não substitui a judicial, e o provimento do recurso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela...

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Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prova Pericial Contábil, Perícia Judicial Vs Perícia Independente, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11 Cpc), Lei 11.101/2005, Arts. 47 E 58
Direito Processual Civil Direito Falimentar/recuperacional Recuperação Judicial Prova Pericial Contábil Perícia Judicial Vs Perícia Independente Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11 Cpc) Lei 11.101/2005, Arts. 47 E 58

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da produção de prova pericial contábil em recuperação judicial
  2. 2 discricionariedade do magistrado na designação e manutenção da perícia
  3. 3 se perícia independente substitui perícia judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da perícia contábil foi exercício discricionário do juiz de origem (com objeto já delimitado), a perícia independente não substitui a judicial, e o provimento do recurso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.