AREsp 1995910 - DECISAO

AREsp 1995910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja suprida a omissão apontada quanto à aplicação do art. 49, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, por haver omissão no acórdão recorrido sobre essa questão, prejudicando a análise...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Penhora De Créditos De ICMS, Essencialidade De Ativos Para Cumprimento Do Plano De Recuperação, Omissão No Acórdão, Art. 49, § 4º Da Lei N. 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Penhora De Créditos De ICMS Essencialidade De Ativos Para Cumprimento Do Plano De Recuperação Omissão No Acórdão Art. 49, § 4º Da Lei N. 11.101/2005

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 49, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 quanto à penhora de créditos de ICMS
  3. 3 possibilidade de execução de crédito extraconscursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja suprida a omissão apontada quanto à aplicação do art. 49, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, por haver omissão no acórdão recorrido sobre essa questão, prejudicando a análise das demais matérias.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão quanto à aplicação do art. 49, § 4º, da Lei n. 11.101/2005
  • Publique-se e intimem-se.