AREsp 2588603 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das execuções ou ações ajuizadas contra devedores solidários ou coobrigados, inclusive sócios alcançados pela desconsideração da personalidade...

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Parties
Agravante: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Sócios, Coobrigados, Suspensão De Execuções
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Sócios Coobrigados Suspensão De Execuções

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Parties

RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede ou suspende o prosseguimento de execuções ou ações ajuizadas contra devedores solidários ou coobrigados, incluindo sócios alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se os sócios são solidariamente obrigados em relação às dívidas da sociedade ou apenas subsidiariamente
  3. 3 Se os créditos anteriores ao deferimento da recuperação judicial ficam submetidos aos efeitos da recuperação judicial, com consequente suspensão ou extinção de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das execuções ou ações ajuizadas contra devedores solidários ou coobrigados, inclusive sócios alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica; por isso, não cabe suspensão ou extinção do cumprimento de sentença em relação a tais coobrigados, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se. Intimem-se