AREsp 2531241 - DECISAO

AREsp 2531241 - DECISAO

Por tratar-se de execução fundada em título extrajudicial de locação celebrado diretamente com as pessoas físicas locatárias (não envolvendo a sociedade como devedora), e em atenção à jurisprudência pacífica do STJ que preserva garantias e permite o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados, o Tribunal concluiu que não há óbice para o prosseguimento da execução; assim, reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento.

Parties
Agravantes/recorrentes: Manoelito Teles Junior; Agravantes/recorrentes: Melissa Cristina Torres Teles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática, Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Coobrigados, Garantias Reais E Fidejussórias, Novação No Plano De Recuperação Judicial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 581 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Coobrigados Garantias Reais E Fidejussórias Novação No Plano De Recuperação Judicial +3 more

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Parties

Manoelito Teles Junior

Agravantes/recorrentes

Melissa Cristina Torres Teles

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática, Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal suspende execuções contra coobrigados ou sócios devedores pessoais
  2. 2 Se a novação decorrente do plano de recuperação alcança garantias reais e fidejussórias prestadas por terceiros
  3. 3 Se a assembleia geral pode suprimir garantias previstas no plano sem anuência do credor

Ratio Decidendi

Por tratar-se de execução fundada em título extrajudicial de locação celebrado diretamente com as pessoas físicas locatárias (não envolvendo a sociedade como devedora), e em atenção à jurisprudência pacífica do STJ que preserva garantias e permite o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados, o Tribunal concluiu que não há óbice para o prosseguimento da execução; assim, reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 177/178, e-STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial